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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 122215 Direito Constitucional Meio Ambiente VUNESP 2017

Sobre a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, é correto afirmar que, em regra,

A o Plano de Manejo Florestal Sustentável deverá atender, dentre outros fundamentos técnicos e científicos, a indeterminação do estoque existente.
B o detentor do Plano de Manejo Florestal Sustentável encaminhará relatório semestral ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.
C a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo deverá acompanhar Plano de Manejo Florestal Sustentável.
D são obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa.
E há obrigatoriedade da reposição florestal para aquele que utilize costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial.
ID 122170 Direito Constitucional Fiscalização Contábil VUNESP 2017

Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa

A devem reverter o valor arrecadado em favor do próprio Tribunal.
B serão registradas em livro próprio e deverão aguardar o respectivo pagamento por cinco anos.
C serão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério Público do Tribunal.
D terão eficácia de título executivo.
E devem ser exigidas por meio de processo judicial perante o Tribunal Regional Federal.
ID 122162 Direito Constitucional Meio Ambiente VUNESP 2017

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e impedir o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
B promover a diversidade e a exploração comercial do patrimônio genético do País e incentivar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
C controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
D definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, nos quais serão vedadas por lei a alteração e a supressão.
E definir, por meio de lei federal, os valores que os poluidores e exploradores do meio ambiente devem pagar a título de compensação ambiental.
ID 122141 Direito Constitucional STF VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta a respeito do recurso extraordinário.

A Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
B A Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
C Não pode ser interposto para discutir decisão, mesmo em causas decididas em última ou única instância, que tenha declarado inconstitucional tratado internacional.
D Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
E É admissível a interposição do recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
ID 122129 Direito Constitucional Orçamentos VUNESP 2017

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá

A elaborar o projeto de lei orçamentária.
B considerar como proposta a lei do orçamento vigente.
C determinar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 30 dias.
D encaminhar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
E decretar intervenção.
ID 122126 Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente VUNESP 2017

Conforme as regras de repartição de competências legislativas constitucionais, matéria sobre direito econômico e urbanístico é competência

A privativa da União.
B em que a União deve limitar-se a estabelecer normas gerais.
C comum entre União, Estados e Distrito Federal.
D comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
ID 122096 Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor VUNESP 2017

A loja virtual Liznet vende computadores e aparelhos eletrônicos. Helena adquiriu nesse site um computador e, depois de três dias que o havia recebido, resolveu que não queria mais o produto. Nesse caso, é correto afirmar que

A não há possibilidade de devolução do produto por desinteresse, tendo em vista que a legislação só autoriza a troca ou devolução de dinheiro em evento de vício do produto.
B há possibilidade apenas da troca por outro produto, sendo que se o outro tiver preço menor, Helena deverá escolher outro produto para inteirar o valor do computador anteriormente adquirido.
C poderá Helena se arrepender e desfazer o negócio sem justificar o motivo em até 90 dias, por se tratar de produto durável.
D uma vez que a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial, Helena poderá se arrepender em até 7 dias a contar da data em que receber o produto, sem a necessidade de justificar os motivos de sua decisão.
E o prazo para se arrepender da compra feita fora do estabelecimento comercial é de 7 dias a contar da data da compra, sendo que a Liznet só é obrigada a receber de volta se detectado um vício no produto.
ID 122088 Direito do Consumidor Publicidade enganosa e abusiva VUNESP 2017

Determinada empresa de roupas fez anúncio em um jornal de grande circulação de São Paulo, colocando as seguintes frases: ?Sempre pensando no figurino das sereias e nunca das baleias? e ?Não basta ser magra para ser linda, tem que se vestir bem?. Um órgão que defende direitos humanos se insurgiu contra tal anúncio. É correto afirmar que

A há motivos para tal reclamação, pois a publicidade é enganosa por ação.
B por se tratar de publicidade enganosa por omissão, há motivos para essa reclamação.
C não há motivos para qualquer reclamação, pois é apenas uma frase que não causa ofensa a ninguém.
D a publicidade é abusiva e, por isso, há motivos para reclamar sobre o anúncio.
E é publicidade enganosa por ação e por omissão ao mesmo tempo, e por tal motivo há razões para a indignação.
ID 122076 Direito do Consumidor Relação Jurídica de Consumo VUNESP 2017

O Shopping center MILLOR, que está estabelecido na cidade de Mogi Mirim, oferece estacionamento gratuito a seus frequentadores e colocou inúmeras faixas esclarecendo que não se responsabiliza pelos automóveis lá estacionados, exatamente por não cobrar por tais serviços. Diante desse quadro, é correto afirmar que

A o conceito de serviço na legislação exige o pagamento para que tal serviço seja objeto de relação de consumo e, dessa forma, é correta a informação dada pelo shopping.
B o shopping só teria responsabilidade caso não informasse sobre essa exceção, tendo em vista a aplicação do princípio da transparência e informação que se aplica às relações de consumo.
C a remuneração descrita nesse caso deve ser entendida como indireta e, dessa forma, a relação do shopping com os frequentadores que usam o estacionamento é de consumo.
D a informação prestada, mesmo em caso de remuneração indireta do serviço prestado, ilide a responsabilidade do shopping pela existência da oferta que vincula as partes.
E a remuneração, direta ou indireta, não é fator preponderante para caracterização de prestação de um serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
ID 122070 Direito do Consumidor Relação Jurídica de Consumo VUNESP 2017

Josefino estava parado no posto de gasolina da rede Predileto, abastecendo seu carro, quando, de repente, um helicóptero da empresa Duro na queda cai sobre tal estabelecimento, morrendo na explosão todos que estavam no helicóptero e no posto. Nesse caso, com relação à liame que agora une essas partes, é correto afirmar que Josefino

A é considerado consumidor em relação ao posto de gasolina, mas não em relação à empresa dona do helicóptero.
B é consumidor por equiparação com as duas empresas.
C é consumidor por equiparação em relação à empresa do helicóptero, mas com relação ao posto de gasolina, mantém uma relação civil, tutelada pelo Código Civil.
D mantinha relação civil e não de consumo com ambas as empresas.
E é consumidor tanto do posto quanto da empresa Duro na queda, sendo que da última é assim considerado por equiparação.