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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 97008 Direito Tributário Obrigação Tributária Instituto Legalle 2026

A diretoria de novos negócios de um conglomerado corporativo mapeava o mercado em busca de ativos estratégicos, demonstrando expressivo interesse na aquisição de uma unidade produtiva isolada pertencente a uma sociedade empresária em trâmite regular de recuperação judicial. O colegiado, contudo, condicionou a elaboração da oferta à segurança de que a compra em hasta pública ocorreria livre da herança de dívidas estatais. Consoante as regras de responsabilidade dos sucessores previstas na Lei n o 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a alienação judicial da referida unidade afasta a sucessão do passivo preexistente, ocorrendo a responsabilização e a transferência do encargo tributário ao adquirente, de forma estrita e excepcional, no cenário em que o comprador seja:

A Fundo institucional desvinculado que retenha a mão de obra e a carteira de clientes da unidade adquirida.
B grupo estrangeiro que proceda à injeção de capital e mantenha o maquinário operando no mesmo segmento.
C Parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim, de qualquer dos sócios.
D Corporação independente que arremate o bem visando explorar atividade econômica idêntica na região.
E Consórcio formado exclusivamente por credores sem garantias reais visando à mitigação de seus prejuízos.
ID 93948 Direito Tributário Obrigação Tributária IESES 2026

Os descontos na folha de pagamento têm impacto direto nas obrigações acessórias administradas pela Receita Federal e pela Previdência Social. Sobre o tema é correto afirmar:

I. Manter a conformidade entre folha, eSocial e DCTFWeb é fundamental para evitar divergências em malhas fiscais e autuações automáticas pela Receita Federal.

II. Os lançamentos no eSocial, referem-se aos registros dos eventos S-1200 e S-1210, que detalham remunerações e pagamentos.

III. O DCTFWeb, confere e consolida débitos de INSS e IRRF para emissão da guia de recolhimento.

IV. O EFD-Reinf, contempla informações de retenções tributárias e contribuições sociais. É correto afirmar que:

A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B Apenas a assertiva II está correta.
C Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
ID 92131 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário IDECAN 2026

À luz da Lei nº 6.830/1980, no que se refere à ação anulatória de débito fiscal, é correto afirmar que:

A A ação anulatória de débito fiscal suspende automaticamente a execução fiscal independentemente de garantia do juízo.
B A ação anulatória de débito fiscal somente poderá ser proposta após a oposição de embargos à execução.
C A ação anulatória de débito fiscal depende de prévia autorização judicial para ser ajuizada.
D A propositura da ação anulatória extingue o crédito tributário independentemente de decisão judicial.
E A propositura da ação anulatória de débito fiscal não suspende a execução fiscal, salvo se houver depósito do montante integral do débito, caso em que ficará suspensa até decisão de primeira instância.
ID 92130 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário IDECAN 2026

À luz da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), especificamente quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, é correto afirmar que:

A A concessão de medida liminar em qualquer ação judicial extingue o crédito tributário definitivamente.
B A tutela antecipada, ainda que concedida em ação judicial, não produz efeito suspensivo sobre a exigibilidade do crédito tributário.
C Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
D Apenas a concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se aplicando tal efeito a outras espécies de ação judicial.
E A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial depende exclusivamente do trânsito em julgado da sentença.
ID 92129 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário IDECAN 2026

Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida para cobrança de:

A Exclusivamente dívida ativa tributária da União e dos Estados, vedada a execução de créditos não tributários.
B Dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.
C Qualquer crédito inscrito em dívida ativa, ainda que não regularmente constituído.
D Créditos privados cedidos ao ente público, independentemente de inscrição em dívida ativa.
E Obrigações contratuais inadimplidas, ainda que não inscritas em dívida ativa.
ID 61612 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FUNDATEC 2026

À luz da Constituição Federal e das normas gerais de direito financeiro e tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos, fato gerador, base de cálculo e contribuintes.
B As normas gerais de direito financeiro podem ser estabelecidas por lei ordinária da União desde que não haja lei complementar disciplinando a matéria.
C A competência para instituir tributos é indelegável, ainda que a capacidade ativa possa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.
D A lei complementar exerce papel de uniformização nacional em matérias sensíveis, limitando a atuação legislativa dos entes federativos.
ID 61611 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FUNDATEC 2026

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos conceitos de parafiscalidade e extrafiscalidade no sistema tributário brasileiro.

A A parafiscalidade ocorre quando o ente tributante atribui a arrecadação e a gestão de determinado tributo à entidade diversa, que passa a dispor dos recursos para finalidades específicas.
B A extrafiscalidade refere-se à utilização do tributo com finalidade diversa da arrecadatória, como intervenção no domínio econômico ou indução de comportamentos.
C A parafiscalidade implica delegação da competência tributária a outro ente ou entidade, que passa a instituir e regulamentar o tributo.
D Tributos com finalidade extrafiscal podem ter sua alíquota modulada para incentivar ou desestimular determinadas condutas econômicas.
ID 61609 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário FUNDATEC 2026

Assinale a alternativa correta acerca da incidência do ISS com base na LC nº 116/2003 e no entendimento consolidado do STF.

A A incidência do ISS está vinculada à lista de serviços da legislação complementar, admitida interpretação extensiva para enquadramento de atividades economicamente equivalentes.
B O Município pode instituir ISS sobre qualquer serviço, desde que haja previsão em lei local, independentemente da lista da legislação complementar.
C A lista de serviços possui natureza exemplificativa, permitindo ao Município ampliar livremente as hipóteses de incidência.
D O ISS incide apenas sobre serviços prestados com habitualidade e intuito lucrativo, desde que previstos na lista.
ID 61347 Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário FUNDATEC 2026

Acerca do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A A concessão de anistia extingue o crédito tributário, produzindo os mesmos efeitos do pagamento integral.
B A prescrição extingue o crédito tributário, enquanto a decadência extingue o direito da Fazenda Pública de constituí-lo.
C A exclusão do crédito tributário dispensa seu pagamento, mas não afasta a obrigação tributária principal.
D O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário, desde que cumprido integralmente pelo contribuinte.
ID 61228 Direito Tributário Obrigação Tributária FUNDATEC 2026

Uma empresa prestadora de serviços de manutenção predial, estabelecida em outro município, executou serviços contínuos nas dependências da Prefeitura X durante quatro meses, sem ter inscrição municipal no Município. O setor de fiscalização tributária constatou que não houve recolhimento de ISS ao Município X, sob a alegação da empresa de que o imposto seria devido apenas ao município de seu estabelecimento. Considerando as disposições do Código Tributário Municipal e as regras gerais do ISS previstas na legislação nacional, na condição de controlador interno, assinale a alternativa correta.

A O ISS é sempre devido ao local do estabelecimento do prestador, não cabendo exigência pelo Município X, ainda que o serviço tenha sido executado integralmente em seu território.
B O ISS é devido ao local da execução do serviço nas hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável, podendo o Município X exigir o tributo e, se for o caso, atribuir responsabilidade tributária ao tomador.
C Como se trata de serviço prestado à Administração Pública, há imunidade tributária recíproca, sendo indevida qualquer cobrança de ISS.
D A ausência de inscrição municipal impede a constituição do crédito tributário pelo Município X, sendo necessária prévia regularização cadastral para lançamento do imposto.