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ID 170462 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais FCC 2018

A suspensão condicional do processo

A é cabível apenas aos crimes submetidos à competência do Juizado Especial Criminal.
B não pode ser negada se o réu estiver sendo processado por outro crime.
C é permitida nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha, segundo o Supremo Tribunal Federal.
D é aplicável em caso de concurso de crimes se as penas mínimas individualmente consideradas não ultrapassarem o total
de um ano.
E é cabível se na sentença houver desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos do art. 89, da
Lei no 9.099/1995.
ID 170356 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) FCC 2018

Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,

A constitucional, pois o Município tem competência concorrente à União para legislar sobre direito do consumidor.
B inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado, de forma subsidiária, legislar sobre direito do consumidor.
C constitucional, pois o Município tem competência concorrente ao Estado para legislar sobre direito do consumidor.
D inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado legislar sobre direito do consumidor de forma concorrente.
E ilegal, pois o Código de Defesa do Consumir prevê que cabe ao estabelecimento comercial decidir pela cobrança,
respeitados os limites legais.
ID 170282 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC 2018

As teorias relativas à responsabilização civil extracontratual do Estado passaram por significativa evolução desde o postulado
absolutista que predicava a total irresponsabilidade estatal fundado na máxima “The King can do no wrong”. Uma dessas teorias
é a do risco administrativo, de acordo com a qual

A o Estado responde, objetivamente, por todos os danos causados por ação ou omissão de seus agentes e de particulares
prestadores de serviço público, não sendo admitida nenhuma excludente de responsabilidade.
B a responsabilidade do Estado é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de conduta culposa ou dolosa do
agente público e do nexo de causalidade com os danos indicados.
C a responsabilidade do Estado é de natureza subjetiva, porém não atrelada à conduta culposa ou dolosa de agente
determinado, mas sim à denominada culpa anônima ou falta do serviço.
D apenas em condutas omissivas pode ser invocada a responsabilidade objetiva do Estado, eis que inviável a individualização
de culpa ou dolo de agente específico.
E o Estado responde objetivamente pelos atos comissivos de seus agentes, independentemente de culpa ou dolo, bastando
a comprovação do nexo de causalidade, admitindo, contudo, excludentes de responsabilidade como caso fortuito e culpa
exclusiva da vítima.
ID 170167 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC 2018

A Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítulo IV, do Título V, ao tratar sobre a Defensoria Pública,
expressamente previu que

A o Defensor Público-Geral possui prerrogativas de Secretários do Estado.
B aos seus membros é permitido o exercício da advocacia, desde que em causas não conflitantes com suas atribuições
institucionais.
C são princípios institucionais a independência funcional, a unidade e a inamovibilidade.
D a Instituição contará com servidores para a execução dos serviços que presta, os quais serão considerados membros para
fins de estabilidade na carreira.
E seus serviços estender-se-ão por todas as Comarcas do Estado, de acordo com as necessidades previstas e o disposto
em Decreto Governamental.
ID 52779 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2018

Integram a denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos − International Bill of Rights:

I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

II. Carta da Organização das Nações Unidas − ONU.

III. Declaração Universal de Direitos Humanos.

IV. Convenção Americana de Direitos Humanos. Está correto o que se afirma em

A II e IV, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D III e IV, apenas.
E I, II, III e IV.
ID 52778 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2018

Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança:

A Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, ainda que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
B O seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados dispõe expressamente, como dever dos Estados Partes, que menores de 16 anos não serão recrutados compulsoriamente em suas forças armadas.
C A Convenção estabeleceu a constituição do Comitê para os Direitos da Criança, determinando que os Estados Partes se comprometam a apresentar a este, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios anuais sobre as medidas adotadas com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção.
D O Comitê para os Direitos da Criança, após o recebimento dos relatórios elaborados pelos Estados Partes e de informes de organizações não governamentais, emite relatório final contendo recomendações, com força vinculante para os Estados Partes.
E O seu 3º Protocolo estabelece mecanismo de petição individual das vítimas de violação da Convenção e dos dois Protocolos Facultativos ao Comitê para os Direitos da Criança.
ID 52777 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2018

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher − “Convenção de Belém do Pará” estabelece que

A sua abrangência está restrita a regular os direitos civis e políticos das mulheres, como, por exemplo, a vida e a integridade física e psíquica, não tratando dos seus direitos econômicos, sociais e culturais.
B violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseado no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, restrita à esfera privada.
C a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local, bem como a perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.
D os Estados Partes deverão incluir nos relatórios nacionais à Corte Interamericana de Direitos Humanos informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher.
E os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Mulheres poderão solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos parecer sobre a interpretação da Convenção.
ID 52776 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2018

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos,

A em caso de violação a direitos humanos pode ser acionada por petição da própria vítima ou de terceiros, incluindo as organizações não governamentais, não sendo admitida, no entanto, a provocação feita por outro Estado (demanda interestatal).
B na hipótese de verificação de violação de direitos humanos, elabora o denominado Primeiro Informe (ou Primeiro Relatório), que possui natureza pública, oportunizando ao Estado Parte cumprir as recomendações expedidas (por exemplo, reparação dos danos à vítima) e evitar o acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
C em situações de gravidade e urgência, poderá, por iniciativa própria ou a pedido da parte, solicitar que um Estado Parte adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis às pessoas ou ao objeto do processo relativo a uma petição ou caso pendente, sendo sempre obrigatório, em tais situações, a oitiva prévia do Estado Parte.
D na hipótese de decidir pelo arquivamento de determinado caso por ausência das condições de admissibilidade, não há recurso disponibilizado à vítima.
E é formada por sete membros, denominados Comissários, eleitos para o exercício do cargo pelo período de quatro anos, não sendo admitida a sua reeleição.
ID 52775 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2018

Sobre a figura do Defensor Interamericano, é correto afirmar:

A O Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos autoriza o seu acionamento diretamente pelo Defensor Interamericano nas hipóteses de grave violação a direitos humanos em que a vítima encontra-se impossibilitada de fazê-lo.
B Não obstante a ausência de previsão expressa da figura do Defensor Interamericano no Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o reconhecimento da sua atuação se dá no âmbito da jurisprudência da Corte.
C Muito embora reconhecida a possibilidade da sua atuação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por se tratar de inovação recente do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, não se verificou, até o presente momento, nenhuma atuação concreta da figura do Defensor Interamericano.
D Em casos de supostas vítimas sem representação legal devidamente credenciada, a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá designar um Defensor Interamericano de ofício que as represente durante a tramitação do caso.
E No caso de o Brasil ser acionado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e esta solicitar Defensor Interamericano para assistir a vítima, a indicação é feita pelo Ministro da Justiça, entre os quadros da Defensoria Pública Federal com especialização na matéria.
ID 52774 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2018

O seguinte tratado (ou convenção) internacional sobre direitos humanos seguiu o rito especial do art. 5º, § 3º , da Constituição Federal de 1988, ou seja, foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tornando-o equivalente às emendas constitucionais:

A Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
B Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul.
C Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado.
D Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso.
E Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.