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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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603 questões encontradas

ID 21975 Direito Penal Crimes Contra a Paz Pública FGV 2025

O crime organizado e as milícias representam desafios distintos para a segurança pública no Brasil, com dinâmicas e impactos variados em diferentes regiões. Sobre tais organizações criminosas, é correto afirmar que:

A a formação de milícias é permitida quando tem o fim exclusivo de combater grupos armados de traficantes de drogas, sendo entendida como um meio legítimo de defesa da comunidade;

B se entende por organização criminosa o grupo paramilitar, grupo ou esquadrão criado com o objetivo de praticar crimes previstos pelo Código Penal brasileiro;

C o controle territorial em áreas específicas e a participação de agentes ou ex-agentes estatais são características típicas das milícias;

D o aumento do número de pessoas presas no Brasil, sobretudo lideranças de facções, vem sendo relacionado à constatação de enfraquecimento do crime organizado;

E a constituição de milícias privadas não é um crime autônomo no Brasil, enquadrando-se a conduta como associação criminosa, formação de quadrilha ou organização criminosa.

ID 21974 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FGV 2025

Bartolomeu, pessoa presa em cumprimento de pena em regime fechado, apresenta febre alta, dor de cabeça e sangramento pelo nariz, indicando necessidade de atendimento imediato à sua saúde. Com base nos princípios e diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), é correto afirmar que:

A o atendimento à saúde de Bartolomeu deve ser realizado preferencialmente dentro do próprio estabelecimento prisional;

B Bartolomeu tem o direito de acessar, em igualdade de condições com as demais pessoas, todos os níveis de atenção à saúde ofertados pelo Sistema Único de Saúde;

C o atendimento à saúde ocorrerá exclusivamente no interior do estabelecimento prisional caso Bartolomeu tenha sido condenado por crime hediondo ou equiparado;

D o acesso de Bartolomeu aos serviços de saúde do município é hipótese de saída temporária, sendo condicionado à sua boa conduta carcerária e à autorização prévia da direção do estabelecimento prisional;

E a PNAISP garante a Bartolomeu o acesso a serviços básicos de saúde, como consultas médicas gerais e distribuição de medicamentos, sendo o atendimento especializado e a realização de exames complementares de responsabilidade do próprio preso ou de seus familiares.

ID 21973 Criminologia Criminologia Crítica e Modelos de Reação ao Delito FGV 2025

Sobre a questão do encarceramento em massa no Brasil, analise as hipóteses e afirmativas a seguir.

I. O período de maior aumento do número de pessoas presas no Brasil ocorreu após o fim do regime militar, com a redemocratização e a Constituição de 1988.

II. O encarceramento no Brasil atinge majoritariamente jovens adultos de baixa escolaridade.

III. Homicídios dolosos e latrocínios são causas da maior parte das condenações à prisão.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas;

B I e II, apenas;

C I e III, apenas;

D II e III, apenas;

E I, II e III.

ID 21972 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2025

As Regras de Mandela e as Regras de Bangkok são importantes documentos relacionados ao sistema prisional. Sobre elas, é correto afirmar que:

A são tratados internacionais com força vinculante para os Estados signatários;

B são conjuntos de regras da Organização das Nações Unidas (ONU), sem caráter obrigatório, fornecendo padrões e princípios para o tratamento de pessoas privadas de liberdade;

C são normas técnicas da Organização Mundial da Saúde (OMS) que estabelecem padrões mínimos de infraestrutura prisional, com foco em higiene e salubridade;

D as Regras de Bangkok correspondem às Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, com a versão original datada de 1955;

E as Regras de Mandela se destinam com exclusividade às mulheres privadas de liberdade, recomendando medidas que visem a evitar o encarceramento, especialmente nas hipóteses de mulheres grávidas, mães com filhos pequenos e mulheres vítimas de violência doméstica.

ID 21971 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2025

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Brasília, e o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, trataram da temática da letalidade e vitimização policial. No julgamento final do STF na ADPF 635, foi decidido que:

A os policiais militares em atividade operacional não precisam usar câmeras corporais nas fardas;

B é vedada a documentação, por meio de fotografia, pelos órgãos da polícia técnico-científica em provas periciais produzidas em investigações de crime contra a vida;

C é proibido qualquer tipo de prioridade nas investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes;

D nunca poderá ser determinada ao estado, pelo poder judiciário, a elaboração de um plano de recuperação territorial de áreas sob domínio de organizações criminosas;

E sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública na prática de crime doloso contra a vida, a investigação será atribuição do órgão do Ministério Público competente.

