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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 39908 Direito Constitucional STF FGV 2018

Após ampla apuração, constatou-se que João, Ministro de Estado, praticou crimes de responsabilidade. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que João será processado e julgado pelo

A Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
B Superior Tribunal de Justiça.
C Supremo Tribunal Federal.
D Congresso Nacional.
E Senado Federal.
ID 39902 Direito Constitucional Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária FGV 2018

Verificando a existência de tensão social em determinada região, em torno de propriedade privada rural, o Poder Público decide intervir. Nesse sentido, assinale a opção que indica as medidas jurídicas aptas a promover o acesso à propriedade privada rural.

A Arrendamento - herança - compra e venda.
B Desapropriação por interesse social - arrendamento – doação.
C Desapropriação por interesse social - servidão – usucapião.
D Herança - compra e venda - arrecadação de bens vagos.
E Acessão - arrendamento - compra e venda.
ID 39894 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões FGV 2018

A Câmara dos Deputados instalou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar as causas do crescimento do tráfico internacional de pessoas a partir do território nacional. Em sua primeira reunião, a CPI deliberou, de modo fundamentado,

I. pela quebra do sigilo bancário de João e Maria.

II. pela interceptação telefônica das conversas de Pedro e Antônio.

III. colher o depoimento de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo para prestarem esclarecimentos sobre os fatos.

IV. pela busca e apreensão dos computadores existentes na residência de Pedro e Antônio. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao deliberado pela CPI, que estão corretas as medidas

A I, II, II e IV.
B I, II e III, somente.
C III e IV, somente.
D II e IV, somente.
E I e III, somente.
ID 39893 Direito Constitucional Meio Ambiente FGV 2018

A empresa Gota D’Agua Ltda. pretende obter a outorga para utilização de recursos hídricos em seu processo produtivo. Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.

I. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Público Municipal.

II. A outorga pode se dar por prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, renováveis.

III. Não está sujeita à outorga a extração de água de aquífero subterrâneo. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.
ID 39892 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou uma auditoria financeira, orçamentária e patrimonial nas atividades desempenhadas pela Secretaria de Estado Alfa e constatou que alguns procedimentos administrativos estariam sendo conduzidos à margem da lei. Com isso, o TCE decidiu assinar prazo para que fossem adotadas as providências necessárias ao cumprimento da lei. Como essas providências não foram adotadas, ele sustou a prática de diversos atos potencialmente lesivos ao erário. Por fim, em procedimento próprio, aplicou, aos responsáveis, multa proporcional ao dano causado. À luz da sistemática constitucional, em especial do princípio da simetria, assinale a afirmativa correta.

A Apenas a aplicação de multa não está inserida entre as competências do Tribunal de Contas.
B Apenas a realização de auditoria não está inserida na esfera de competência do Tribunal de Contas.
C Todas as medidas adotadas pelo Tribunal de Contas estão inseridas em sua esfera de competências.
D Apenas a sustação do ato potencialmente lesivo ao erário não está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.
E Apenas o assinar prazo para a correção de ilegalidade não está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.
ID 39881 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Priscila de Souza prestou concurso para o cargo público de agente de fiscalização de transportes. O edital referia a existência de duas vagas e ela foi aprovada na 3ª colocação. Ocorre que, ainda durante o prazo do certame, os dois primeiros colocados desistiram do concurso, por meio de termo expresso lavrado em cartório. Priscila pretende ser nomeada para o cargo, que permanece aberto na estrutura administrativa, mas a Administração Pública se opõe, registrando que grande parte das funções previstas para o cargo de agente de fiscalização foi transferida para a Agência de Regulação dos Serviços Públicos, que faz parte da mesma estrutura administrativa, não havendo mais interesse público no preenchimento do cargo. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A A Administração Pública tem o dever de perseguir o interesse público, pelo que Priscila não tem direito à nomeação.
B A Administração Pública tem o poder discricionário de efetivar ou não a nomeação. Entretanto, se esta ocorrer, deve obedecer à ordem de aprovação no certame.
C Priscila tem mera expectativa de direito à nomeação, visto que não foi aprovada dentro do número de vagas.
D Priscila tem direito subjetivo a ser nomeada, ante a desistência dos dois primeiros colocados, estando vigente o prazo do certame, obedecida a ordem de classificação.
E Como houve o remanejamento das principais funções de agente de fiscalização de transportes, não há mais direito à nomeação.
ID 39864 Direito Constitucional Competência dos Estados FGV 2018

As opções a seguir apresentam funções inseridas dentro da competência do Estado de Rondônia, à exceção de uma. Assinale-a.

A Legislar sobre o cumprimento da Constituição Estadual.
B Criar, organizar e administrar os serviços do Estado.
C Elaborar planos regionais de ordenação do território.
D Instituir e arrecadar tributos de sua competência.
E Estimular e organizar a atividade econômica.
ID 39861 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

O edital de concurso público para provimento de cargos de provimento efetivo, estabeleceu (I) o conteúdo programático das provas, (II) o caráter eliminatório das provas escrita e oral; (III) o caráter eliminatório do exame psicotécnico e (IV) a idade máxima para a ocupação dos cargos, a qual estava lastreada em critérios de razoabilidade. À luz da sistemática constitucional e considerando que a lei de regência não contém previsão expressa a respeito de qualquer dos quatro itens referidos acima, a previsão exclusivamente no edital está correta em relação aos itens

A I, III e IV, apenas.
B II, III e IV, apenas.
C II e III, apenas.
D I e IV, apenas.
E I e II, apenas.
ID 39858 Direito Constitucional Competência dos Municípios FGV 2018

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.

A É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.
B É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.
C É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.
D É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.
E É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.
ID 39854 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FGV 2018

O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da Igreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso comum, constituída por terreno baldio, para a construção da Igreja Matriz do grupo religioso referido, projeto este que já tem o de acordo do Prefeito, que também é membro da mesma Igreja. Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores, assinale a afirmativa correta.

A A doação só poderá ser feita se a Igreja apresentar um projeto social que envolva a construção pretendida.
B A doação de bem público municipal a qualquer particular é vedada por lei específica.
C O princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de subvenção a Igrejas.
D A licitação, na hipótese em análise, é necessidade inafastável para que a doação se concretize.
E A doação só irá ocorrer se a Igreja estiver cadastrada junto à Secretaria Municipal de Ação Social.