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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 125262 Direito Financeiro Desvinculação de Receitas da União (DRU) CEBRASPE 2020

Com referência ao mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, assinale a opção correta relativa à sua aplicação aos estados.

A O mecanismo aplica-se somente à União, não incidindo nos estados.
B São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 20% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, excetuados os recursos expressamente indicados na CF.
C São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, sem exceções.
D São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 20% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, sem exceções.
E São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, excetuados os recursos expressamente indicados na CF.
ID 125261 Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários CEBRASPE 2020

Deputado estadual propôs emenda a projeto de lei orçamentária anual, incluindo dispositivo que assegura o porte de arma a parlamentares estaduais aposentados.
De acordo com as normas que regem o orçamento, essa proposta

A viola o princípio da exclusividade orçamentária.
B não apresenta vício de constitucionalidade ou legalidade.
C ofende o princípio da unidade orçamentária.
D viola o princípio da universalidade orçamentária.
E ofende o princípio da anualidade orçamentária.
ID 125260 Direito Eleitoral Partidos Políticos CEBRASPE 2020

No que concerne à criação e organização de partidos políticos, assinale a opção correta.

A A lei não impõe restrições à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
B Exaurido o prazo máximo de oito anos de vigência de um órgão provisório do partido político, ocorre a extinção automática desse órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
C O estatuto do partido deve prever regras relativas à transparência das informações partidárias e à responsabilização de seus dirigentes em casos de infração de regra estatutária.
D É vedado ao partido adotar uniforme para seus membros.
E Para manter seu registro no Tribunal Superior Eleitoral, o partido político deve comprovar, a cada dois anos, seu caráter nacional, por meio de número de filiados equivalente ao de assinaturas exigidas para seu registro inicial.
ID 125259 Direito Eleitoral Condutas Vedadas a Agentes Públicos CEBRASPE 2020

Com base na Lei n.º 9.504/1997, a respeito das diversas condutas vedadas aos servidores públicos no período antecedente às eleições, assinale a opção correspondente à única conduta permitida em lei a esses agentes.

A Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade de órgãos públicos que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
B Ceder servidor público licenciado para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente normal.
C Nomear, contratar, admitir, demitir, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.
D Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, a critério da justiça eleitoral.
E Contratar, com recursos públicos, apresentação artística para eventos de inauguração, nos três meses que antecedem a eleição, com as ressalvas previstas em lei.
ID 125258 Direito Eleitoral Propaganda Eleitoral CEBRASPE 2020

Considerando a Lei n.º 9.504/1997, no que se refere à propaganda eleitoral por meio de rádio e televisão, assinale a opção correta.

A Em eleições municipais, embora o número de candidatos a vereador possa ser muito superior ao número de candidatos a prefeito, os candidatos a prefeito dispõem de mais tempo que os candidatos a vereador para apresentarem suas campanhas no rádio e televisão.
B A regra geral prevista em lei é a vedação da propaganda paga, no rádio e na televisão, com exceção apenas dos partidos sem representação na Câmara dos Deputados.
C Todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral têm direito a participar da divisão do tempo disponível para propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão.
D Em conformidade com o direito à liberdade de expressão, os veículos de comunicação de massa, inclusive as emissoras de rádio e televisão, podem manifestar suas preferências por candidatos e partidos no decorrer da campanha eleitoral.
E Apenas 10% do tempo disponível são distribuídos de forma igualitária entre todos os partidos que apresentam candidatos ao pleito, enquanto os 90% restantes são distribuídos na proporção do número de votos obtidos pela legenda na eleição anterior para a Câmara dos Deputados.
ID 125256 Direito Eleitoral Sistema Proporcional CEBRASPE 2020

Acerca da operação do sistema proporcional no Brasil, é correto afirmar que

A o referido sistema é utilizado na eleição dos mandatários do Poder Legislativo.
B a condição de obrigação de partidos podem registrar chapas de candidatos que concorrerão a eleições regidas pelo referido sistema.
C o candidato, para ser eleito pelo referido sistema, deve obter número de votos suficiente para, simultaneamente, ter obtido, na ordem da votação nominal, a uma das vagas definidas pelo quociente partidário e para ultrapassar o limite exigido de 10% do quociente eleitoral.
D apenas os partidos que tiverem obtido o quociente eleitoral poderão concorrer à distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.
E o quociente eleitoral é determinado dividindo-se o número de votos válidos e excluídos, portanto, apenas os votos nulos e apurados pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral.
ID 125254 Legislação Estadual e Distrital Constituição do Estado do Ceará CEBRASPE 2020

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativa

A dispor sobre os limites dos territórios estaduais e municipais.
B escolher três sétimos dos conselheiros dos tribunais de contas do estado ou dos municípios.
C organizar administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará.
D promover o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.
E promover o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.
ID 125253 Legislação e Temas Indigenistas Direitos Indígenas CEBRASPE 2020

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

A destinam-se à sua posse em caráter permanente, enquanto utilizadas para suas atividades produtivas e preservação dos recursos ambientais.
B são passíveis de concessão para pesquisa e lavra de riquezas minerais.
C podem ser ocupadas por cooperativas de atividades garimpeiras nas áreas em que a União estabelecer.
D são demarcadas por competência da União, e os estados têm o dever de protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens.
E são alienáveis e disponíveis, mas os direitos sobre elas são imprescritíveis.
ID 125252 Direito Constitucional Estado de Defesa e Estado de Sítio CEBRASPE 2020

No que diz respeito aos pressupostos do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a opção correta.

A A decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sob pena de inconstitucionalidade da decretação da medida.
B O Congresso Nacional indicará executor, a ser nomeado pelo presidente da República, para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
C O decreto que instituir o estado de defesa e o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem.
D Assim como o estado de defesa, o estado de sítio não permite discricionariedade, mas, sim, situação extraordinária constitucionalmente regrada. Por esse motivo, ambos se sujeitam a controles político e jurisdicional.
E A decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de absoluta inconstitucionalidade do ato.
ID 125251 Direito Administrativo Servidores Públicos CEBRASPE 2020

Servidor público eleito para cumprir mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital

A terá seu tempo de serviço contado, exceto para promoção por merecimento.
B não terá contado o seu tempo de serviço.
C será automaticamente afastado de seu cargo, emprego ou função, desde a posse.
D poderá optar pela remuneração anterior.
E poderá acumular as vantagens de seu cargo, emprego ou função com a remuneração do cargo eletivo.