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ID 161587 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14) AOCP 2024

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A Considera-se “adolescente” a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

B O Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser excepcionalmente aplicado a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

C Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

D É voluntária a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

E Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

ID 161572 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69) AOCP 2024

Sobre as limitações de trabalho de adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O adolescente aprendiz não pode realizar trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
II. O adolescente aluno de escola técnica não pode exercer trabalho perigoso ou penoso, devendo o insalubre ser melhor remunerado.
III. O adolescente assistido em entidade governamental não pode exercer trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
IV. O adolescente em regime de trabalho familiar não pode exercer trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

A I, II, III e IV.

B Apenas II, III e IV.

C Apenas III e IV.

D Apenas I, III e IV.

E Apenas I e II.

ID 161569 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA AOCP 2024

Carlos é policial militar e se deparou com um adolescente de 15 anos, desacompanhado de seus pais, prestes a realizar uma viagem de ônibus de Recife/PE até Maceió/AL. Houve a constatação de que o adolescente estava acompanhado de um amigo da família, maior de idade. Nesse caso, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A Considerando que o adolescente tem mais de 14 anos e está acompanhado de um amigo da família, não há qualquer irregularidade, sendo dispensável a autorização expressa dos pais ou responsável do adolescente.

B Ainda que acompanhado de pessoa maior de idade e independentemente de autorização expressa dos pais ou responsável, é indispensável a autorização judicial para a viagem sem os pais, por se tratar de deslocamento para outro estado da federação contíguo.

C Será possível prosseguir a viagem se o acompanhante demonstrar que há expressa autorização do pai, mãe ou responsável, mesmo não sendo parente até terceiro grau do adolescente.

D Por se tratar de estados limítrofes, não há necessidade de autorização do pai, mãe ou responsável para a viagem, desde que fique comprovado o vínculo de amizade do acompanhante com a família do adolescente.

E É possível prosseguir a viagem porque, ainda que o acompanhante não seja parente do adolescente, a viagem entre cidades brasileiras não exige autorização dos pais ou responsável quando acompanhado de pessoa maior.

ID 161565 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA AOCP 2024

Hipoteticamente foi aplicado o castigo físico em uma criança, tendo como pretexto a correção e disciplina. Nesse caso, considerando o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações, o responsável pelo ato estará sujeito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a determinadas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Assinale a alterativa que prevê uma dessas medidas a ser aplicada pelo Conselho Tutelar.

A Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

B Proibição temporária de contato com a criança.

C Suspensão do poder familiar, se envolver familiares.

D Faculdade de encaminhar a criança para tratamento especializado.

E Suspensão temporária de guarda da criança até que se comprove a ausência de riscos ao infante.

ID 161407 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Adoção (Art. 39 a 52-D) AOCP 2024

Júlia tem 20 anos e deseja adotar a irmã de três anos, que está em programa de acolhimento institucional. Ela já exerceu a guarda da irmã por um período, porém isso nunca foi regulamentado, o que é considerado “guarda de fato”. Júlia procurou a assistente social do programa de acolhimento e recebeu corretamente a seguinte orientação de acordo com o texto da Lei n° 8.069/1993:

A o adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

B podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, em união estável ou união conjugal.

C a simples “guarda de fato” autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

D não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

E é vedada a adoção unilateral, sendo necessária comprovação de estabilidade familiar.

ID 161137 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Prevenção AOCP 2024

Sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e _____________ ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

A profilaxia

B cura

C enfrentamento

D tratamento ambulatorial

E incentivo

ID 192472 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Política de Atendimento CEBRASPE 2023

Ana, divorciada, tem três filhos: uma menina de dois anos de idade; uma menina de três anos de idade; e um adolescente de quinze anos de idade. Ana é a única provedora do lar, já que não recebe pensão alimentícia nem apoio do pai biológico das crianças ou de quaisquer outras pessoas. Ela e as crianças moram em uma região administrativa do Distrito Federal. Visando ter tempo para trabalhar, ela tem buscado vagas em creches e pré-escolas públicas para as filhas menores, porém, sem sucesso, pois a única resposta que vem recebendo é a de que não é possível o atendimento às crianças. O filho mais velho de Ana informou à mãe que pretende ajudar financeiramente a família.

Na situação hipotética apresentada, em relação aos filhos de Ana, o Estado tem o dever constitucional de assegurar

A o atendimento às duas meninas em creche ou pré-escola, sendo vedado ao adolescente exercer qualquer atividade remunerada.

B o atendimento às duas meninas em creche, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele direitos trabalhistas e previdenciários.

C o atendimento à filha maior de Ana em pré-escola, mas não o atendimento à filha menor em uma creche, sendo vedado ao adolescente exercer qualquer atividade remunerada.

D o atendimento às duas meninas em pré-escola, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele somente direitos previdenciários.

E o atendimento às duas meninas em creche, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele somente direitos trabalhistas.

ID 192253 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Ministério Público (Art. 200 a 205) CEBRASPE 2023

Texto associado

Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem.

Os membros do Ministério Público com atribuições para atuação na educação, na infância e juventude e no patrimônio público são responsáveis pela fiscalização para a preservação da garantia fundamental do controle do dever de investimento mínimo em educação.

C Certo

E Errado

ID 191767 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Art. 191 a 193) CEBRASPE 2023

Texto associado

Acerca da apuração de irregularidade em Entidade de Atendimento prevista no ECA, julgue os seguintes itens.

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental pode iniciar de ofício pelo juiz ou por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.

C Certo

E Errado

ID 191605 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Especial CEBRASPE 2023

Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda.

Nessa situação hipotética, o Ministério Público

A tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, independentemente de quaisquer um dos elementos apresentados na situação em apreço.

B não tem legitimidade ativa para ajuizar a referida ação de alimentos, em razão do exercício regular do poder familiar pela mãe.

C não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, em razão de Tiago não estar vivendo nenhuma situação de risco.

D não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, já que existe órgão da Defensoria Pública eficiente no local onde a família reside, para atuar na demanda em questão.

E somente terá legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos se a mãe de Tiago procurar a Defensoria Pública local, mas esta for ineficiente.