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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 180022 Legislação Federal FCC 2026

Uma Assembleia Legislativa mantém uma base de dados de cidadãos para participação em consultas públicas digitais, observando requisitos de transparência e controle institucional. Com o objetivo de reduzir riscos aos titulares e limitar o tratamento ao mínimo necessário, adotou técnica de pseudonimização, com segregação da informação adicional de reidentificação em ambiente controlado e seguro. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), representa uma prática compatível com a técnica adotada e com o princípio da necessidade, a

A aplicação de mascaramento dos dados em relatórios externos, preservando integralmente os dados identificáveis no ambiente operacional para uso amplo.

B utilização de criptografia com compartilhamento de chaves entre unidades administrativas, permitindo acesso descentralizado aos dados completos conforme demanda institucional.

C substituição dos identificadores por funções criptográficas, eliminando a possibilidade de reidentificação e reduzindo permanentemente o conjunto de dados tratados.

D manutenção dos dados identificáveis em base única, com controle de acesso por perfis institucionais, garantindo que apenas usuários autorizados acessem todos os dados disponíveis.

E separação dos identificadores diretos em ambiente distinto, permitindo reidentificação apenas mediante uso de informação adicional protegida, com acesso restrito aos dados estritamente necessários.

ID 179919 Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) FCC 2026

Considerando um procedimento investigatório conduzido por um Ministério Público Estadual que envolve tratamento de dados pessoais sensíveis, bem como a necessidade de observância dos princípios da segurança, prevenção e responsabilização previstos na LGPD, a medida que atende corretamente aos requisitos legais de proteção e governança da informação é

A manter os dados pessoais sensíveis coletados durante o processo de investigação em base institucional permanente, mediante justificativa administrativa para a sua utilização futura.

B compartilhar dados de cunho pessoal e sensível com outros órgãos públicos por meio de sistemas oficiais que possuem um aspecto interoperável, registrando a formalização do envio no processo administrativo.

C permitir o compartilhamento interno de dados pessoais sensíveis entre membros e servidores vinculados ao procedimento, com fundamento no dever funcional de sigilo e registro manual das movimentações relevantes.

D implementar controle de acesso baseado em perfis previamente definidos, associado à manutenção de registros de logs que possibilitem rastrear as operações realizadas sobre dados pessoais sensíveis.

E armazenar dados classificados como pessoais e sensíveis em ambiente tendo controle físico de acesso ao local onde se encontram os servidores.

ID 179682 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD FCC 2026

Uma organização pública prepara um guia rápido para equipes de TI e atendimento descrevendo o que a LGPD estabelece, seu objetivo e quem está abrangido. É imprescindível que o guia contemple a

A informação de que a LGPD prioriza dados sensíveis em bancos de saúde, ausente da necessidade de alcançar dados pessoais, voltando sua aplicação a órgãos privados.

B declaração de que a LGPD trata de dados armazenados em meios digitais e aplica-se em específico a empresas privadas que operam comércio eletrônico em território nacional.

C regulação da LGPD no tratamento de dados pessoais, protegendo a liberdade e a privacidade e orientando-se por fundamentos como respeito à privacidade e autodeterminação informativa.

D sustentação de que a LGPD determina que as atividades com dados são dependentes de consentimento, frente aos deveres de transparência e responsabilização.

E informação de que a LGPD substitui normas setoriais de sigilo e cria uma obrigação de apagar qualquer dado pessoal em até trinta dias.

ID 179669 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - LGPD FCC 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.079/2018) estabelece disciplina específica aplicável ao tratamento de dados pelo Poder Público, de acordo com a qual

A empresas públicas que prestam serviços públicos ou desempenham atividade econômica, nos termos da lei que autorizou sua criação, submetem-se à mesma disciplina do Poder Público, eis que delegatárias de funções públicas.

B admite-se o compartilhamento dos dados pessoais tratados pelo Poder Público com empresas, em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

C o órgão público responsável pelo tratamento das informações pessoais não pode compartilhar tais informações com pessoas jurídicas de direito privado, sob qualquer fundamento, sem a necessária anuência expressa e específica dos titulares.

D não é admissível a interoperabilidade dos dados e compartilhamento de base entre diferentes órgãos públicos, salvo mediante convênio ou instrumento congênere, ressalvado também o compartilhamento no âmbito da administração tributária.

E é conferido um regime específico de uso e compartilhamento, que prescinde da anuência expressa do titular em relação aos dados pessoais sensíveis, desde que sejam necessários para implementação de políticas públicas.

