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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 115019 Legislação Federal Legislação de Migração, Estrangeiros e Refugiados VUNESP 2025

A Lei n o 13.445/2017, em seu artigo 3 o , estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.

A Inclusão social, laboral e produtiva do migrante, prioritariamente por meio de iniciativa das organizações civis.
B Respeito à autonomia de cada país na efetivação de práticas de expulsão ou deportação coletiva.
C Distinção de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares.
D Discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional.
E Proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante.
ID 114662 Legislação Federal Agentes Comunitários de Saúde e Endemias VUNESP 2025

No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do agente comunitário de saúde, em sua área geográfica de atuação (Lei nº 11.350/2006, com as alterações introduzidas até a Lei nº 13.595/2018),

A o agendamento de consultas com especialistas.
B a realização de visitas domiciliares.
C o encaminhamento para unidades de pronto atendimento.
D a fiscalização do intra e do peridomicílio quanto à presença de inservíveis.
E o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais.
ID 114629 Legislação Federal Agentes Comunitários de Saúde e Endemias VUNESP 2025

As atividades do agente comunitário de saúde (ACS) e dos agentes de combate a endemias (ACE) são regidas pela Lei n o 11.350, de 05.10.2006, e atualizações. Levando isso em consideração, assinale a alternativa que descreve a única mudança promovida pela publicação da Lei n o 14.536/2023 no que diz respeito aos ACS e ACE.

A Se tornou essencial e obrigatória a presença de ACS na Estratégia de Saúde da Família e de ACE na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
B A Lei n o 11.350 passou a ser denominada lei Ruth Brilhante.
C Os ACS e os ACE passaram a ser considerados como profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
D Incumbiu aos ACS e aos ACE desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nessa Lei.
E Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.
ID 113999 Legislação Federal Geral VUNESP 2025

Com base no Regulamento Disciplinar do Exército , a respeito da pena de detenção disciplinar, é correto afirmar que

A não é admitido o cumprimento da punição na residência do militar, salvo se comprovada inexistência de alojamento adequado para a execução da pena.
B não pode ultrapassar noventa dias.
C a detenção deve ser cumprida com prejuízo da instrução e dos serviços internos, exceto por comprovada necessidade do serviço.
D o detido disciplinarmente não ficará no mesmo local destinado aos presos disciplinares.
E a pena deve ser aplicada em caso da prática de transgressão de natureza média e grave.
ID 113725 Legislação Federal Direitos Autorais VUNESP 2025

Em relação à Lei 9.610/98, que trata dos Direitos Autorais, é correto afirmar que

A o autor da obra tem domínio dos direitos patrimoniais, mas pode requerer os morais em juízo.
B são direitos patrimoniais do autor o de conservar a obra inédita.
C no caso de obras audiovisuais, cabe ao produtor o exercício dos direitos morais e patrimoniais.
D o autor tem a prerrogativa de renunciar ou alienar o seu direito.
E que a proteção aos direitos, de que trata a Lei, independe de registro.
ID 113122 Legislação Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) VUNESP 2025

Monlevade

( 2012 ) esclarece que a educação brasileira é regida e regulamentada por diferentes leis. Além da Constituição Federal

( 1988 ), o autor cita também a Lei nº 9394/1996, que, entre outros aspectos, regula as diversas etapas e as modalidades do ensino. Essa lei é conhecida como

A Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
B Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD).
C Lei de Proteção de Dados (LPD).
D Lei de Inclusão da Pessoa Surda (LIPS).
E Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
ID 113030 Legislação Federal Intervenção e Liquidação de Instituições Financeiras VUNESP 2025

Sobre a liquidação extrajudicial da instituição financeira, é correto afirmar que:

A a liquidação extrajudicial da instituição financeira não poderá ser decretada de ex officio.
B a liquidação extrajudicial de instituição financeira será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso de pagamento de 75% (setenta e cinco porcento) dos credores quirografários.
C a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude de sua decretação.
D com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
E os credores serão notificados, por escrito, da decisão do liquidante, os quais, a contar da data do recebimento da notificação, terão o prazo de trinta dias para recorrer, ao Banco Central do Brasil, do ato que lhes pareça desfavorável.
ID 112940 Legislação Federal Impenhorabilidade do Bem de Família VUNESP 2025

Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca do bem de família, assinale a alternativa correta.

