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ID 111198 Legislação Federal Geral SELECON 2025

De acordo com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é o(a):

A uso imediato da força

B uso progressivo da força

C patrulhamento ostensivo

D compromisso eventual com a evolução social da comunidade

E proteção em caráter excepcional dos direitos humanos fundamentais

ID 111197 Legislação Federal Geral SELECON 2025

Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, sendo ela subordinada ao:

A presidente da Câmara Municipal

B chefe do Poder Executivo federal

C chefe do Poder Executivo estadual

D chefe do Poder Executivo municipal

E presidente do Tribunal de Justiça do Estado

ID 111196 Legislação Federal Geral SELECON 2025

À luz da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é a de:

A zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município

B proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Estado

C elaborar o estudo de impacto na segurança nacional, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte na esfera federal

D colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, independentemente da observância aos direitos fundamentais das pessoas

E atuar, preventiva e permanentemente, no território do Estado, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações federais

ID 111190 Legislação Federal Geral SELECON 2025

Sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, dispõe que:

A a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados e o Distrito Federal no âmbito das competências e atribuições legais de cada um

B compete aos Estados estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política estadual, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia e à independência dos Poderes

C a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e de defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve se dar em articulação com a sociedade

D o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), têm como fi nalidade a preservação do Estado Democrático de Direito

E o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem como órgão central o Ministério da Defesa e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários e pelas guardas municipais

ID 111189 Legislação Federal Geral SELECON 2025

De acordo com a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, são integrantes estratégicos do Susp:

A os Conselhos da República, de Defesa Nacional e de Segurança Pública e Defesa Social

B os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados

C a União, os Estados e os Municípios

D as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis e Militares

E a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e as Guardas Municipais

ID 111188 Legislação Federal Geral SELECON 2025

A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:

A operações com planejamento e execução centralizados na União

B estratégias regionalizadas e específicas para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais

C aceitação de registro de ocorrência policial unificado no âmbito da Polícia Federal

D intercâmbio de informações técnicas e científicas

E integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp

ID 111187 Legislação Federal Geral SELECON 2025

O § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, apresenta os integrantes operacionais do Susp, não fazendo parte desse rol:

A os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados

B a Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad)

C as guardas municipais

D os corpos de bombeiros militares

E os agentes de trânsito

ID 111186 Legislação Federal Geral SELECON 2025

A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituiu o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com a finalidade de:

A compartilhar informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)

B integrar as informações e dados de segurança pública por meio do Sinesp

C priorizar políticas de redução da letalidade violenta

D identificar e propor mecanismos de valorização profissional

E apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos

ID 107920 Legislação Federal Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apenado com a pena de:

A Advertência.

B Suspensão.

C Demissão.

D Multa.

ID 107893 Legislação Federal Geral OBJETIVA 2025

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença abaixo. A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade (1ª parte) . Em casos de internação, o período máximo poderá ser mais que três anos (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta.

B Correta somente em sua 1ª parte.

C Correta somente em sua 2ª parte.

D Totalmente incorreta.