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ID 39671 Direito do Consumidor Práticas Comerciais FGV 2018

Segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as práticas abusivas, assinale a opção que apresenta uma prática vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.

A Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, ainda que com justa causa, a limites quantitativos.
B Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, mesmo que práticas anteriores entre as partes permitam concluir pela regularidade de tais práticas.
C Elevar, ainda que com justa causa, o preço de produtos ou serviços.
D Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento. ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.
E Aplicar fórmula ou índice de reajuste estabelecido legal ou contratualmente.
ID 39669 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço FGV 2018

Zulmira adquiriu de uma loja de eletrodomésticos um televisor com vício de fabricação por não projetar a imagem na qualidade oferecida pelo fabricante. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A Se o fornecedor não sanar o vício no prazo de trinta dias, ao consumidor assistirá apenas o direito potestativo de pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie ou pleitear o abatimento proporcional do preço.
B Apenas o fabricante responde pelo vício do produto, salvo se este não puder ser identificado pela consumidora.
C O consumidor poderá reclamar pelos vícios do produto sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou as características do produto ou diminuir-lhe o valor.
D O consumidor tem o prazo prescricional de cinco anos para exercer a pretensão de reclamar pelo vício do produto.
E O prazo prescricional poderá ser interrompido mediante a apresentação de reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor do produto até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
ID 39664 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço FGV 2018

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre a oferta, assinale a afirmativa correta.

A Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e deve integrar o contrato que vier a ser celebrado, desde que tenha sido veiculada por órgão oficial de imprensa.
B Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, cessadas a produção ou a importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
C A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, em língua portuguesa ou em língua estrangeira, sobre suas características, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.
D O fornecedor do produto ou serviço não responde pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
E É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo se a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
ID 39641 Direito Eleitoral Processo e Recursos Eleitorais FGV 2018

Antônio, como advogado, sustentou, em um processo judicial, que as normas da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) sobre (I) o recurso sobre a expedição de diploma, estatuindo os requisitos a serem observados, (II) o processo eleitoral, (III) a organização e (IV) a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, somente poderiam ser alteradas por lei complementar. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que Antônio está equivocado

A pois prevalece nessa seara o princípio da paridade das fontes.
B apenas em relação à temática descrita em III, a qual pode ser alterada por lei ordinária.
C apenas em relação às temáticas descritas em I e II, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.
D apenas em relação às temáticas descritas em I, II e III, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.
E apenas em relação às temáticas descritas em II, III e IV, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.
ID 39640 Direito Eleitoral Processo e Recursos Eleitorais FGV 2018

Os dirigentes do Partido Político Beta se reuniram para traçar as estratégias de campanha eleitoral para as eleições majoritárias do Estado. Considerando os recursos disponíveis, decidiram que seriam incluídos, como gastos eleitorais, sujeitos, portanto, aos limites fixados em lei,

I. as despesas com alimentação e hospedagem do próprio candidato.

II. a confecção, aquisição e distribuição de camisetas.

III. o pagamento de cachê a artistas, em eventos relacionados à campanha eleitoral.

IV. a realização de pesquisas pré-eleitorais. Logo depois, consultaram um advogado sobre a correção desses procedimentos. O advogado respondeu corretamente que somente poderiam ser incluídos como gastos eleitorais os procedimentos referidos em

A I, II e III.
B II e IV.
C I e III.
D I.
E IV.
ID 39639 Direito Eleitoral Partidos Políticos e Coligações FGV 2018

Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama formaram a coligação XYZ exclusivamente para as candidaturas no âmbito estadual, não se estendendo, portanto, à eleição de âmbito nacional. No curso da campanha eleitoral, o candidato João, filiado ao partido político Alfa, praticou uma ilegalidade na propaganda eleitoral e foi multado pela Justiça Eleitoral. À luz da sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que a coligação XYZ

A não precisaria ser reproduzida no âmbito nacional e somente os partidos políticos que a integram são solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa.
B deveria ser reproduzida no âmbito nacional e somente os partidos políticos que a integram são solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa.
C não precisaria ser reproduzida no âmbito nacional e somente o partido político Alfa é solidariamente responsável pelo pagamento da multa.
D deveria ser reproduzida no âmbito nacional e somente o partido político Alfa é solidariamente responsável pelo pagamento da multa.
E não precisaria ser reproduzida no âmbito nacional e é solidariamente responsável pelo pagamento da multa.
ID 39638 Direito Eleitoral Recursos Eleitorais FGV 2018