ID 179638 Legislação Federal Lei Complementar nº80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para sua Organização nos Estados, e dá Outras Providências. FCC 2026

A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios e que prescreve normas gerais para as Defensorias Públicas estaduais, prevê expressamente, em relação a estas:

A O Defensor Público-Geral será substituido em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Corregedor-Geral, por ele nomeado na forma da legislação estadual.

B Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

C Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 30 (trinta) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais antigo na carreira dela constante.

D Ao Defensor Público-Geral compete propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.

E Ao Conselho Superior cabe aprovar a expedição de recomendações voltadas aos membros da Defensoria Pública propostas pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

ID 146828 Legislação Federal Código de Ética do Profissional de Radiologia AOCP 2026

Francisco, técnico em radiologia, fotografou uma paciente a fim de registrar o posicionamento radiográfico, porém não solicitou permissão, e sua colega Valentina viu. Ela conversou com ele, mas ele insistiu em manter a foto e afirma não estar errado. De acordo com o Código de Ética, qual deve ser a conduta de Valentina?

A Não tomar nenhuma atitude, pois pode prejudicar a carreira do colega.

B Pedir um conselho para outro colega técnico em radiologia.

C Reportar o acontecido para o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia.

D Postar o acontecido nas redes sociais para expor a situação.

E Comentar o ocorrido com o profissional do setor de recursos humanos.

ID 146711 Legislação Federal Decreto nº 9.991/2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastament AOCP 2026

Em uma autarquia federal, um servidor solicitou afastamento para participação em curso de pós-graduação lato sensu no exterior. Durante a análise do pedido, o setor de gestão de pessoas verificou que o curso não constava no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da instituição nem estava relacionado às competências necessárias às atividades da unidade administrativa do servidor. À luz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas estabelecida pelo Decreto nº 9.991/2019, a decisão administrativa mais adequada é

A indeferir o pedido, pois as ações de desenvolvimento devem estar alinhadas ao PDP e às competências institucionais previamente identificadas.

B autorizar o afastamento, desde que o curso contribua para o desenvolvimento acadêmico geral do servidor.

C autorizar automaticamente o afastamento sempre que houver disponibilidade orçamentária para capacitação.

D submeter o pedido à decisão da chefia imediata, independentemente do planejamento institucional.

E autorizar o afastamento em caso de o servidor possuir tempo mínimo de cinco anos no órgão público.

ID 146591 Legislação Federal Lei nº 10.861/2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES AOCP 2026

A avaliação das instituições de educação superior é abrangente. Dentre as dimensões institucionais listadas obrigatoriamente no Art. 3º da Lei nº 10.861/2004, que institui o SINAES, inclui-se a

A avaliação presencial obrigatória e in loco, para todos os cursos.

B autonomia da CPA em relação à CONAES, permitindo que a instituição defina critérios.

C análise dos salários dos membros da mantenedora como critério central.

D exigência de programas de pós-graduação em todas as IES.

E sustentabilidade financeira e a responsabilidade social da instituição.

ID 146590 Legislação Federal Lei n° 14.914/2024 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) AOCP 2026

A Lei nº 14.914/2024 institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Considerando o artigo 4º dessa legislação, são programas que o PNAES abrange:

I. Programa de Assistência Estudantil (PAE);
II. Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior (Pases);
III. Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB);
IV. Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes (PAS).

Estão corretos:

A apenas I, II e III.

B apenas I, III e IV.

C apenas II, III e IV.

D apenas I, II e IV.

E I, II, III e IV.

ID 146516 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD AOCP 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi criada com o intuito de garantir a proteção da privacidade e da liberdade dos cidadãos, por meio da proteção dos seus dados pessoais. Com base na LGPD, assinale a alternativa correta.

A É permitido o fornecimento de dados pessoais pelo poder público a entidades privadas, salvo em hipótese de prevenção de fraudes, proteção do titular dos dados ou de previsão legal específica.

B A autoridade nacional de proteção de dados pode solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas sobre os dados ou detalhes sobre o tratamento realizado.

C A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público à pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional de proteção de dados e independerá de consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em lei.

D É vedada a manutenção de dados em bases interoperáveis ou de uso compartilhado, para a execução de políticas públicas, de forma a evitar a disseminação das informações ao público em geral.

E Empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo na hipótese de estarem executando políticas públicas, estarão sujeitas ao mesmo tratamento dispensando a empresas privadas.