A É inválida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel comercial, tendo em vista que o direito à moradia deve preponderar sobre o direito creditício decorrente do exercício da atividade empresarial.
B O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família.
C As hipóteses permissivas da penhora do bem de família permitem interpretação extensiva, havendo a possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário.
D Se, durante o cumprimento de sentença, for reconhecida a condição de bem de família somente em relação à meação da esposa, não devedora na ação principal, a proteção se estende apenas à metade do bem penhorado.
E A impenhorabilidade do bem de família também se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia.
ID 112931 Legislação Federal Investigação de Paternidade VUNESP 2025

Cleide ajuizou uma ação de investigação de paternidade em nome de sua filha menor, Adriana, indicando Armando como pai biológico. Durante o processo, constatou-se que Armando faleceu sem deixar descendentes diretos. Em busca de elementos para instruir o processo, o juiz determina que seja realizado exame de DNA em parentes consanguíneos de Armando. Após notificações, o único irmão de Armando recusa-se a realizar o exame, alegando questões pessoais. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Em face da característica da indisponibilidade dos direitos da personalidade, não se admite que o juiz determine a realização de exame de DNA em parentes consanguíneos de Armando.
B A recusa do irmão de Armando não poderá ser considerada como presunção de paternidade, pois apenas o suposto pai, se estivesse vivo, poderia sofrer tal presunção.
C O juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, uma vez que o exame de DNA no suposto pai não pode ser realizado e não existem outros parentes de grau próximo dispostos a colaborar.
D A recusa do irmão de Armando poderá ser interpretada como indício de paternidade, cabendo ao juiz avaliá-la em conjunto com as demais provas constantes dos autos.
E O juiz deverá, obrigatoriamente, determinar o exame de DNA em parentes consanguíneos de grau mais distante, antes de apreciar a recusa do irmão de Armando como presunção de paternidade.
ID 112928 Legislação Federal Lei do Inquilinato VUNESP 2025

Rafael, comerciante, possui um contrato de locação comercial de uma loja no Shopping Verde Mar. O contrato está prestes a vencer e Rafael, sabendo que o Shopping Verde Mar não pretende renovar o contrato, decide propor uma ação renovatória. Na petição inicial, Rafael indica todas as condições de renovação e apresenta a prova de cumprimento do contrato em curso e das demais obrigações legais. O Shopping Verde Mar, por seu representante legal, contesta a petição inicial, alegando que a proposta de Rafael não atende ao valor locativo real e apresenta uma contraproposta com um valor locativo mais elevado. Durante a instrução, Lucas aparece com uma proposta para alugar o espaço para a exploração de um ramo diferente, assinada por duas testemunhas, com valor mais vantajoso que o oferecido por Rafael. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Caso a locação não seja renovada, Rafael terá direito a indenização pela não prorrogação, a qual será fixada em sentença e devida solidariamente pelo Shopping Verde Mar e por Lucas.
B O juiz deverá fixar aluguel provisório em favor do Shopping Verde Mar, não superior a 50% do valor da contraproposta, que vigorará desde o primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado.
C Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de forma parcelada em até 12 (doze) meses.
D Não sendo renovada a locação, e caso haja pedido na contestação apresentada pelo Shopping Verde Mar, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo de Rafael, que conterá o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária.
E Na contestação, o Shopping Verde Mar poderá solicitar reajuste de aluguel com indexador distinto do atual, mas a sentença não poderá alterar a periodicidade dos reajustes prevista no contrato.