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ID 24375 Direito Processual do Trabalho Sistema Recursal Trabalhista FGV 2025

Na 5ª Vara do Trabalho de Coxim/MS tramitam várias reclamações trabalhistas. Em uma delas, o reclamado é uma entidade sem fins lucrativos; em outra, o reclamado é um empregador doméstico; numa terceira ação, o reclamado é uma empresa de pequeno porte. Nas 3 ações, os pedidos foram julgados procedentes, e os reclamados pretendem recorrer. Considerando esses fatos e o disposto na CLT, acerca do depósito recursal para viabilizar o conhecimento do recurso, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Todos os reclamados estarão isentos de recolher o depósito recursal.

( ) Todos os reclamados deverão recolher o depósito recursal pela metade.

( ) Apenas a empresa de pequeno porte recolherá o depósito recursal pela metade. As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – F.

B F – V – V.

C F – V – F.

D V – F – V.

E F – F – V.

ID 24374 Direito Processual do Trabalho Dissídio Individual FGV 2025

Genilson trabalhou numa sociedade empresária localizada em Corumbá/MS de janeiro de 2019 a julho de 2022, quando foi dispensado sem justa causa. Em maio de 2024, Genilson ajuizou reclamação trabalhista, tendo sido designada audiência para o dia 14 de setembro de 2024. Nessa audiência a empresa apresentou defesa sob a forma de contestação e reconvenção. Considerando esses fatos e analisando a norma jurídica em tese, assinale a afirmativa correta.

A O pedido da reconvenção está prescrito.

B Não cabe reconvenção na Justiça do Trabalho por falta de previsão legal.

C A reconvenção pode ser admitida e o juiz deve apreciar o seu mérito.

D É possível admitir-se a reconvenção desde que a empresa faça o recolhimento prévio das custas relativas a ela.

E Em tese, será possível o manejo da reconvenção desde que o reclamante concorde com o seu ajuizamento.

ID 22333 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho FGV 2025

No último ano, Maria foi aprovada em concurso público de provas para o provimento de emprego público no âmbito da sociedade de economia mista Beta, integrada à administração pública indireta do Município Alfa e que explora atividade econômica em sentido estrito. Após tomar posse, tendo sua relação jurídica com Beta regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, Maria cogitou ingressar com ação judicial com o objetivo de discutir sua posição classificatória no referido concurso, o que decorria de divergências quanto à interpretação do respectivo edital. Considerando a sistemática constitucional de divisão de competências, é correto afirmar que a competência para processar e julgar a ação é da:

A Justiça Comum, o que decorre do fato de a demanda estar associada à fase pré-contratual.

B Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de Beta explorar atividade econômica em sentido estrito.

C Justiça Comum, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública de Alfa .

D Justiça do Trabalho, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública indireta de Alfa .

E Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de a relação jurídica de Maria ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

ID 21891 Direito Processual do Trabalho Atos FGV 2025

Em sede de reclamação trabalhista, você é advogado(a) da parte autora, um ex-empregado de uma sociedade empresária. No curso da instrução, após ser ouvida uma testemunha da ré, o advogado da parte contrária requereu a oitiva da segunda testemunha, que estava sentada dentro da sala de audiência, tendo presenciado o curso da instrução até aquele momento. Apesar da sua manifestação em sentido contrário, o Juiz deferiu a produção da prova, prosseguindo com a instrução, sendo certo que permitiu que o advogado da parte ré interrogasse diretamente a testemunha, o que causava o risco de indução de respostas. A fim de assegurar o bom curso da instrução probatória, assinale a afirmativa que apresenta a ação que você, corretamente, assumiu na defesa do interesse de seu cliente.

A Interpor reclamação correicional imediatamente, o que acarretará na suspensão da audiência.

B Interpor agravo de instrumento contra a decisão de prosseguimento na instrução, acarretando a suspensão do processo.

C Lavrar protesto quanto à presença da testemunha na sala de audiência durante a instrução, mas não há irregularidade quanto à forma de inquirição.

D Consignar protestos pela contaminação do depoimento da segunda testemunha da ré, bem como pela inquirição direta da testemunha, na primeira oportunidade de se manifestar em audiência.

ID 21890 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2025

Em execução que tramita perante a 120ª Vara do Trabalho de Salvador, o executado é um ente público condenado de forma subsidiária em virtude de uma terceirização na qual foi comprovado que não houve fiscalização adequada. Contudo, o valor homologado pelo Juízo não obteve a concordância do executado, que entende estar majorado em relação à coisa julgada formada. Considerando a dinâmica da execução prevista na norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá 30 (trinta) dias para embargar.

B Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de oito dias.

C É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá oito dias para embargar.

D Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de 16 dias.

