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... As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei. (fragmentos do poema de Carlos Drummond de Andrade)

As garantias legais para a ampliação dos direitos humanos necessitam, como afirma o PNDH3, de interação democrática entre
Estado e a sociedade civil. Desse modo, definem-se as seguintes diretrizes:

I. Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa.

II. Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.

III. Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e
monitoramento de sua efetivação.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B II e III, apenas.
C I e III, apenas.
D III, apenas.
E I, II e III.

A legislação nacional tem avançado na busca da garantia de direitos de acesso dos jovens às políticas públicas. Para a sua
mobilidade, está prevista a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual
com a

A garantia de quatro vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de
transporte interestadual de passageiros.
B destinação de duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de
transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das
passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.
C inclusão na condição de serviço de transporte convencional: os serviços de transporte rodoviário interestadual de
passageiros; os serviços de transporte ferroviário interestadual de passageiros, em linhas regulares; os serviços de
transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados em rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas
regulares, inclusive travessias e os serviços de transporte aéreo interestadual.
D destinação desse benefício para os jovens de 13 a 18 anos de idade cadastrados no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal, cuja renda familiar seja de até 3 salários mínimos.
E inclusão no respectivo benefício, das tarifas de utilização dos terminais de pedágio, assim como as despesas necessárias
com alimentação durante o período da viagem, a serem custeadas pelas empresas de transporte.

O Estado de Mato Grosso do Sul realizará procedimento licitatório para a contratação de serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Nos termos da Lei n o 12.232/2010, os documentos de habilitação serão apresentados

A por todos os licitantes, no início do procedimento licitatório.
B apenas pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas.
C por todos os licitantes, mediante prévio cadastramento, antes do início do procedimento licitatório.
D por todos os licitantes, no momento do julgamento das propostas técnicas.
E pelo licitante vencedor, apenas no momento da celebração do contrato, após o encerramento do certame.

Após a concepção mental de uma página web é necessário criar um esquema básico da estrutura e dos componentes da página
como um primeiro passo do seu design. Este esquema, que deve incluir informações suficientes para refletir o que precisa
aparecer em cada página do projeto web (cabeçalhos, rodapés, barras laterais, áreas de conteúdo, campo de busca etc.), denomina-
se

A Snapshot.
B Wireframe.
C Script.
D Scenery.
E Escope.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, em relação às escusas absolutórias, estará isento de pena

A Pedro, co-autor de um crime de furto qualificado juntamente com seu amigo Italo, praticado contra o genitor deste último.
B Rodrigo, que invade a chácara de sua família e comete um crime de roubo contra seus ascendentes, subtraindo bens que guarneciam o imóvel.
C Paulo, que pratica um crime de furto contra empresa de seu tio.
D Micaela, que pratica um crime de estelionato contra seu filho, utilizando os documentos pessoais e cartão de crédito deste para fazer compras em estabelecimentos comerciais de uma determinada cidade.
E Flávia, que pratica crime de apropriação indébita contra o seu avô de 70 anos de idade.

Após receber medicação digitálica no ambulatório, colaborador
retorna ao posto de trabalho e apresenta lipotimia e
regressa ao ambulatório para o primeiro atendimento, sendo
constatado bradicardia. Como estratégia de prevenção
da ocorrência descrita, recomenda-se

A manter o paciente em posição de Fowler, durante a
administração do medicamento.
B administrar o medicamento, se a frequência cardíaca
estiver abaixo de 60 bpm.
C verificar a pressão arterial e, se estiver acima de
120 mmHg × 80 mmHg, não administrar medica mento.
D manter o paciente sob oxigenoterapia no ambulatório
por 30 minutos após a administração do medica mento.
E verificar a frequência cardíaca antes da administração
do medicamento, se estiver menor que
60 bpm não administrar.

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. A Loja X localizada ao lado da Assembleia Legislativa do Estado W está vendendo velas decorativas. Assim, coloca uma faixa na porta com os seguintes dizeres: Se vc quer atrair o amor a vela vermelha atrairá a paixão em cinco dias; se vc quer repelir o inimigo, a vela preta o afastará em três dias: Velas somente R$ 20,00.
II. A loja Y localizada também ao lado da Assembleia Legislativa do Estado W coloca um faixa na porta com os seguintes dizeres: se vc é inteligente, bonita e rica não compre vela vermelha ou preta elas acabam com o uso, compre a pulseira com o trevo da sorte por R$ 50,00!
III. A Loja Z localizada ao lado da escola W está distribuindo cartaz com os seguintes dizeres: camisetas por R$ 3,00 . O cartaz omite a informação de que se refere a um chaveiro de camiseta.

Nestes casos, de acordo com a legislação pertinente considera-se publicidade

A enganosa as hipóteses I, II e III.
B enganosa as hipóteses I e II, apenas.
C abusiva as hipóteses I e II, apenas.
D abusiva apenas a hipótese II, apenas.
E abusiva as hipóteses II e III, apenas.

O cotidiano profissional do Assistente Social deve estar composto tanto de sua dimensão interventiva, como a investigativa. Por
dimensão investigativa entende-se que

A o Serviço Social tem limites em suas ações investigativas pelo fato de não ser considerado uma ciência e tão pouco
produzir conhecimento.
B a qualificação recente do Serviço Social enquanto trabalho, superando as conotações de vocação, habilidade e arte, lhe
define um limite no processo investigativo que se circunscreve no campo da busca dos direitos sociais.
C o Serviço Social, enquanto profissão, não dispõe de uma teoria própria, nem é uma ciência; entretanto, os profissionais
realizam pesquisas e investigações, produzindo conhecimentos de natureza teórica, inseridos no âmbito das ciências
sociais e humanas.
D o processo investigativo do Assistente Social tem relevância quando está associado ao campo da pesquisa qualitativa e
definida pelo seu campo de intervenção do pesquisador/assistente social, pois não está no âmbito do Serviço Social
produzir conhecimento para além da sua capacidade interventiva.
E a produção de conhecimento do Serviço Social reconhecidamente nacional e internacionalmente tem seu elo no campo
das metodologias interventivas, sobretudo aquelas que se referem aos campos vinculados às políticas públicas governamentais.

Taís recebe diariamente certa quantidade de fichas que são colocadas em um mesmo fichário vazio no início do expediente. Ao
final do expediente, Solange retira todas as fichas colocadas por Taís no fichário. Sabe-se que o fichário tem capacidade
máxima para 110 fichas, e que Taís recebe 2 fichas no primeiro dia, 5 fichas no segundo dia, 8 fichas no terceiro dia, e assim
sucessivamente (sempre recebendo 3 fichas a mais do que no dia anterior). Sendo assim, a capacidade desse fichário será
suficiente até, no máximo, o

A 46º dia.
B 51º dia.
C 37º dia.
D 29º dia.
E 43º dia.

Tendo sido chamado para opinar sobre um projeto de lei que cria o sistema de vigilância socioassistencial na esfera estadual, o
Assistente Social deve considerar as responsabilidades dessa esfera com base na Lei no 12.435/2011, que dispõe sobre a
vigilância socioassistencial como

A um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade
social e seus agravos no território.
B o instrumento essencial para fazer a medição quantitativa da realidade regional dos Estados, sobretudo no que concerne à
vulnerabilidade e risco social.
C um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.
D a articulação dos Institutos de Pesquisa oficiais e não oficiais que podem oferecer dados e informações sobre a realidade
geral, sobretudo dos territórios com maior incidência epidemiológica.
E a capacidade de investigação dos servidores públicos, especificamente sobre a rede de prestação de serviços na área da
assistência social.