ID 207481 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação Fepese 2026 De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como: 1. ultrassecreta, 2. secreta ou 3. reservada. Nesses casos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e serão os seguintes, respectivamente: A (1) 20 anos • (2) 10 anos • (3) 03 anos. B (1) 20 anos • (2) 10 anos • (3) 05 anos. C (1) 25 anos • (2) 10 anos • (3) 03 anos. D (1) 25 anos • (2) 15 anos • (3) 05 anos. E (1) 30 anos • (2) 15 anos • (3) 03 anos.
ID 207165 Legislação Federal Licitações e Contratos FCC 2026 Analistas de um Tribunal de Justiça identificaram a necessidade de contratar uma plataforma de computação em nuvem para suportar sistemas processuais eletrônicos e serviços digitais utilizados por magistrados e servidores. Durante o planejamento da contratação, foram discutidas as hipóteses de utilização dos instrumentos previstos na Lei nº 14.133/2021 para seleção do fornecedor. Considerando as disposições da Lei de Licitações aplicadas às contratações de TIC, uma situação relacionada às formas de contratação é utilizar a inexigibilidade de licitação quando
ID 207164 Legislação Federal Licitações e Contratos FCC 2026 Uma equipe de tecnologia de um Tribunal de Justiça identificou a necessidade de contratar uma solução para automatizar a gestão de documentos eletrônicos e integrar funcionalidades de pesquisa, classificação e armazenamento digital. Considerando os fundamentos das contratações públicas de TIC previstos na Lei nº 14.133/2021 e nas práticas de planejamento de contratações de tecnologia da informação, a sequência mais adequada de atividades é elaborar
ID 207122 Legislação Federal Direitos das Pessoas com Deficiência FCC 2026 Ronaldo e Matias são sócios proprietários da empresa 'RM Vai e Volta', cujo objeto social é o ramo de transportes, possuindo uma frota de táxi em uma determinada capital brasileira. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.146/2015, a empresa RM Vai e Volta deverá atender às pessoas com deficiência que utilizam o serviço, disponibilizando veículos acessíveis. Para tanto, a percentagem de seus veículos que deverão reservar, em sua frota, é de, no mínimo:
ID 207121 Legislação Federal Direitos das Pessoas com Deficiência FCC 2026 Suponha que a Prefeitura de Fortaleza está inaugurando um novo Parque Público que vai disponibilizar, aos munícipes locais e turistas, lazer e entretenimento. Para garantir a acessibilidade universal, foram observados os parâmetros previstos na Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, o novo parque deverá ter, no mínimo, X% de cada brinquedo adaptado. Além disso, para garantir a inclusão, o projeto deve, tanto quanto tecnicamente possível, possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Preencha corretamente a lacuna X:
ID 207063 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) FCC 2026 Maurício é pessoa com deficiência intelectual, consequência de um acidente de motocicleta sofrido na cidade de Caucaia-CE, do qual resultou traumatismo cranioencefálico grave. Os familiares de Maurício contratam a enfermeira Marinela, para cuidar de Maurício e ajudá-lo com seus afazeres diários. Certo dia, quando passeavam pelo condomínio onde mora, Marinela comenta com vizinhos e funcionários que Maurício é uma pessoa perigosa e que não sabe se comportar, sendo melhor evitar contato com ele. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.146/2015, ela cometeu, em tese, o crime do artigo 88 do referido Diploma Legal (praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência), e considerando também que a vítima encontrava-se sob cuidado e responsabilidade da agente, Marinela estará sujeita à pena de A detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, que será aumentada de metade. B reclusão de 1 a 3 anos, e multa, que será aumentada de 1/3. C reclusão de 1 a 3 anos, e multa, que será aumentada de metade. D detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, que será aumentada de 1/3. E detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, que será aumentada do triplo.
ID 207062 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) FCC 2026 Ronaldo e Matias são sócios proprietários da empresa "RM Vai e Volta", cujo objeto social é o ramo de transportes, possuindo uma frota de táxi em uma determinada capital brasileira. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.146/2015, a empresa "RM Vai e Volta" deverá atender às pessoas com deficiência que utilizam o serviço, disponibilizando veículos acessíveis. Para tanto, a porcentagem de seus veículos que deverão reservar, em sua frota, é de, no mínimo: A 8%. B 20%. C 10%. D 15%. E 5%.
ID 207061 Legislação Federal Lei nº 10.098/2000 (Acessibilidade) FCC 2026 Suponha que a Prefeitura de Fortaleza está inaugurando um novo Parque Público que vai disponibilizar, aos munícipes locais e turistas, lazer e entretenimento, contemplando inúmeros brinquedos e equipamentos de lazer para diversas atividades. Nos termos preconizados pela Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, o novo Parque deverá ter, no mínimo, I % de cada brinquedo e equipamento de lazer nele existente, adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Preenche corretamente a lacuna I: A 5. B 8. C 15. D 10. E 2.
ID 206377 Legislação Federal Atendimento Prioritário Cebraspe 2026 As repartições públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos devem assegurar atendimento prioritário às pessoas com deficiência e às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos. A Certo B Errado
ID 206376 Legislação Federal Acessibilidade Cebraspe 2026 A Lei n.º 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras que restrinjam a sua participação social. A Certo B Errado