ID 21826 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho FGV 2025

Dois sindicatos, o representativo da categoria dos trabalhadores na indústria automobilística e o representativo da categoria das montadoras de automóveis, ambos de atuação regional, sem representatividade nacional, firmaram convenção coletiva contendo cláusulas que acabavam por reduzir ou suprimir direitos fundamentais dos trabalhadores. A partir da hipótese, acerca da competência para julgamento da ação anulatória de cláusula de norma coletiva, assinale a afirmativa correta.

A A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Superior do Trabalho.

B A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Federal.

C A ação poderá ser ajuizada por qualquer trabalhador individualmente e a competência será da Justiça Comum Estadual.

D A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Comum Estadual.

E A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Regional do Trabalho.

ID 21642 Direito Processual do Trabalho Dissídio Individual e Procedimentos Aplicáveis FGV 2025

Gilda era auxiliar de serviços gerais e empregada da sociedade empresária Tudo Limpo Ltda . Gilda era terceirizada e atuava em uma escola do Município de Canaã dos Carajás/PA. Gilda foi dispensada pelo ex-empregador, mas não teve o FGTS recolhido, daí porque pretende ajuizar reclamação trabalhista contra o ex-empregador e o Município de Canaã dos Carajás/PA, em litisconsórcio passivo, requerendo deste a responsabilidade subsidiária. O montante dos direitos de Gilda é de R$ 4.200,00. Sobre o procedimento a ser adotado, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A Diante do valor, deverá ser observado o rito sumaríssimo.

B Deverá ser observado o rito sumário por se tratar de causa de alçada exclusiva de Vara.

C Deverá ser observado o procedimento comum ordinário.

D Será observado o procedimento especial de jurisdição voluntária.

E Será observado o procedimento especial de jurisdição contenciosa.

ID 21216 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2025

Em execução trabalhista que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Jardim/MS, o juiz verificou pelas ferramentas disponíveis que o executado possuía três imóveis. Logo após o executado peticionou informando e comprovando documentalmente que reside sucessivamente nos três imóveis ao longo do ano, daí porque seriam impenhoráveis. Não há qualquer registro ou averbação no Registro de Imóveis a respeito. Considerando esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta .

A A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de maior valor.

B Nenhum dos imóveis será passível de penhora porque cada um deles é considerado bem de família.

C A Lei determina que o executado escolha e indique um dos imóveis, para que ele seja penhorado.

D A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor.

E Havendo mais de um bem de família, qualquer deles poderá ser penhorado, pois o executado continuará tendo um imóvel.

ID 21215 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2025

Em reclamação trabalhista que tramita na 20ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, dois reclamantes tiveram sucesso em suas ações. Inicialmente os dois reclamantes não haviam conseguido receber o crédito do devedor principal e, por isso, direcionaram suas execuções em 2025 contra o Município, tomador dos serviços e que acabou sendo condenado como responsável subsidiário pela dívida. O crédito do 1º exequente era de dois salários mínimos e o do 2º exequente, de 4 salários mínimos. Assinale a opção que, de acordo com a norma de regência, indica corretamente como será feito o pagamento desses créditos.

A Expedição de RPV para ambos os credores.

B Expedição de precatório para ambos os credores.

C Execução direta contra o Município em ambos os casos.

D Expedição de RPV para o 1º exequente e de precatório para o 2º exequente.

E Expedição de RPV para o 2º exequente e de precatório para o 1º exequente.

ID 21214 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2025

Duas execuções trabalhistas estão em curso em Varas do Trabalho na comarca de Campo Grande, figurando como parte executada na primeira ação a sociedade empresária Mundo Novo Global Tecnologia de Solo Ltda. e, na segunda ação, a sociedade empresária Mineração Juti S/A. No curso da primeira execução, antes da realização da penhora, foi deferido o processamento da recuperação judicial da sociedade Mundo Novo Global Tecnologia de Solo Ltda. Na segunda execução, após a realização da penhora, foi decretada a falência da executada. Considerando os efeitos da falência e da recuperação judicial sobre as execuções trabalhistas em curso, é correto afirmar que

A ambas as execuções serão suspensas, sendo que na recuperação judicial a suspensão perdurará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.

B apenas a segunda execução será suspensa, em razão da universalidade do juízo da falência; a primeira execução prosseguirá independentemente da recuperação judicial, pois o crédito trabalhista não se sujeita aos efeitos desse instituto em razão de sua natureza alimentar.

C ambas as execuções serão suspensas pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ter prosseguimento se, ao final desse prazo, não for aprovado o plano de recuperação judicial (na primeira execução) ou se não tiver sido publicada a consolidação do quadro-geral de credores (na segunda execução).

D apenas a primeira execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 360 (trezentos e sessenta) dias; a segunda execução terá prosseguimento, pois é imune ao juízo universal da falência.

E ambas as execuções serão suspensas, na recuperação judicial até a decisão da assembleia de credores sobre o plano e, na falência, até o encerramento da arrecadação, com juntada do inventário dos bens arrecadados pelo administrador judicial aos autos do processo.