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ID 120428 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

Determinado empregado, que exerce a função de motorista, perdeu a habilitação para dirigir veículo, por determinação da autoridade competente, em decorrência de conduta culposa. Neste caso, considerando o disposto expressamente na Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador:

A poderá despedi-lo por justa causa, desde que promova o ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave.
B poderá despedi-lo sem justa causa, desde que o empregado não possua alguma garantia de emprego.
C deverá afastar o empregado das atividades, sem prejuízo da remuneração.
D deverá readaptá-lo em nova função.
E poderá promover a rescisão indireta do contrato de trabalho.
ID 120262 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

Determinado empregado de empresa terceirizada, que presta serviços à prefeitura do Município, propõe reclamação trabalhista em face da empregadora e do Município tomador dos serviços, na qual postula o pagamento de diferenças salariais no importe total de R$ 6.200,00, valor que é atribuído à causa. Nesta hipótese:

A a reclamação deverá tramitar pelo rito sumaríssimo.
B o Município deverá ser excluído da lide, pois não se admite a responsabilidade subsidiária dos órgãos da Administração Pública.
C a reclamação deverá seguir pelo rito ordinário.
D a citação dos reclamados será pelos correios, independentemente do rito processual.
E o rito processual dependerá da iniciativa judicial.
ID 120115 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

Determinado empregado, com remuneração correspondente a R$ 5.000,00 mensais, objetivando a solução de conflito individual de trabalho com seu empregador, propôs a instituição de cláusula compromissória de arbitragem. Neste caso, considerando disposição expressa da Consolidação das Leis do Trabalho, a cláusula compromissória:

A poderá ser pactuada, desde que os direitos sejam disponíveis.
B não poderá ser pactuada, considerando a restrição legal.
C poderá ser pactuada apenas se o empregado tiver formação de nível superior.
D poderá ser pactuada sem qualquer restrição.
E poderá ser pactuada se houver concordância do sindicato da categoria profissional.
ID 120065 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

Determinado empregado, que trabalhou para seu empregador no município de Ibaté, após a rescisão contratual, ajuizou reclamação trabalhista no município de São Paulo, cidade em que passou a residir após se desligar da empregadora. Em audiência na Vara do Trabalho de São Paulo, o empregador ofereceu exceção de incompetência territorial como preliminar da contestação. Diante desta situação, e considerando a legislação processual trabalhista, a exceção de incompetência:

A deve ser acolhida, desde que provada a prestação dos serviços em Ibaté.
B deve ser rejeitada, pois a lei faculta ao empregado ajuizar a reclamação trabalhista no local de seu domicílio.
C deve ser rejeitada, vez que preclusa a oportunidade de referida arguição.
D deve ser rejeitada, pois deveria ser ofertada em audiência, mas em peça autônoma, antes de apresentar a contestação.
E poderá ser rejeitada apenas se o advogado não possuir instrumento de mandato escrito.
ID 119963 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

Contra a decisão que rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na Justiça do Trabalho,

A cabe agravo de petição, se for na fase de execução, independentemente de garantia do juízo.
B cabe recurso ordinário, se for na fase de conhecimento, independentemente do depósito recursal.
C cabe agravo de petição, se for na fase de execução, desde que haja a prévia garantia do juízo.
D não cabe recurso algum, independentemente da fase processual, pois se trata de decisão interlocutória.
E cabe agravo de instrumento se proferida pelo relator, quando o incidente é instaurado no tribunal.
ID 119827 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

No processo do trabalho, o depósito recursal será exigível na interposição do recurso ordinário, desde que haja condenação em pecúnia. Contudo, o valor será reduzido à metade quando, entre outros, se tratar de:

A entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial.
B empresas públicas e sociedades de economia mista.
C empresas em recuperação judicial e massa falida.
D autarquias e fundações de direito público.
E entidades sem fins lucrativos e empregadores domésticos.
ID 119720 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

No processo do trabalho, a inversão do ônus da prova pelo magistrado:

A é admitida mediante fundamentação adequada na sentença.
B só é admitida para favorecer o trabalhador que estiver na condição de reclamante.
C pressupõe decisão fundamentada após a instrução processual.
D pressupõe decisão fundamentada antes da instrução processual.
E é admitida durante a instrução processual, na hipótese de tornar excessivamente difícil à parte se desincumbir do encargo probatório.
ID 119645 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

As comissões de conciliação prévia se destinam:

A apenas à solução dos conflitos individuais de trabalho.
B à solução dos conflitos individuais e coletivos de trabalho.
C apenas à solução dos conflitos coletivos de trabalho.
D a promover a solução arbitral para os conflitos previamente disciplinados em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
E a indicar os integrantes da comissão de representantes dos empregados da empresa.
ID 119331 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

Numa reclamação trabalhista, em que o reclamante recebia salário mensal no valor de R$ 1.000,00, na parte dispositiva da sentença transitada em julgado constou condenação em aviso prévio indenizado no importe de R$ 100.000,00. Nesta situação,

A o valor de R$ 100.000,00 deverá ser executado, pois emerge de uma decisão transitada em julgado.
B é indispensável o ajuizamento da ação rescisória para evitar o pagamento da importância que foi objeto da condenação.
C a correção do valor só poderá ser feita na decisão dos embargos à execução, após a garantia do juízo.
D a correção do valor poderá ser feita pelo juiz, ex officio ou a requerimento da parte interessada, antes da execução.
E a correção do valor poderá ser feita, desde que haja expressa concordância do exequente.
ID 119076 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

Consoante legislação vigente e a jurisprudência consolidada do TST, em relação à ação de cumprimento, é correto afirmar que

A é uma ação de conhecimento de cunho declaratório.
B poderá ser proposta pelos Sindicatos, desde que mediante outorga de poderes de seus associados.
C é vedado, nesta ação, questionar sobre a matéria de fato já apreciada na sentença normativa, sendo permitido questionar as de direito já apreciadas.
D é uma ação executiva de cunho constitutivo.
E sua finalidade é o cumprimento das cláusulas constantes dos instrumentos normativos coletivos (acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas).