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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 40000 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais FGV 2018

Com relação ao direito dos contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. O mandato conferido com a cláusula “em causa própria” é irrevogável e não se extingue pela morte do mandante nem do mandatário.

II. É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

III. Ao transportador incumbe o ônus de provar a excludente do fato de terceiro com vistas a exonerar-se do dever de indenizar o passageiro que sofreu dano no trajeto. Está correto o que se afirma em

A I, somente.
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D II e III, somente.
E I, II e III.
ID 39999 Direito Civil Posse FGV 2018

Gumercindo recebeu como locatário, no ano de 1978, a posse direta de um imóvel. Ele assumiu todas as obrigações decorrentes, até 1988, ocasião em que, com o falecimento do locador e não tendo quem se apresentasse como sucessor, parou de pagar o aluguel. Gumercindo construiu no terreno do imóvel uma nova acessão que, desde 1990, passou a ser utilizada por sua filha e seu genro. Ocorre que no ano de 2018, Juventino se apresenta como neto do antigo locador e como único herdeiro deste e ajuíza ação de despejo, buscando reaver o bem. Admitindo os fatos como provados, assinale a afirmativa correta.

A Gumercindo pode pleitear indenização pelas acessões e benfeitorias que realizou de boa fé, mesmo que tenha renunciado a tal direito no contrato.
B O exercício do direito potestativo à purga da mora deverá contemplar os alugueres em atraso desde o ano de 1988.
C A retomada do bem pode ser evitada pela interversão do caráter da posse.
D Em razão do decurso do tempo, o direito de retomada do imóvel se encontra prescrito.
E Pelo princípio da relatividade contratual, a filha e o genro de Gumercindo não podem sofrer o pedido de retomada, pois são pessoas estranhas ao contrato de locação.
ID 39993 Direito Civil Posse FGV 2018

Simprônio foi vítima de esbulho possessório do imóvel que titularizava pelo vício da clandestinidade perpetrado por Mévio que, tendo o bem sob seu poder, alienou onerosamente a posse para um terceiro que, de plano, cuidou de edificar um imóvel para utilizá-lo como moradia. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

A Simprônio tem direito a reintegrar-se na posse do imóvel, independente da boa fé do terceiro adquirente.
B Em se tratando de aquisição clandestina da posse, Simprônio poderá se valer do desforço pessoal, desde que o realize imediatamente ao momento em que tome conhecimento do esbulho.
C Simprônio somente tem direito a propor ação indenizatória em face do esbulhador.
D A onerosidade da alienação inviabiliza o pleito de reintegração na posse em face do terceiro.
E Simprônio pode intentar ação de reintegração de posse ou indenizatória em face do terceiro que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
ID 39979 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,

A a liberdade da administração pública para realizar tudo o que não é proibido por lei.
B a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.
C a impossibilidade de decisões de caráter discricionário por parte da administração pública.
D a permissão da discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei.
E a impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a pretensão de direitos públicos.
ID 39977 Direito Constitucional Disposições Gerais FGV 2018

Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral pelo plenário, no sentido de que

A não se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal.
B não se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial.
C não se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e têm personalidade jurídica de direito privado.
D têm natureza de pessoa jurídica de direito privado e não se submetem a controle pelos tribunais de contas.
E integram a administração pública direta e exercem poder de polícia nas modalidades fiscalizatória e sancionatória.
ID 39975 Direito Constitucional STF FGV 2018

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa confirmou sentença proferida pelo juízo de primeira instância em desfavor de Antônio. Exauridos os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias, o advogado de Antônio constatou que foi julgada lei local que fora corretamente contestada em face de lei federal. Considerando a divisão de competências entre os órgãos jurisdicionais estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que o advogado de Antônio, preenchidos os demais requisitos exigidos, poderia interpor

A recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
B recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
C recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
D reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal.
E mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça.
ID 39973 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

Após longa tramitação processual, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, considerou inconstitucional, com efeitos ex tunc, a Lei Federal X. João, que fora vencido em uma relação processual com base justamente nesse diploma normativo, solicitou que um renomado jurista emitisse parecer a respeito dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à sentença que lhe fora desfavorável. À luz da sistemática vigente, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

A O princípio do juiz natural impede que a decisão proferida pelo STF produza efeitos em outras instâncias do Poder Judiciário.
B A decisão proferida pelo STF somente produzirá efeitos erga omnes, alcançando João, caso a Lei Federal X seja suspensa por resolução do Senado Federal.
C Como o STF declarou a inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, todas as sentenças proferidas com base na Lei Federal X foram automaticamente desconstituídas.
D A decisão proferida pelo STF não produz efeitos automáticos em relação à sentença desfavorável a João, sendo necessária a interposição de recurso ou o manejo de ação rescisória.
E Ainda que a sentença desfavorável a João tenha transitado em julgado, ela é inoponível à decisão proferida pelo STF, desde que esta tenha dado origem a uma súmula vinculante.
ID 39971 Direito Constitucional Previdência Social FGV 2018

Em dezembro de 1998, foi aprovada importante reforma previdenciária no Brasil, a qual inseriu diversas inovações no texto constitucional. Dentre as mudanças realizadas em 1988, assinale a afirmativa correta.

A Realizada por meio da Emenda Constitucional nº 20, ela inovou nas idades mínimas de todas as aposentadorias, incluindo o Regime Geral de Previdência Social.
B Colocou fim às regras de paridade e integralidade remuneratórias nos Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos.
C Impediu que servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social fossem, simultaneamente, segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social.
D Criou a aposentadoria compulsória para servidores públicos aos 70 anos de idade.
E Não previa regras transitórias de aposentadoria voluntária nos Regimes Próprios de Previdência Social.
ID 39967 Direito Constitucional Nacionalidade FGV 2018

Peter nasceu na Áustria no período em que sua mãe, Maria, brasileira nata, servidora da União, fora designada para trabalhar na embaixada brasileira naquele país. Como Maria era casada com Hans, de nacionalidade austríaca, Peter também tinha a nacionalidade do pai, jamais tendo residido no território brasileiro. Ao completar trinta anos de idade, Peter consultou um advogado sobre a possibilidade de se candidatar a um mandato eletivo no Brasil, na eleição a ser realizada no ano seguinte, tendo sido informado, corretamente, que

A os estrangeiros, como Peter, não podem concorrer a um mandato eletivo.
B sendo brasileiro nato, pode concorrer aos cargos eletivos privativos de brasileiro nato.
C somente teria nacionalidade brasileira se a lei da Áustria não reconhecesse a sua nacionalidade austríaca originária.
D pode optar pela nacionalidade brasileira caso venha a residir no país, podendo concorrer a todos os cargos eletivos.
E caso venha a se naturalizar brasileiro, poderá concorrer a todos os cargos eletivos não privativos de brasileiro nato.
ID 39963 Direito Constitucional Emenda à Constituição FGV 2018

José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser editada norma estadual fixando, como limite remuneratório único, em todas as estruturas estatais de poder do Estado e dos respectivos municípios, o subsídio dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, regra que não se aplicaria apenas aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado

A não tem competência para legislar sobre a matéria.
B poderia dispor sobre a matéria a partir de emenda à sua Constituição.
C somente poderia dispor sobre a matéria em relação aos agentes estaduais, não aos municipais.
D poderia dispor sobre a matéria em lei complementar de iniciativa privativa do governador do Estado.
E poderia dispor sobre a matéria a partir de lei de iniciativa conjunta de todos os poderes e instituições autônomas.