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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 119001 Direito Eleitoral VUNESP 2019

Com relação à utilização de bens municipais por terceiros, a Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, determina que a

A permissão, que somente incidirá sobre bens móveis, será feita a título precário, através de decreto.
B concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada mediante portaria, pelo prazo máximo do mandato do Executivo.
C concessão administrativa dos bens públicos de uso especial dependerá de decreto municipal.
D Prefeitura Municipal poderá conceder máquinas e operadores a particulares, desde que para serviços transitórios e sem prejuízo aos trabalhos do município.
E autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades de usos específicos, transitórios ou definitivos.
ID 118980 Finanças Públicas VUNESP 2019

Um Estado repassou recursos de capital aos Municípios, em decorrência de um convênio celebrado, objetivando a realização de obras de interesse comum. De acordo com as disposições da Lei Complementar n° 101/00, os recursos desse modo repassados pelo Estado aos Municípios representam

A subsídio social.
B transferência voluntária.
C subvenção social.
D subvenção econômica.
E despesa de custeio.
ID 118933 Conhecimentos Gerais e Atualidades VUNESP 2019

Um “drama político realista com elementos de thriller romântico ficcional” é uma das definições possíveis para o filme que estreou na ultima quinta-feira (12.09) nos cinemas. Ambientado em Porto Alegre no ano de 1961, o longa narra a trajetória do movimento político-social que buscava concretizar a posse do presidente João Goulart, o “Jango”, em meio a pressões dos setores militares, que clamavam por um impedimento. (Terra. https://bit.ly/2khxrCl. Acesso em 23.09.2019. Adaptado) A notícia refere-se ao filme

A Bacurau.
B Simonal.
C A voz do silêncio.
D A vida invisível.
E Legalidade.
ID 118901 Direito Constitucional Processo Legislativo VUNESP 2019

Os processos em trâmite no âmbito do Poder Legislativo, que versem sobre proposituras legislativas

A de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, devem ser classificados como reservados pelo prazo necessário à conclusão de sua tramitação.
B de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, dispensam a demonstração de estimativa de despesa e impacto orçamentário-financeiro decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação proposta.
C de iniciativa parlamentar, não se submetem a controle externo de qualquer tipo.
D de iniciativa popular, devem respeitar as disposições da Lei de Acesso à Informação, exceto se classificados como reservados.
E devem observar as disposições da Lei de Acesso à Informação, assegurando a gestão transparente, o amplo acesso, a divulgação, a disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, quando houver.
ID 118877 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

De acordo com a Lei Federal n° 8.666/93,

A as obras e os serviços poderão ser licitados apenas se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das parcelas a serem executadas no exercício financeiro em curso e nos subsequentes, conforme cronograma físico de desembolso.
B é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.
C a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, sendo vedado estipular que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.
D para a contratação de obra de engenharia, o instrumento convocatório poderá conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a contratação integrada.
E é inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda.
ID 118791 Legislação Federal VUNESP 2019

A apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública

A dar-se-á por meio de processo administrativo instaurado e julgado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, admitida a delegação e vedada a subdelegação.
B no âmbito do Poder Legislativo, dar-se-á por meio de processo administrativo instaurado e julgado perante o Tribunal de Contas, com o auxílio de comissão especialmente designada para essa finalidade.
C será conduzida por comissão designada pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e integrada exclusivamente por servidores ou empregados públicos estáveis.
D será conduzida por comissão específica designada no âmbito de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com poderes para suspender os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
E será conduzida por comissão multidisciplinar especialmente designada para essa finalidade, integrada por agentes públicos com poderes para adotar, cautelarmente e mediante justificativa, todas as medidas necessárias para a investigação, inclusive busca e apreensão.
ID 118762 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa VUNESP 2019

A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando

A não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados.
B tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça.
C não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social.
D o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
E deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.
ID 118756 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa VUNESP 2019

Considerando que o Município de São Roque tenha 90 (noventa) mil habitantes, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal,

A para a composição de sua Câmara Municipal será observado o limite máximo 23 (vinte e três) Vereadores.
B o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
C o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
D o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 5%.
E o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7%.
ID 118734 Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários VUNESP 2019

Pedro arrematou em hasta pública um apartamento sobre o qual incidiam dívidas de IPTU no importe de R$ 6.000,00. Sabe-se que o valor oferecido por Pedro na arrematação foi de R$ 220.000,00. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que Pedro

A deve pagar R$ 226.000,00, na qualidade de responsável por sucessão.
B se sub-roga pela quantia de R$ 220.000,00, por sua qualidade de arrematante.
C é responsável subsidiário e, nessa qualidade, deve pagar R$ 226.000,00
D na qualidade de responsável tributário, deve pagar o valor de R$ 214.000,00, de modo a ser abatida a dívida do imóvel.
E possui a qualidade de substituto tributário e, como tal, deve ao Fisco municipal o valor de R$ 6.000,00.
ID 118666 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2019

Nos termos da doutrina, Direitos Sociais de defesa

A consistem no conjunto de ações processuais destinadas a proteger os direitos essenciais dos indivíduos.
B podem ser utilizados para definir uma forma de organização do Estado ou da sociedade, desde que sua existência seja indispensável para assegurar determinado direito social.
C são aqueles em que o Estado deve se abster de interferir de modo indevido em determinado direito social.
D são também considerados como sinônimos de direitos de primeira geração, pois representam os direitos clássicos do indivíduo em face do Estado.
E são de aplicação imediata, afetam o interesse de um indivíduo, e não esbarram na reserva do possível.