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ID 161347 Legislação Federal Política Nacional de Proteção da Pessoa com Autismo AOCP 2024

A demanda de atendimentos na Secretaria Escolar estava maior por se referir ao período de matrículas dos estudantes. A adolescente Andressa, acompanhada de sua mãe, estava aguardando impacientemente sua senha ser anunciada para receber o atendimento. Próximo à sua vez, chegou outro adolescente que retirou uma senha preferencial, sendo atendido na sequência.
Andressa comentou com sua mãe não ter visto nenhuma deficiência física naquele adolescente, apenas reparou que ele portava um cordão de fita com desenhos de girassóis. Andressa foi tirar satisfação com um funcionário da Escola, porque não via razão para aquele adolescente ser atendido de modo preferencial. Em resposta, Andressa foi informada corretamente de que o cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo

A brasileiro de identificação de pessoas com autismo, mas não lhes é garantida prioridade de atendimento.
B do nordeste para identificar pessoas com transtorno de déficit de atenção, dando direito ao atendimento prioritário nas instituições públicas e privadas.
C da campanha de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá direito de atendimento prioritário a adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
D nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas e de que tais pessoas têm direito a receber atendimento prioritário nas instituições e serviços de atendimento ao público.
E estadual do Sergipe para conscientização da escolarização de população rural, a qual tem direito a receber atendimento prioritário.
ID 161344 Legislação Federal Política Nacional de Proteção da Pessoa com Autismo AOCP 2024

Enzo, 14 anos, é pessoa com Transtorno do Espectro Autista e, em razão disso, teve sua matrícula negada no Ensino Médio de uma Escola Pública.

O que prevê a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em relação à situação hipotética descrita?

A Toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em fase escolar, deve ter acompanhamento educacional especializado, sendo obrigação das unidades escolares recusarem matrículas desse público até que se adequem a essa situação.
B A pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em razão da sua deficiência, não será impedida de estudar em unidades públicas, cabendo às unidades particulares a faculdade de escolher ofertar a vaga.
C O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
D A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, por isso, não deverá ser impedida de exercer o direito à educação.
E As Escolas Públicas e Privadas podem se recusar a matricular estudantes com Transtorno do Espectro Autista, desde que não os discriminem ou os exponham a situações vexatórias.
ID 161290 Legislação Federal Gestão de Pessoas e Carreiras no Setor Público Federal AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005, são princípios e diretrizes da gestão dos cargos do plano de carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, EXCETO

A qualidade do processo de trabalho.
B proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários.
C desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais.
D vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições.
E natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino.
ID 161256 Legislação Federal Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) AOCP 2024

Conforme estipulado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a finalidade primordial do tratamento de dados pessoais no âmbito do setor público

A é a obtenção de lucro por meio do processamento de dados pessoais.
B visa exclusivamente à segurança nacional, não estando sujeito às disposições da LGPD.
C é a obtenção de dados pessoais e a análise deles.
D está relacionada à execução de políticas públicas, devidamente previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos.
E está voltada exclusivamente para fins estatísticos, não requerendo justificativas específicas.
ID 161254 Legislação Federal Lei Geral Proteção Dados Pessoais AOCP 2024

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta uma definição correta.

A Anonimização: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
B Bloqueio: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
C Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
D Autoridade nacional: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, que inclua, em sua missão institucional, a pesquisa básica de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
E Transferência internacional de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais.
ID 161230 Legislação Federal Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) AOCP 2024

A Lei Federal nº 13.709/2018 é a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com base na referida norma, um dos fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais é

A a defesa dos direitos individuais em detrimento dos direitos coletivos.
B a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
C o livre exercício da cidadania.
D a eficiência dos órgãos públicos nas instituições.
E o respeito à legalidade e liberdade ideológica.
ID 161227 Legislação Federal Lei Geral Proteção Dados Pessoais AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta a definição correta de “controlador”.

A Pessoa jurídica de direito privado, a quem compete as decisões referentes ao processamento de dados pessoais em nome do operador.
B Pessoa responsável pelo armazenamento dos dados e gestão do banco de dados.
C Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
D Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
E Pessoa natural ou jurídica, de direito privado, responsável por atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
ID 161063 Legislação Federal Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) AOCP 2024

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da necessidade, que rege as atividades de tratamento de dados pessoais.

A Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
B Demanda de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
C Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
D Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
E Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
ID 161055 Legislação Federal Gestão de Pessoas e Carreiras no Setor Público Federal AOCP 2024

A respeito do plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira das Instituições Federais, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei nº 11.091/2005.

A O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira deverá conter apenas Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento.
B O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira deverá conter, dentre outros, dimensionamento das necessidades institucionais, com definição de modelos de alocação de vagas que contemplem a diversidade da instituição.
C O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira deverá conter apenas Programa de Avaliação de Desempenho.
D O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado com base em diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da referida lei.
ID 161040 Legislação Federal Normas Gerais de Direito Financeiro AOCP 2024

A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário. Em relação a essa demonstração do setor público, assinale a alternativa INCORRETA.

A Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
B É composta por Quadro Principal, Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados.
C Demonstra as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.
D Demonstra as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.
E A coluna dotação inicial demonstra os valores iniciais das receitas conforme consta na Lei Orçamentária Anual (LOA).