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ID 107545 Direito Ambiental Resoluções do CONAMA OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Resolução CONAMA nº 237/1997 – Licenciamento ambiental, a renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de:

A 100 dias da expiração de seu prazo de validade.
B 120 dias da expiração de seu prazo de validade.
C 90 dias da expiração de seu prazo de validade.
D 80 dias da expiração de seu prazo de validade.
ID 107544 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos OBJETIVA 2025

Em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, é INCORRETO afirmar que:

A A água é um bem de domínio público.
B A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
C Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos é o consumo humano e a dessedentação dos animais.
D A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
ID 107056 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos Lei nº 9433 de 1997 OBJETIVA 2025

Conforme a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão desses recursos deve ser:

A Descentralizada e contar com a participação o Poder Público, dos usuários e das comunidades.
B Centralizada e contar com a participação somente do Poder Público.
C Concentrada e contar com a participação dos usuários e das comunidades.
D Desconcentrada e contar com a participação exclusivamente das comunidades.
ID 107055 Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental OBJETIVA 2025

A respeito do licenciamento ambiental, procedimento administrativo voltado para obtenção de licença de empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais, seja efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam, de qualquer maneira, causar degradação ao meio ambiente, assinalar a alternativa CORRETA.

A Entre as ações administrativas municipais, está a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos, localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.
B As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor.
C Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a licença prévia, quando cabível, deverá ser obtida depois da divulgação do edital.
D Os pedidos de licenciamento ambiental são isentos de publicação em jornal oficial ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
ID 107052 Direito Ambiental Mata Atlântica Lei nº 11428 de 2006 OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 11.428/2006 – Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, a prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até dez anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade chama-se de:

A Pousio.
B Preservacionista.
C Enriquecimento ecológico.
D Exploração sustentável.
ID 106948 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais OBJETIVA 2025

Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998, quando o infrator não estiver obedecendo às prescrições legais, a pena restritiva de direito será de:

A Interdição temporária de direitos.
B Suspensão de atividades.
C Prestação pecuniária.
D Recolhimento domiciliar.
ID 106947 Direito Ambiental OBJETIVA 2025

Com base na Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I. À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

II. Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

III. À imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.
ID 106936 Direito Ambiental OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, NÃO constitui diretriz geral de ação para implementação dessa Política:

A A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
B A gestão sistemática dos recursos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
C A separação da gestão de recursos com a do uso do solo.
D A adequação da gestão às diversidades das inúmeras regiões do País.