ID 21970 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2025

Carlos mora em área de ocupação urbana precária e enfrenta dificuldades para regularizar a posse de sua moradia. Ao procurar ajuda jurídica, foi informado sobre a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, instituição que atua na promoção do acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade. Considerando os princípios constitucionais e legais que regem o acesso à justiça no Brasil, é correto afirmar que a Defensoria Pública:

A exerce função essencial à justiça, prestando orientação jurídica e defesa integral e gratuita às pessoas que comprovam insuficiência de recursos;

B desenvolve sua atuação apenas na área penal, com foco em casos em que haja denúncia formal do Ministério Público;

C limita-se à atuação judicial, sem atribuição para realizar atividades extrajudiciais;

D atua em nome do Estado nos processos judiciais, como parte representativa do poder público;

E concentra seu atendimento nas capitais estaduais, considerando critérios administrativos e orçamentários.

ID 21969 Ciência Política Estado e Formas de Estado FGV 2025

Nos últimos anos, duas abordagens distintas têm marcado o debate sobre as desigualdades no Brasil. De um lado, pesquisas como as reunidas na obra Trajetórias da desigualdade: como o Brasil mudou nos últimos cinquenta anos, organizada pela cientista política Marta Arretche, enfatizam os efeitos positivos de políticas públicas na redução das desigualdades em diversas áreas — como o acesso à educação básica, aos serviços urbanos, à renda e à participação política. Esses avanços, segundo os autores, resultam de mudanças incrementais nas regras de provisão e financiamento das políticas sociais. De outro lado, estudos como Uma história da desigualdade: a concentração de renda entre os ricos no Brasil (1926-2013 ), do cientista político Pedro Ferreira de Souza, destacam a persistência histórica da concentração de renda no topo. Para Souza, essa concentração revela uma resistência estrutural às reformas graduais, sugerindo que transformações redistributivas significativas só ocorrem em momentos de crise e ruptura política, devido à capacidade das elites de impor vetos a mudanças mais profundas. Considerando os dois diagnósticos sobre a trajetória das desigualdades no Brasil, a alternativa que expressa corretamente um ponto de tensão entre as abordagens é a seguinte:

A ambas as abordagens associam a ampliação do sufrágio universal a uma queda sustentada da desigualdade, destacando a eficácia da participação eleitoral como principal motor redistributivo;

B uma das abordagens atribui a redução das desigualdades à institucionalização de espaços participativos, enquanto a outra identifica na fragmentação federativa o principal entrave à coordenação de políticas redistributivas;

C uma abordagem destaca o impacto de políticas redistributivas pontuais na inclusão social, enquanto a outra enfatiza os limites dessas ações frente à estabilidade dos interesses das elites econômicas

D uma das abordagens enfatiza a herança econômica do regime autoritário como fator de continuidade da desigualdade, enquanto a outra sustenta que a manutenção dos altos níveis de desigualdade decorre do excesso de gasto social em períodos de crescimento;

E ambas as abordagens convergem ao explicar a desigualdade brasileira a partir de traços culturais persistentes, como o patrimonialismo e o clientelismo, que impedem a consolidação de políticas públicas universais.

ID 21968 Direito do Consumidor Sanções Administrativas e Crimes de Consumo FGV 2025

Marcos adquiriu um eletrodoméstico pela internet, mas o produto chegou danificado. Ele tentou contato com a empresa, que se negou a trocar o item, alegando que a responsabilidade seria do transportador. Sentindo-se lesado, Marcos procurou orientação no Procon de sua cidade. O Procon, cuja atuação está inserida na Política Nacional das Relações de Consumo, se propõe a:

A garantir a conciliação entre as partes, sem previsão de sanções administrativas à empresa;

B atuar como mediador informal, sem respaldo legal, restringindo-se a fornecer orientações genéricas ao consumidor;

C impedir que o consumidor recorra ao Judiciário enquanto houver tentativa de solução administrativa;

D exercer função consultiva e judicial, podendo obrigar a empresa a ressarcir o consumidor diretamente;

E fiscalizar e aplicar sanções às empresas infratoras, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

ID 21967 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2025

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro do ano passado, proposta que estabelece como requisito obrigatório, para a concessão de licença ambiental, o consentimento de comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento. Essa medida respeita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito dos povos indígenas:

A à consulta prévia;

B ao plebiscito prévio;

C ao contrato acordado na Funai;

D à convenção coletiva acordada;

E à soberania nacional de seu território.

ID 21966 Ciência Política Democracia e Formas de Governo FGV 2025

Na contemporaneidade, as redes sociais se converteram em impulsionadoras da polarização política presente na sociedade. Esse aumento da polarização pode levar ao extremismo político. A associação das mídias com o aumento da polarização decorre dos próprios algoritmos, na medida em que a estrutura das redes estimula:

A o isolamento social, levando a que os indivíduos prefiram conversar com inteligências artificiais;

B a formação de filtros-bolhas, ao aproximar as opiniões semelhantes e afastar as opiniões contrárias;

C câmaras de eco, ao facilitar o encontro com ideias e posições diferentes, produzindo consensos;

D o escapismo do real por meio do virtual, impedindo o indivíduo de se sentir parte de uma comunidade;

E o debate amplo e aberto, no qual as opiniões diferentes tendem a se encontrar, estimulando o dissenso.