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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 170054 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2017

Sobre a teorias da pena, é correto afirmar:

A O exame criminológico cumpre o projeto ressocializador determinado pelo ordenamento jurídico, pois permite a aferição
concreta desta função da pena.
B A prevenção especial positiva relaciona-se com a concepção etiológica de crime.
C A Lei de Crimes Hediondos comprovou na prática seus objetivos declarados de prevenção geral negativa.
D A implementação de um programa de direitos humanos nos presídios brasileiros passa pela implementação das ideias de
prevenção geral positiva.
E As funções de prevenção e retribuição do delito são realizadas no direito brasileiro, pois estão previstas expressamente no
Código Penal.
ID 170037 Direito Processual Civil - CPC 2015 Preliminares FCC 2017

Na hipótese de ser concedida gratuidade da justiça quando do recebimento da petição inicial, o réu poderá impugnar esta
decisão

A em preliminar de contestação, sem a instauração de incidente apartado.
B por agravo de instrumento, sob pena de preclusão.
C mediante petição própria que instaura incidente apartado de impugnação à concessão da gratuidade da justiça.
D por simples petição, no prazo de quinze dias a partir da data da citação, sob pena de preclusão.
E por simples petição e a qualquer tempo do processo, uma vez que o deferimento da gratuidade não gera preclusão.
ID 169972 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE SC FCC 2017

Deixar de patrocinar a ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu
patrocínio, comunicando seus fundamentos ao Defensor Público Geral, caracteriza a prerrogativa do Defensor Público de

A independência hierárquica.
B livre convencimento motivado.
C independência funcional.
D autonomia institucional.
E autonomia administrativa.
ID 169967 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE SC FCC 2017

São considerados princípios institucionais pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina:

A a inamovibilidade, a estabilidade e a concessão do prazo em dobro.
B a estabilidade, a unicidade e a independência funcional.
C a indivisibilidade, a inamovibilidade e a unidade.
D a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
E a independência funcional, a estabilidade e a indivisibilidade.
ID 169965 Direito Penal Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 FCC 2017

Sobre o regime da Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006), é correto afirmar:

A A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e
afastar a redução prevista no § 4o do art. 33 da Lei no 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem.
B A natureza da pena do crime de posse de drogas para uso pessoal dispensa a realização de laudo de constatação da
substância para aferir a tipicidade da conduta.
C A despeito do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação ao tráfico privilegiado, os crimes de tráfico
de drogas (art. 33, caput) e de associação para o tráfico (art. 35) continuam equiparados aos hediondos.
D A tipo de tráfico de drogas (art. 33, caput) só se consuma com a efetiva venda da substância entorpecente.
E A proximidade de presídio, escola e hospital configura circunstância agravante a ser considerada na segunda fase de
aplicação da pena.
ID 169771 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais FCC 2017

João Haroldo procura a defensoria pública com a finalidade de deduzir pretensão de danos materiais e morais em face de uma
empresa de cartões de crédito e do banco que comercializa o cartão, em razão de cobranças indevidas. O defensor ajuíza, por
meio eletrônico, petição inicial que segue o procedimento comum. A empresa de cartões foi citada, sendo a carta com aviso de
recebimento juntada aos autos no dia 23 de janeiro de 2017 (segunda-feira). O banco, por seu turno, foi citado e houve juntada
do comprovante postal no dia 02 de fevereiro de 2017 (quinta-feira). No dia 1o de março de 2017 (quarta-feira), a empresa de
cartões protocolou petição manifestando desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Em 12 de maio de
2017 (sexta-feira), ocorreu a audiência de tentativa de conciliação, que contou com a participação do autor e do banco, ausente
a administradora de cartões, sendo ao final infrutífera a tentativa de autocomposição. Os demandados contam com advogados
de escritórios distintos. Considerando os prazos previstos no atual CPC, considerando a situação hipotética de inexistência de
qualquer feriado (nacional ou local) no decurso do prazo, é correto dizer que o último dia do prazo para a resposta da administradora
de cartões foi

A 22 de março de 2017.
B 23 de junho de 2017.
C 13 de fevereiro de 2017.
D 2 de junho de 2017.
E 23 de fevereiro de 2017.
ID 169747 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) FCC 2017

A Emenda Constitucional no 80/2014 representou importante marco no fortalecimento institucional da Defensoria Pública em
sede constitucional. Considere as assertivas a seguir:

I. No prazo de dez anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as
unidades jurisdicionais.

II. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da
Defensoria Pública e à respectiva população.

III. A Emenda Constitucional no 80/2014 consagrou a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária
das Defensorias Públicas Estaduais e Federal.

IV. Muito embora sua importância em diversos aspectos, a Emenda Constitucional no 80/2014 deixou de consagrar expressamente
a atribuição da Defensoria Pública para promover a defesa dos direitos coletivos das pessoas necessitadas.

A respeito das inovações trazidas pela referida emenda, considerando também o que dispõe o artigo 98 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias − ADCT, está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B II e IV.
C I, II e III.
D II, III e IV.
E II.
ID 169724 Serviço Social Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. FCC 2017

Mãe faz uso problemático de drogas, tem consigo um filho de sete anos com deficiência intelectual e não dispõe de renda nem,
no momento, de local para morar. Nesse caso, dentre os serviços públicos elegíveis para atendimento e benefícios assistenciais
passíveis de concessão para atender as necessidades desta família e de seus membros, encontram-se, conforme denominados
e definidos na normativa federal que rege as diversas políticas setoriais:

A o Acolhimento Familiar para mãe e filho, Centro de Atenção Psicossocial e pré-escola para o filho, Incentivo de Inserção
Produtiva para a mãe.
B o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas para a mãe, Benefício da Prestação Continuada para o filho, programas
de transferência de renda e de acolhimento institucional para a família.
C o Programa de Volta para Casa e benefício de transferência de renda para a família, Serviço Residencial Terapêutico para
o filho e Serviço de Acolhimento em República para mãe e filho.
D a Residência Terapêutica para a mãe, Residência Inclusiva para o filho, Benefício de Amparo Socioassistencial e Bolsa de
Inclusão Produtiva para a mãe e a família.
E a Unidade de Amparo Comunitário-Terapêutico para a mãe, acolhimento institucional especializado para crianças e
adolescentes com deficiência para o filho e Verba de Apoio Habitacional Provisório para a família.
ID 169713 Filosofia do Direito Filosofia do Direito FCC 2017

Tércio Sampaio Ferraz Jr. afirma que a “jurisprudência romana”

A tinha visão instrumental, premial e promocional do direito.
B ordenava os casos dentro de um sistema prévio de considerações vinculadas.
C tinha pretensões artísticas.
D levava a sério a atividade dos juristas como científica.
E tinha teorizações ligadas à práxis jurídica.
ID 169662 Legislação Federal Lei nº 12.424/2011 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015 FCC 2017

Considere as assertivas abaixo a respeito dos requisitos para a usucapião familiar, inserida no Código Civil pela
Lei no 12.424/2011.

I. boa-fé e justo título.

II. posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de dois anos.

III. posse direta e com exclusividade sobre imóvel urbano de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).

IV. usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

V. o usucapiente seja proprietário de parte do imóvel juntamente com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A II, IV e V.
B II, III e IV.
C II, III, IV e V.
D I, II, IV e V.
E I, II, III e IV.