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ID 39702 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Em tema de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público e de servidores públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

A a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

B o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável duas vezes, por igual período, e, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a realização de novo concurso;

C as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

D a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá necessariamente ser precedida de concurso público;

E os cargos em comissão são ocupados exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

ID 39701 Direito Constitucional Partidos Políticos FGV 2018

Após regular tramitação, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram Proposta de Emenda à Constituição, tendo o Presidente do Congresso Nacional a encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, que a sancionou em parte e, nessa parte, promulgou-a. Por considerar que o processo legislativo adotado destoara daquele previsto na Constituição da República de 1988, o Partido Político X solicitou que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a existência de vício formal na Emenda Constitucional. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o Partido Político X:

A não tem razão, já que o processo legislativo que culminou com a promulgação da Emenda X foi plenamente regular, não apresentando vício formal;

B tem razão, já que somente o Senado Federal possui competência para discutir e votar as propostas de emenda constitucional;

C tem razão, já que a atuação do Presidente da República deveria ter-se limitado à sanção, competindo a promulgação ao Presidente do Senado Federal;

D tem razão, já que a atuação do Presidente da República deveria ter-se limitado à promulgação, não havendo espaço para sanção ou veto;

E tem razão, já que a Emenda X deveria ter sido promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado Federal, sem qualquer participação do Presidente da República.

ID 39700 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

A Lei Municipal X, promulgada em 1987, vem sendo aplicada pelos órgãos da Justiça Estadual até os dias de hoje. Ocorre que um partido político com representação no Congresso Nacional firmou o entendimento de que a referida lei municipal infringia diversos comandos da Constituição da República de 1988 afetos aos direitos e garantias individuais. À luz da sistemática constitucional, o instrumento passível de ser utilizado para que essa controvérsia constitucional seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal é a:

A arguição de descumprimento de preceito fundamental;

B ação direta de inconstitucionalidade;

C reclamação constitucional;

D ação anulatória;

E ação declaratória de não recepção.

ID 39690 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2018

As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos Municípios situados em seu território celebraram convênio definindo a forma de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Por entender que esse convênio é incompatível com a ordem constitucional, uma confederação sindical decidiu impugná-lo perante o Poder Judiciário. À luz da sistemática constitucional, o entendimento da confederação sindical está:

A certo, pois o convênio afronta o princípio da legalidade, já que a matéria somente poderia ser tratada em lei;

B errado, pois a atuação integrada das administrações tributárias pode ser definida em convênio;

C certo, pois o convênio afronta o direito fundamental dos contribuintes à intimidade;

D errado, pois a administração integrada é detalhada na própria Constituição, limitando-se o convênio a repetir suas normas;

E certo, pois o convênio afronta o princípio federativo, que confere autonomia a cada ente da federação.

ID 39686 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

Conforme previsto na Constituição da República de 1988, o controle externo da Câmara Municipal é exercido:

A com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas, onde houver;

B pelo Congresso Nacional onde não houver Tribunal de Contas;

C com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Poder Judiciário;

D com o auxílio do Poder Executivo e dos Tribunais de Contas Estaduais, onde houver;

E com o auxílio do Congresso Nacional ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Estados.

ID 39685 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

A Constituição da República de 1988 em sua atual redação estabelece que uma servidora pública municipal estatutária ocupante de cargo efetivo de Analista Legislativo pode aposentar-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso preencha, cumulativamente, os requisitos de tempo mínimo de:

A 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos;

B 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público e idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos;

C 10 (dez anos) no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos;

D 10 (dez anos) de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 60 (sessenta) anos;

E 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos.

ID 39658 Direito do Trabalho Segurança e Medicina do Trabalho FGV 2018

Numa indústria farmacêutica, há a seguinte situação: Maria é empregada no setor de vendas e engravidou; Pedro, que atua no setor de faturamento, foi eleito suplente de dirigente sindical; Rosa, que atua no setor fabril, foi indicada como representante do empregador na CIPA. Considerando os ditames legais, é correto afirmar que:

A todos os empregados terão estabilidade, por motivos variados;

B somente Maria e Pedro terão garantia no emprego;

C Pedro não terá garantia no emprego por ser suplente, já que a Lei garante estabilidade somente ao titular;

D nenhum dos empregados citados terá garantia no emprego;

E todos os membros que integram a CIPA possuem estabilidade durante todo o mandato e até 1 ano após.

ID 39650 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2018

Fernanda é caixa em um supermercado, recebe o valor correspondente a 1,5 salário mínimo e no seu contracheque há desconto mensal a título de INSS; Oswaldo é repositor no mesmo supermercado e no seu contracheque se verifica a subtração mensal de pensão alimentícia na razão de 20% para o seu filho menor; Joana é subgerente no mesmo estabelecimento e no seu contracheque há desconto de empréstimo consignado que tomou junto a um banco, autorizando a dedução da parcela no seu contracheque. Diante do caso apresentado e dos ditames da CLT, é correto afirmar que:

A todos os descontos são ilegais em razão do princípio da irredutibilidade salarial;

B as subtrações efetuadas são legais, desde que haja concordância do empregado por escrito;

C Fernanda sofreu desconto legal, Oswaldo, desconto judicial e Joana, desconto contratual;

D os empregados em análise estão sofrendo descontos contratuais previstos em norma cogente;

E os descontos podem ser efetivados desde que haja dolo do empregado ou previsão contratual.

ID 39643 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2018

Maria Rita foi contratada por uma indústria de panificação em 1º de julho de 2017. Aproximando-se do fim do ano de 2017, a empresa começou a realizar o pagamento do 13º salário. Em relação a esse direito e diante do caso apresentado, é correto afirmar que:

A Maria Rita receberá 6/12 avos do 13º salário referente ao ano de 2017, sendo metade do valor até o dia 30 de novembro e o restante até 20 de dezembro;

B considerando que a empregada em questão ingressou nos quadros da empresa no 2º semestre do ano, não terá direito ao 13º salário porque não teve 1 ano de trabalho em 2017;

C não pode haver discriminação entre empregados, que devem ter tratamento isonômico, motivo pelo qual Maria Rita receberá o 13º salário de forma integral no ano de 2017;

D o pagamento da gratificação natalina devida no ano de 2017 deverá ser feita até o dia 25 de dezembro do ano em questão;

E desde que haja concordância da empregada, o 13º salário poderá ser fracionado em 3 parcelas, sendo nenhuma delas inferior a 10 dias de salário.

ID 39632 Direito Empresarial e Comercial Cheque FGV 2018

Em relação à emissão e ao pagamento do cheque, analise as afirmativas a seguir.

I. Um cheque no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) emitido na cidade de Jacobina/BA, com praça de pagamento na cidade de Andaraí/BA, deverá ser apresentado a pagamento nos 30 (trinta) dias seguintes ao de sua emissão.

II. Após a expiração do prazo de apresentação, poderá o emitente dar ao sacado contraordem de pagamento com efeito imediato.

III. A assinatura do emitente deve ser autógrafa (de próprio punho), sendo vedada emissão de cheque por chancela mecânica ou processo equivalente.

Está correto o que se afirma em:

A somente II;

B somente III;

C somente I e II;

D somente I e III;

E I, II e III.