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ID 72798 Direito Civil Fatos Jurídicos IADES 2017

Quanto à capacidade civil e aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A Os viciados em tóxico são considerados absolutamente incapazes.

B Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não conseguirem exprimir a sua vontade são considerados relativamente capazes.

C A incapacidade relativa do maior de 16 anos e do menor de 18 anos de idade cessa ante o ingresso em curso de ensino superior.

D O negócio jurídico é anulável quando não revestir a forma prescrita em lei.

E Um negócio jurídico nulo pode convalescer pelo decurso do tempo.

ID 72789 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil IADES 2017

O Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.

B Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, não são responsáveis pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

C O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou de força maior.

D O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

E Não constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, com o que não pode o dono da coisa destruída assistir direito à indenização, mesmo que não tenha culpa do perigo.

ID 72751 Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar IADES 2017

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.

B É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

C A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

D Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.

E É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.

ID 72749 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IADES 2017

Com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a alternativa correta.

A O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional.

B É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

C A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público.

D É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal.

E Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais.

ID 72740 Direito Constitucional Sistema Único de Saúde IADES 2017

Conforme o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Considerando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A As Centrais SAMU-192 devem prever acesso a usuários exclusivo para as urgências médicas em qualquer nível do sistema, funcionando como importante “porta de entrada” do sistema de saúde.

B É atribuição das Centrais de Regulação Médica de Urgências buscar os meios necessários para a resolução dos problemas de saúde, independentemente de pactuação prévia.

C Os princípios constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana podem ser desconsiderados nos casos da Regulação Médica das Urgências.

D O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com discriminação, quando se fizer necessário.

E Cabem ao Conselho Federal de Medicina a ação fiscalizadora e o controle dos procedimentos médicos, bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Regional.

ID 72729 Direito Constitucional Classificação das Constituições IADES 2017

No que se refere às características da Carta Magna nacional, a Constituição brasileira de 1988 é classificada como

A outorgada, formal e material.

B rígida, promulgada e histórica.

C promulgada, sintética e flexível.

D promulgada, formal e analítica.

E rígida, cesarista e dogmática.

ID 72720 Direito Constitucional Administração Pública IADES 2017

A Constituição Federal de 1988 prevê, no caput do artigo 37, de forma expressa, cinco princípios de direito administrativo que regerão a atividade da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assinale a alternativa que apresenta esses princípios.

A Legalidade, imperatividade, moralidade, publicação e efetividade.

B Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C Legalidade, interesse público, amoralidade, publicidade e eficiência.

D Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicação e eficiência.

E Legalidade, impessoalidade, amoralidade, publicação e efetividade.

ID 72714 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES 2017

Acerca do controle da constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A O procurador-geral da República deve, necessariamente, quando não for autor do pedido na ação direita de inconstitucionalidade (Adin), defender a constitucionalidade da norma atacada no âmbito de uma Adin.

B Cabe ao advogado-geral da União, como regra geral, defender a constitucionalidade da norma em sede de Adin, conforme determina a Constituição e reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

C O Sindicato das Domésticas de Salvador tem legitimidade para ajuizar uma Adin no STF.

D O procurador-geral da República precisa comprovar a pertinência temática para ajuizar uma Adin perante o STF.

E Para se modularem os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade, são necessários ao menos seis votos dos ministros do STF.

ID 72690 Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho IADES 2017

Com base nas previsões legais da CLT acerca do contrato individual do trabalho, assinale a alternativa correta.

A Contrato individual de trabalho é o acordo que sempre deve ser feito de forma expressa, em razão da especificidade do contrato, correspondente à relação de emprego.

B O contrato de experiência, que não poderá exceder a 60 dias, é uma das possibilidades apresentadas pela lei para os contratos por prazo determinado.

C A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

D Para fins de contratação, o empregador não exigirá, do candidato a emprego, comprovação de experiência prévia por tempo superior a nove meses no mesmo tipo de atividade.

E Os direitos oriundos da existência do contato de trabalho deixarão de existir em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

ID 72688 Direito do Trabalho Relação Trabalho e Emprego IADES 2017

A doutrina e a jurisprudência trabalhistas entendem que a CLT aponta em dois artigos (caput do artigo 2o e caput do artigo 3o) os requisitos para a caracterização da figura jurídica da relação de emprego. Assinale a alternativa que apresenta esses requisitos.

A Trabalho eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física, em situação de subordinação e com onerosidade.

B Trabalho eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física ou jurídica, em situação de subordinação e com onerosidade.

C Trabalho não eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física, em situação de subordinação e com onerosidade.

D Trabalho não eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física ou jurídica, em situação de subordinação e com onerosidade.

E Trabalho eventual, prestado de forma fungível quanto ao trabalhador, pessoa física ou jurídica, em situação de subordinação e com onerosidade.