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ID 173391 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2020

Nas duas últimas décadas, observa-se o agravamento das diferentes manifestações da violação dos direitos de crianças e adolescentes, como a violência doméstica, a violência institucional, nas comunidades e nas ruas. Na atualidade as crianças das famílias pobres ainda são exploradas em diferentes frentes de trabalho, são vítimas de extermínio, vivem em condições sub- -humanas, envolvidas na exploração sexual, no tráfico de seres humanos para fins sexuais, no tráfico de drogas e ainda sofrem violência no âmbito familiar que, muitas vezes, é a porta de entrada para esses e outros tipos de violência.

(Adaptado de: MENDONÇA, V. N. T. “Os movimentos sociais pela promoção e garantia dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes”. In: Miranda, H. (org.). Crianças e adolescentes: do tempo da assistência à era dos direitos . p. 135)

As situações apontadas no texto revelam aspectos da realidade brasileira atual, em contraposição ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 5o determina

A prioridade de atendimento da criança e do adolescente em situações de violência ou de exploração.

B punição àquele que atente contra os direitos fundamentais da criança e do adolescente, por ação ou omissão.

C guarda da criança ou adolescente pelo Estado, em caso de negligência, exploração, violência ou crueldade.

D direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, sendo a criança e o adolescente pessoas humanas em processo de desenvolvimento.

E responsabilização da família em casos de negligência, violência e exploração de criança ou adolescente

ID 153925 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B) AOCP 2020

Segundo as disposições sobre liberdade,
respeito e dignidade para a criança e o
adolescente no Estatuto da Criança e do
Adolescente (BRASIL, 1990), assinale a
alternativa correta em relação ao zelo da
dignidade da criança e do adolescente.

A Somente os responsáveis da criança e do
adolescente têm o dever de tratá-los, educálos
ou protegê-los.

B Só é considerado ataque à dignidade da
criança situação de castigo físico, que tem
natureza disciplinar ou punitiva aplicada com
o uso da força física sobre a criança ou o
adolescente.

C A criança e o adolescente podem ser
educados e cuidados com castigo físico ou
de tratamento cruel ou degradante, como
formas de correção, disciplina, educação ou
qualquer outro pretexto, desde que os pais
ou responsáveis justifiquem.

D Aqueles que utilizarem castigo físico ou
tratamento cruel ou degradante como
formas de correção, disciplina, educação ou
qualquer outro pretexto não possuem
nenhum direito de encaminhamento a
cursos ou programas de orientação,
programas e/ou tratamentos, mesmo que
seja grande ou pequena a gravidade do
caso.

E É dever de todos velar pela dignidade da
criança e do adolescente, pondo-os a salvo
de qualquer tratamento desumano, violento,
aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

ID 153874 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B) AOCP 2020

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Ainda, o art. 16 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – afirma que o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes

A ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições.

B participar da vida familiar e comunitária, com restrições.

C participar da vida política sem restrições.

D opinião e expressão.

E crença e culto religioso dentro da escola.

ID 153850 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) AOCP 2020

Garantir o atendimento especializado e em rede às crianças e aos adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados, assim como assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual, respeitando as diversidades de condição étnico-racial, gênero, religião, cultura e orientação sexual, é objetivo de qual eixo do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes?

A Eixo Prevenção.

B Eixo Atenção.

C Eixo Defesa e Responsabilização.

D Eixo Comunicação e Mobilização.

E Eixo Participação e Protagonismo.

ID 153583 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B) AOCP 2020

De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº. 8069/1990), assinale
a alternativa que apresenta corretamente
as características do direito ao respeito.

A Inviolabilidade da integridade física, psíquica
e moral.

B Brincar, praticar esportes e divertir-se.

C Buscar refúgio, auxilio e orientação.

D Participar da vida familiar e comunitária.

E Opinião e expressão, abrangendo a
preservação da imagem, da identidade, da
autonomia.

ID 153425 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Entidades de Atendimento AOCP 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente,
em seu artigo 92, prevê alguns princípios
que deverão ser adotados pelas
entidades que desenvolvem programas
de acolhimento familiar ou institucional
às crianças de zero a três anos de idade.
No que se refere especificamente ao
parágrafo 7º do inciso IX desse mesmo
artigo, que trata da participação de
pessoas da comunidade no processo
educativo, é correto afirmar que, quando
se tratar de criança de zero a três anos em
acolhimento institucional, dar-se-á

A instalações físicas em condições adequadas
de habitabilidade, higiene, salubridade e
segurança e os objetos necessários à
higiene pessoal.

B especial atenção à atuação de educadores
de referência estáveis e qualitativamente
significativos, às rotinas específicas e ao
atendimento das necessidades básicas,
incluindo as de afeto como prioritárias

C atendimento personalizado em pequenos
grupos.

D o efetivo respeito às regras e princípios
desta Lei, bem como às resoluções relativas
à modalidade de atendimento prestado
expedidas pelos Conselhos de Direitos da
Criança e do Adolescente.

E preparação gradativa para o desligamento.

ID 153247 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) AOCP 2020

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa assertiva é relacionada a qual lei/estatuto em vigor em nosso ordenamento jurídico?

A Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

B Código Penal Brasileiro – CPB.

C Estatuto do Idoso.

D Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

E Estatuto da Criança e do Adolescente – EAC.

ID 153240 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) AOCP 2020

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que

A nos casos expressos em lei, esse Estatuto não se aplica às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

B a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com ônus da proteção integral de que trata a lei, assegurando-lhes, por lei, apenas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, priorizando em casos específicos, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E os direitos enunciados nessa Lei aplicam-se a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência e local de moradia.

ID 153224 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Geral AOCP 2020

Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles, seus descendentes e os parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

B A colocação em família substituta não admitirá, em qualquer caso, a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais.

C A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

D A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

E A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, salvo os previdenciários.

ID 153220 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Família Substituta AOCP 2020

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A A adoção é medida ordinária e revogável, à qual se deve recorrer quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

B É permitida a adoção por procuração.

C O adotando deve contar com, no máximo, 21 (vinte e um) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

D A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

E Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.