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ID 174890 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE AM FCC 2021

Um motorista de aplicativo, dono do próprio veículo, sofre um acidente e o passageiro acaba ferido. Após ser ouvido na delegacia de polícia, o motorista é surpreendido com um mandado de citação em um processo no qual é denunciado pelo crime de lesão corporal. Ele não contrata advogado e a Defensoria Pública

A irá atendê-lo.
B deve aguardar a prolação de sentença condenatória, para então ingressar no feito como custos vulnerabilis .
C não pode atendê-lo, pois seu patrimônio supera o patamar de atendimento institucional na esfera criminal.
D não pode atendê-lo, pois se trata de crime de menor potencial ofensivo, que não exige defesa técnica.
E irá atendê-lo, desde que sua renda seja inferior a três salários mínimos mensais.
ID 174889 Legislação dos Órgãos Resoluções - CNJ FCC 2021

A respeito dos Núcleos de Justiça 4.0 estabelecidos pela Resolução CNJ n o 385/2021:

A O demandado poderá se opor à submissão do processo ao Núcleo de Justiça 4.0 em preliminar de contestação, que deverá ser protocolada perante este Núcleo.
B A submissão ao Núcleo de Justiça 4.0 opera-se por meio de negócio jurídico processual que exige a anuência expressa de ambas as partes.
C A determinação de sua adoção é feita pelo juízo competente, as partes poderão se opor à tramitação por tais Núcleos, a qualquer momento do processo, hipótese em que o processo será remetido ao juízo físico competente indicado pelo autor, submetendo-se o feito à nova distribuição.
D A escolha pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação, enquanto o demandado poderá se opor até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público.
E O autor que indicou na petição inicial a escolha pela tramitação perante referido Núcleo poderá retratar-se desta escolha até a citação do réu e, após esta, somente com a anuência do demandado.
ID 174888 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE AM FCC 2021

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) desenvolveu um sistema de assinatura digital, na área da Família, que é pioneiro no Brasil e permite que acordos sejam realizados sem que a população precise se deslocar para a instituição para referendar documentos em processos.

(Disponível em: portal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, 22/06/2020)

Nos termos da Lei Complementar estadual n o 01/1990 e da Resolução n o 12/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, essa iniciativa da Defensoria Pública vai ao encontro

A da prerrogativa do Defensor Público de deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestadamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu procedimento.
B da prerrogativa do Defensor Público de agir, em juízo, ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas processuais, além de isenções previstas em lei.
C do direito dos assistidos da Defensoria à qualidade e à eficiência do atendimento.
D da atribuição do Defensor Público de exercer a função de curador nos processos de que tratam os Códigos de Processo Penal e Civil, salvo quando a lei atribuir especificamente a outrem.
E da atribuição do Defensor Público de defender os juridicamente necessitados contra as pessoas de direito público.
ID 174870 Criminologia Modelos de Reação ao Delito FCC 2021

O pensamento de Émile Durkheim trouxe importantes influxos para a criminologia. Sobre sua obra, é correto afirmar que

A a reação social ao delito, mais do que suas causas, é o fundamento que possibilita a crítica do sistema penal moderno.
B a pena é um ato de imposição de sofrimento ao ser humano que, todavia, é considerado justo ante o abalo proporcionado à consciência coletiva pela conduta criminosa.
C a teoria da anomia conformou o pensamento crítico de resistência ao positivismo criminológico latino-americano ao reconhecer o estado de organização social em uma perspectiva decolonial.
D a punição recebeu importância lateral, já que sua obra foi forjada no sentido de entender o crime e suas motivações, preocupações centrais do pensamento social revolucionário.
E rejeita a importância da solidariedade social para compreender o fenômeno social e a criminalidade, como faziam os estudiosos do positivismo criminológico.
ID 174789 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Da Anistia e do Indulto (Art. 187 a 193) FCC 2021

Em relação ao indulto e comutação de penas, é correto:

A A análise do direito ao indulto deve ser sempre precedida de exame criminológico para crimes equiparados a hediondos.
B A pessoa beneficiada por anterior comutação, que alcançou lapso necessário à obtenção de indulto em Decreto posterior, pode beneficiar-se deste direito.
C A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação tem natureza constitutiva e, portanto, o Juízo da execução penal não poderá concedê-los em favor do preso evadido, devendo aguardar a sua recaptura.
D Compete privativamente ao Poder Legislativo conceder indulto e comutação, após manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça.
E A Lei de Execução Penal veda a concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes com violência e grave ameaça, sendo permitida apenas a comutação.
ID 174783 Arqueologia Arqueologia FCC 2021

