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ID 61850 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FUNDATEC 2025

Em relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) atuou como amicus curiae na ADPF 279.
B A ADPF 279 foi ajuizada pelo procurador-geral da República e julgada procedente.
C A competência material para o combate às causas e ao controle das condições dos vulneráveis em razão da pobreza e para a assistência aos desfavorecidos é comum a todos os entes federados.
D A ratio decidendi foi de que os diplomas questionados instituíram serviço público para auxílio da população economicamente vulnerável do município, facilitando o acesso à jurisdição, de modo que não estaria a substituir os serviços da Defensoria Pública.
E Constou do voto da relatora que os municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, decorrência do poder de autogoverno e de autoadministração.
ID 61797 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FUNDATEC 2025

Podem propor, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:

A Mesa do Senado Federal.
B Governador de Estado
C Partido político, independentemente de representação no Congresso Nacional.
D Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
E Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
ID 61796 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FUNDATEC 2025

Em relação ao que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
B Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.
C Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D Promover a Ação Civil Pública é uma das funções institucionais do Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
E Compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas data contra ato de Ministro de Estado.
ID 61795 Direito Constitucional Direitos Políticos FUNDATEC 2025

Sobre os Direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo: Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito (1ª parte). O militar alistável é elegível, dentre outras condições, se contar mais de 10 anos de serviço, e deverá afastar-se da atividade (2ª parte) . O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 20 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (3ª parte) . Quais partes estão corretas?

A Apenas a 1ª parte.
B Apenas a 3ª parte.
C Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E Todas as partes.
ID 61794 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

O mandado de segurança coletivo corresponde a mecanismo de acesso à justiça para grupos que possuem interesses em comum e permite que uma entidade, em substituição processual, proteja esses direitos. Sobre tal ação, é correto afirmar que:

A Pode ser movida por partido político sem representação no Congresso Nacional.
B Não é necessário comprovar, de plano, que o direito violado é certo e não requer uma instrução probatória extensa para ser demonstrado.
C Quanto ao regime de substituição processual, as entidades atuam em nome próprio, mas em defesa de um grupo de pessoas (seus associados ou membros).
D A sentença fará coisa julgada ilimitadamente, não se restringindo aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
E A liminar poderá ser concedida antes da audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
ID 61793 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FUNDATEC 2025

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

A O texto original da CF/1988 não previa a existência da Defensoria Pública, incluída apenas pela Emenda Constitucional nº 80/2014.
B De acordo com a CF/1988, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios serão organizadas por lei ordinária, que também prescreverá normas gerais para a organização da instituição nos Estados.
C O §8º do artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece vedações aos Defensores Públicos Estaduais, entre as quais se inclui o exercício de atividade político-partidária.
D Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, compete ao Governador, observados os prazos e os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a elaboração da proposta orçamentária da Defensoria Pública Estadual.
E Nos termos da Constituição Federal, são princípios institucionais da Defensoria Pública apenas a unidade e a indivisibilidade.
ID 170123 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) FCC 2017

Ao decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou
verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo de prestar assistência jurídica gratuita, em prejuízo da Defensoria, insulta a
Constituição da República, reforçou o modelo

A público de assistência jurídica gratuita.
B de custos vulnerabilis.
C de prestação de assistência jurídica suplementar e subsidiária.
D da proteção à hipervulnerabilidade.
E misto de assistência jurídica gratuita.
ID 170121 Criminologia Escolas e Teorias Criminológicas FCC 2017

Sobre a criminologia positivista:

A Ficou consagrada nos Estados Unidos com a obra Delinquent Boys, de Albert Cohen.
B Foi a primeira manifestação de ruptura com a criminologia do consenso do Iluminismo.
C A despeito da metodologia correta, os resultados de Lombroso não foram corretos.
D Sua recepção no Brasil teve ressonância principalmente nos estudos das tribos indígenas e suas relações criminosas.
E No Brasil seu desenvolvimento reforçou cientificamente o racismo.
ID 170061 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2017

Os atos administrativos podem ser produzidos em desrespeito às normas jurídicas e, nestes casos, é correto afirmar que

A existe, no direito brasileiro, apenas duas formas de convalidação, a ratificação e a reforma.
B ainda que o ato tenha sido objeto de impugnação é possível falar-se em convalidação, com o objetivo de aplicar o princípio da eficiência.
C à vícios que podem ser sanados e, nestes casos, a convalidação terá efeitos ex nunc.
D a violação das normas jurídicas causa um vício que só pode ser corrigido com a edição de novo ato, pelo poder Judiciário.
E é possível convalidar atos com vício no objeto, ou conteúdo, mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo.
ID 170057 Direito Processual Penal Embargos infringentes e embargos de nulidade FCC 2017

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

A decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
B acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção
da punibilidade do réu.
C acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu
indulto ao sentenciado.
D decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
E decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.