Mauro foi eleito e diplomado deputado estadual. No dia da diplomação, o Partido Político Alfa, cujos candidatos a deputado estadual não foram eleitos, descobriu que Mauro tinha apenas 19 anos de idade, o que não fora suscitado por ninguém, em nenhum momento do processo eleitoral. O Partido Político Alfa solicitou que seu advogado se pronunciasse sobre a medida a ser adotada e se ela teria, como efeito imediato, a extinção do mandato eletivo atribuído a Mauro. Assinale a opção que apresenta a resposta do advogado.

A Poderia ser manejado o recurso contra a expedição de diploma.
B Poderia ser ajuizada a ação de impugnação de mandato eletivo.
C Poderia ser ajuizada ação de impugnação de registro.
D Poderia ser instaurada investigação judicial eleitoral.
E Não poderia ser adotada nenhuma medida.
ID 39637 Direito Eleitoral Sistemas Eleitorais e Votação FGV 2018

Analise a narrativa a seguir. No sistema proporcional utilizado pela legislação brasileira, a obtenção do quociente partidário decorre da divisão do número de votos válidos obtidos por cada partido político ou coligação pelo quociente eleitoral (QE), sendo o resultado o quociente partidário (QP). A operação que resulta no quociente partidário indica,

A em caráter final, o número de cadeiras de cada partido político.
B em princípio, as cadeiras do partido, pois ainda será necessária a distribuição dos restos.
C em princípio, as cadeiras do partido, considerando-se eleitos todos os candidatos alcançados pelo QP, isso sem prejuízo da distribuição dos restos.
D em princípio, as cadeiras do partido, considerando-se eleitos os candidatos que, alcançados pelo QP, tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do QE, jamais existindo restos a distribuir.
E em princípio, as cadeiras do partido, considerando-se eleitos os candidatos que, alcançados pelo QP, tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do QE, sem prejuízo da distribuição dos restos.
ID 39636 Direito Eleitoral Partidos Políticos e Coligações FGV 2018

O Partido Político Alfa impugnou o registro de candidatura de João ao cargo eletivo de senador, sob o argumento de que ele estava filiado ao respectivo partido político há apenas 10 (dez) meses antes da eleição. O Tribunal Regional Eleitoral julgou improcedente o pedido de impugnação, o que levou o Partido Político Gama a interpor recurso direcionado ao Tribunal Superior Eleitoral. Sobre o caso narrado, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

A A filiação atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; o Partido Político Gama teria legitimidade para interpor o recurso.
B A filiação não atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; o Partido Político Gama não teria legitimidade para interpor o recurso.
C A filiação atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; o Partido Político Gama não teria legitimidade para interpor o recurso.
D A filiação não atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; o Partido Político Gama teria legitimidade para interpor o recurso.
E A filiação não atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; não é cabível recurso contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral.
ID 39635 Direito Eleitoral Processo e Recursos Eleitorais FGV 2018

Marcos é candidato a vereador no Município Alfa. Ao fim de um comício, Pedro, na presença de Marcos, ofereceu cestas básicas aos eleitores João e Maria, os quais prontamente aceitaram a oferta e anuíram com o pedido de voto em Marcos, o qual permaneceu presente e em silêncio durante todo o tempo. Em razão do ocorrido, o Partido Político JHT, que tinha candidatos registrados para concorrer ao cargo de vereador, ajuizou representação, por captação ilícita de votos, em face de Pedro, Marcos, João e Maria. Em momento posterior, ocorreu a eleição e Marcos foi eleito. À luz da narrativa acima, assinale a afirmativa correta.

A Somente Marcos teria legitimidade para figurar no polo passivo, devendo o processo ser extinto caso não seja julgado até a eleição.
B Somente Marcos teria legitimidade para figurar no polo passivo, devendo o processo ser julgado mesmo após a eleição.
C O polo passivo foi regularmente formado, devendo o processo ser extinto caso não seja julgado até a eleição.
D O polo passivo foi regularmente formado, devendo o processo ser julgado mesmo após a eleição.
E Somente Pedro e Marcos deveriam figurar no polo passivo, devendo o processo ser julgado mesmo após a eleição.