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ID 169600 Legislação Federal Decreto nº 8.615/2015 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. FCC 2017

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em
prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015,

A o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.
B há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.
C é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.
D o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.
E Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da
ação penal que originou a condenação.
ID 169587 Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) FCC 2017

Em determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal
não chega a ser um “elaborador” de políticas públicas, e sim um coordenador institucional, produzindo um “efeito desbloqueador”.
Na mesma decisão disse, ainda, que naquele caso caberia ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas,
coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções. Os efeitos mencionados
pelo Ministro são característicos da decisão

A de Habeas Data.
B que reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional.
C que utiliza a técnica do judicial review.
D de Mandado de Injunção.
E de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
ID 169552 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) FCC 2017

Acerca da participação do Poder Executivo no Processo Legislativo,

A a medida provisória tem prazo de vigência de sessenta dias, contado da data de sua publicação, o qual pode ser
prorrogado automaticamente por igual período caso sua votação não tenha sido finalizada nas duas casas legislativas.
Superado o prazo de prorrogação sem a conversão da medida provisória em lei, as relações jurídicas dela decorrentes
serão disciplinadas por decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional.
B o Congresso Nacional pode exercer dois tipos de controle da delegação legislativa: previamente à edição da lei, quando
haverá aprovação após análise de emendas parlamentares; e posteriormente, quando poderá sustar a lei se o Presidente
da República exorbitar os limites da delegação.
C as emendas parlamentares, que são proposições apresentadas como acessórios a projetos e propostas, devem ser apresentadas
na fase constitutiva do processo legislativo, havendo retorno para a outra Casa quando ocorrer alteração
substancial no projeto de lei, devendo-se respeitar, apenas, a pertinência temática quando se tratar de projetos de iniciativa
do Poder Executivo.
D segundo a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo de lei de iniciativa exclusiva do
Presidente da República, inaugurado pelo Congresso Nacional, poderá ser aproveitado, caso haja sanção.
E a promulgação é o ato pelo qual se atesta a existência da lei. O Chefe do Poder Executivo, por meio da promulgação,
ordena a aplicação e o cumprimento da lei, exceto nos casos onde houve rejeição do veto, quando a promulgação é tácita
pelo Congresso Nacional.
ID 169519 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade FCC 2017

Suponha que o Supremo Tribunal Federal − STF, em decisão de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tenha proferido decisão em
determinado sentido. Algum tempo depois, em decisão de Recurso Extraordinário, o plenário do STF, analisando a mesma
questão constitucional, pronuncia-se em sentido diametralmente oposto ao anterior, com os Ministros asseverando que estavam
revendo a posição da Corte. Conforme o posicionamento do STF, como consequência jurídica decorrente destes acontecimentos:

A Nesse caso específico de revisão pelo plenário de uma decisão proferida em controle concentrado, mesmo com a segunda
decisão proferida em controle difuso esta teria efeitos erga omnes, cabendo, inclusive, reclamação no caso de algum
magistrado decidir em sentido contrário.
B Quando é o plenário do Supremo Tribunal Federal que decide a questão constitucional esta decisão sempre terá efeitos
erga omnes, uma vez que não há controle difuso feito pelo plenário.
C A segunda decisão terá efeitos erga omnes, uma vez que prevalece no Supremo Tribunal Federal a teoria da transcen dência
dos motivos determinantes.
D Porque a primeira decisão foi proferida em controle concentrado e a segunda em controle difuso, prevalecerá a primeira
decisão para aqueles que não são parte no processo em que se interpôs o Recurso Extraordinário, até que algum
legitimado provoque o STF em alguma ação que permita o controle concentrado.
E O Senado Federal deverá ser informado da decisão para, em caráter de urgência, conferir efeitos erga omnes à decisão do
Recurso Extraordinário.
ID 169479 Direito Administrativo Organização Administrativa FCC 2017

Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo,
a Defensoria Pública do Estado do Paraná,

A é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo ser configurada como autarquia sui generis –
sociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com sede constitucional.
B possui capacidade processual para ingressar com ação para a defesa de suas funções institucionais por expressa previsão
legal, embora não seja pessoa jurídica de direito público.
C é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo, caso haja expressa previsão legal, integrar a
pessoa jurídica “Estado do Paraná” por ser instituição autônoma com sede constitucional.
D integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo,
pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse.
E integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo,
pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse, exceto ações trabalhistas que
tramitarem na Justiça do Trabalho.
ID 169440 Direito Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual FCC 2017

Sobre os crimes em espécie, é correto afirmar:

A Segundo posição do Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que cometidos
antes da edição da Lei no 12.015/2009, são considerados hediondos, ainda que praticados na forma simples.
B A escusa relativa prevista nas disposições gerais dos crimes contra o patrimônio extingue a punibilidade do sujeito ativo do crime.
C A extorsão é crime formal e se consuma quando o sujeito ativo recebe a vantagem exigida.
D A receptação na modalidade imprópria admite tentativa.
E O art. 28 da Lei no 10.826/2003 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo.
ID 169423 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC 2017

Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem

A indisponibilidade.
B verdade real.
C razoável duração do processo.
D identidade física do juiz.
E favor rei.
ID 169079 Direito Internacional Direito Internacional Público FCC 2017

De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos,
consideram-se como tratados de hierarquia constitucional:

I. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude − Regras de Beijing.

II. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo − Con venção
de Nova Iorque.

III. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica.

IV. Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com
outras dificuldades para aceder ao texto impresso

Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B II e III, apenas.
C II e IV, apenas.
D I e II, apenas.
E III e IV, apenas.