Segundo a normativa vigente em matéria de patrimônio arqueológico, se José, contratado para escavar um poço no quintal da casa de Antônio, proprietário e ocupante do imóvel, encontra, na escavação, um vaso muito antigo de provável interesse arqueológico,

A o vaso, por integrar o Patrimônio Arqueológico Nacional, é insusceptível de apropriação privada, mas José, como descobridor, terá direito de retenção do bem até que receba indenização das despesas havidas com sua extração, guarda e conservação.
B caso a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, passado um ano de sua notificação sobre a descoberta, não declarar oficialmente o interesse arqueológico do vaso, é presumido seu abandono em favor de quem o descobriu.
C Antônio é responsável pela entrega imediata do vaso ao museu histórico mais próximo, ou, na sua ausência, à autoridade policial do território, que fará registro do local da descoberta e da identidade de Antônio.
D a descoberta do vaso de interesse arqueológico deverá ser imediatamente comunicada, por José ou por Antônio, à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou aos órgãos oficiais autorizados.
E a escavação deverá ser imediatamente sobrestada até que a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou aos órgãos oficiais autorizados, avaliem o sítio e apontem as condições para o reinício da obra.
ID 174770 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Art. 8º FCC 2021

Segundo dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, o envelhecimento é

A um fator de vulnerabilidade tutelado pelo direito à proteção especial.
B um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social.
C um fenômeno social complexo e o idoso, objeto da tutela estatal.
D um fato social que demanda a custódia e a proteção jurídica do idoso.
E uma condição etária delimitada, geradora dos efeitos jurídicos nele expressos.
ID 174769 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos FCC 2021

O Primeiro e Segundo Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tratam, respectivamente,

A da criação do Comitê de Direitos Humanos e de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos.
B da abolição da pena de morte e da criação do Comitê de Direitos Humanos.
C da criação do Comitê de Direitos Humanos e do enfrentamento e combate à tortura.
D de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos e da abolição da pena de morte.
E do enfrentamento e combate à tortura e da abolição da pena de morte.
ID 174737 Direito Penal Agravantes FCC 2021

Sobre as disposições de aplicação da pena no Código Penal, é correto:

A Para efeito de reincidência no cômputo do quinquênio depurador, é incluído o período de provas do livramento condicional, não revogado.
B É circunstância que sempre agrava a reprimenda ter o agente cometido o crime e não efetuado voluntariamente a reparação do dano.
C A suspensão condicional da pena será cabível nos crimes em que a sanção mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o condenado seja primário.
D A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as minorantes e majorantes; por último, as atenuantes e agravantes.
E No concurso formal impróprio ou imperfeito será aplicada a sanção cabível do crime mais grave, aumentada de um sexto até metade.
ID 174734 História História do Brasil FCC 2021

A respeito da história do Amazonas, no contexto do sistema econômico, político e cultural brasileiro:

A A Getúlio Vargas deve-se não apenas a primeira tentativa organizada de valorização regional da Amazônia, mas a definitiva consolidação militar e diplomática da soberania de Portugal sobre a área.
B A “mexicanização da Amazônia” é conjuração em marcha, que vem desde o célebre Estatuto da Hileia Amazônica e desemboca em fatos recentes, os quais traduzem sintomas de traição nacional e corrosão da unidade de nosso povo.
C Sob o lema latino In universa scientia veritas, o doutor Eulálio Gomes da Silva Chaves fundou, em 1922, a Escola Universitária Livre de Manaus, embrião da futura Universidade Federal do Amazonas.
D No Século XIX, dois acontecimentos indicavam novos tempos para a economia do Amazonas; o primeiro, a abertura dos portos para todas as nações amigas, em 1847, e o segundo, relacionado ao primeiro, a criação da Companhia de Navegação e Comércio do Amazonas, por iniciativa do Barão de Mauá, em 1867.
E Em 1839, com a descoberta por Goodyear, nos Estados Unidos, da vulcanização , viabilizou-se o desenvolvimento da indústria indígena dos sapatos impermeáveis, das bolas e das seringas, reveladoras das múltiplas utilidades e aplicações do precioso látex.