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ID 180528 Legislação Federal Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010 FCC 2026

O Estatuto da Igualdade Racial reconhece a capoeira como desporto de criação nacional. A capoeira manifesta-se por meio

A da ancestralidade afro-brasileira.

B da cultura afro-brasileira territorial.

C da dança e da música.

D das rodas de capoeiras tradicionais.

E das disputas entre comunidades tradicionais.

ID 180394 Legislação Federal Lei Federal nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto FCC 2026

No que concerne às normas de governança e ao processo decisório das agências reguladoras, na forma estabelecida pela Lei nº 13.848/2019, tem-se que a denominada Análise de Impacto Regulatório (AIR)

A configura procedimento obrigatório que precede as decisões colegiadas da agência, não podendo ser suprimida ou substituída por notas técnicas ou outros documentos, sob pena de responsabilização dos dirigentes.

B aplica-se, na forma e nos casos previstos nos respectivos regimentos internos, previamente à adoção de propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços públicos regulados.

C constitui medida obrigatória, assim como o procedimento de consulta pública, para edição ou alteração de normas de caráter geral editadas pela agência, bem assim para decisões relativas à revisão tarifária.

D consiste em procedimento prévio, de natureza técnica, que precede a análise de pleitos de alteração dos contratos de concessão, incluindo os relacionados à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

E aplica-se, na forma prevista na legislação setorial e nos regimentos internos da agência, como medida precedente à outorga de permissões ou concessões em caráter de não exclusividade, com vistas a assegurar a higidez do setor.

ID 180308 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD FCC 2026

Durante o cadastramento de cidadãos em um Programa Social Estadual, o sistema digital utilizado pela secretaria armazena dados pessoais como nome, endereço, renda e histórico de atendimentos. Um dos participantes solicita informações sobre quais dados estão sendo tratados e com quem são compartilhados, buscando compreender como suas informações são utilizadas pela administração pública.

Nesse contexto, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o cidadão exerce o direito de

A exigir anonimização permanente dos dados pessoais coletados.

B acesso aos seus dados pessoais, incluindo a informação sobre com quem são compartilhados.

C solicitar a eliminação imediata dos dados pessoais considerando os aspectos de finalidade pública.

D revogar o tratamento automatizado de dados sensíveis ausentando de justificativa técnica.

E determinar a transferência obrigatória de seus dados para outro órgão público.

ID 180186 Legislação Federal FCC 2026

De acordo com à que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

A sua aplicação se dá ao tratamento de dados pessoais realizado, inclusive, para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

B o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado no interesse de seus genitores, ou de seu responsável legal, nos termos da legislação pertinente.

C em nenhuma hipótese é permitida a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.

D a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados podera ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos Instrumentos de tutela individual e coletiva.

E é permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

ID 180136 Legislação Federal Lei nº 13.954/2019 - Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.7 FCC 2026

A Lei federal nº 13.954/2019, que prevê o Sistema de Proteção Social dos Militares, garante aos militares estaduais

A direito a um Sistema de Proteção Social, instituído pelo respectivo ente federado, no prazo máximo de 2 anos, a contar da vigência do diploma.

B rol de beneficiários equivalente àquele previsto para os militares das Forças Armadas.

C isenção de contribuições previdenciárias para militares inativos e seus pensionistas.

D proventos de inatividade equivalentes à remuneração da ativa e submetidos a reajuste anual, pelo índice IPC-FIPE.

E pensão por morte correspondente a 70% da remuneração do militar da ativa ou da inatividade.

ID 180050 Legislação Federal FCC 2026

Um dos objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual (Lei n.º 14.540/2023) é o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por essa lei, capacitando os

A profissionais da esfera federal.

B professores das esferas federal e estadual.

C profissionais do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial.

D agentes públicos.

E médicos da atenção primária.

ID 180048 Legislação Federal FCC 2026

De acordo com a Lei n.º 14.540/2023, artigo 5.º, parágrafo 1.º, qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, tem o dever de denunciá-los e de colaborar com

A a policia militar.

B os procedimentos administrativos internos e externos.

C os órgãos interventores.

D o Mistério Público.

E os órgãos não governamentais.

ID 180044 Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) FCC 2026

Um órgão público deseja promover o tratamento de dados pessoais de usuários do serviço sem a obtenção de consentimento expresso destes, com a finalidade específica de viabilizar a execução de política pública prevista em lei. Diante desse contexto e considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o referido tratamento de dados é

A lícito, apenas se precedido de autorização judicial para suprir a ausência de consentimento dos titulares.

B ilícito, pois o consentimento do titular constitui sempre um requisito essencial para qualquer tratamento de dados.

C lícito para execução de política pública prevista em lei, observadas as disposições específicas da LGDP.

D ilícito, em regra, salvo se a própria lei que instituiu a execução da política pública também prever a possibilidade de dispensa do consentimento dos titulares.

E lícito, tendo em vista que a LGDP se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito privado.

ID 180038 Legislação Federal FCC 2026

Considerando as especificidades do trabalho da mulher, de acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, ao empregador é vedado empregar a mulher, para o trabalho ocasional, em serviço que demande o emprego de força muscular superior a

A 10 quilos.

B 18 quilos.

C 15 quilos.

D 20 quilos.

E 25 quilos.

ID 180034 Legislação Federal FCC 2026

No exercício de suas funções, um órgão ambiental compartilha dados pessoais com outro órgão público para fiscalização conjunta, sem consentimento do titular. Tal conduta, à luz da disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

A é expressamente autorizada pela LAl, que determina o compartilhamento irrestrito de dados entre órgãos públicos.

B afigura-se ilícita, eis que o compartilhamento exige consentimento expresso e específico do titular do dado.

C é vedada se os dados em questão incluírem profissão e estado civil dos titulares, eis que configuram dados sensíveis cujo compartilhamento demanda consentimento expresso.

D é possível para atender finalidade específica de execução de políticas públicas de acordo com as atribuições legais dos órgãos envolvidos.

E é admissível apenas se envolver dados anonimizados, que não revelem a identidade das pessoas físicas titulares.