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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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49 questões encontradas
ID 113246 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência VUNESP 2023

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, é denominada de

A elemento de urbanização.
B mobiliário urbano.
C acessibilidade.
D tecnologia assistiva com ajuda técnica.
E desenho universal.
ID 50057 Filosofia A Política FCC 2023

Na obra “Necropolítica”, após examinar o funcionamento do necropoder no contexto da ocupação colonial contemporânea, o pensador Achille Mbembe discorre sobre as características das guerras da época da globalização. Considerando essas características, segundo o autor, tais guerras visam forçar

A os aliados à adesão, independentemente de acordos anteriores, efeitos primários e “danos colaterais” das ações militares.
B o inimigo à submissão, dependendo de consequências imediatas, efeitos primários e “danos colaterais” das flutuações do mercado.
C o inimigo à submissão, independentemente de consequências imediatas, efeitos secundários e “danos colaterais” das ações militares.
D o inimigo à adesão, dependendo de consequências imediatas, efeitos secundários e “danos materiais” das flutuações do mercado.
E os aliados à submissão, independentemente de acordos anteriores, efeitos imediatos e “danos materiais” das flutuações do mercado.
ID 172980 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FCC 2019

No que concerne à proteção de grupos vulneráveis pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos,

A o Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, embora proíba expressamente a discriminação baseada em
origem nacional, admite que os países em desenvolvimento determinem em que garantirão os direitos ali previstos àqueles
que não sejam seus nacionais.
B a Convenção sobre os Direitos da Criança adota o princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à
educação e ao desenvolvimento da criança, expressamente determinando, nesse sentido, que a duração das licenças
maternidade e paternidade seja idêntica.
C a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial proíbe expressamente
qualquer tipo de diferenciação ou preferência baseado em raça, cor ou origem étnica, inclusive em matéria de emprego e
acesso a funções públicas.
D a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher impõe expressamente aos
Estados a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino no âmbito do ensino, a partir da
educação secundária.
E a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garante expressamente o reconhecimento da
capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos
da vida, salvo no que toca ao exercício de direitos patrimoniais.
ID 172893 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC 2019

O acesso à justiça e às formas de tutela coletiva desses direitos assume funções essenciais e irrenunciáveis. Sobre esse tema,
considere as assertivas abaixo.

I. A prestação adequada e acessível da assistência jurídica integral e gratuita pode assumir a feição de direito ou interesse
difuso.
II. Em tese, é impossível que um mesmo fato gere reflexos sobre mais de um direito ou interesse coletivo em sentido amplo.

III. A tutela coletiva é meio hábil e adequado para se exigir o devido e satisfatório cumprimento de políticas públicas voltadas
à realização de direitos fundamentais, especialmente quando está em questão a dignidade da pessoa humana.

IV. Quando houver a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, a Defensoria Pública estará impedida de promover
ação civil pública sobre o mesmo tema.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D II e IV.
E II e III.
ID 172766 Direito Civil Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783) FCC 2019

Ana e Joaquim, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, decidem constituir empresa limitada para comércio de bebidas.
Para obter o capital inicial necessário à abertura do negócio, recorrem à instituição financeira e dão seu único apartamento
como garantia do empréstimo. O negócio não prospera e, diante da falta de pagamento, o banco executa a garantia. Nesse
caso, considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no EAResp 848.498, o apartamento será
expropriado presumindo-se

A que o dinheiro reverteu em favor da família.
B que cônjuges não podem ser sócios.
C tratar de dívida de pessoa jurídica.
D tratar de bem de família previsto no Código Civil.
E constituir bem de família de acordo com a Lei no 8.009/90.
ID 172697 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FCC 2019

Uma comunidade vulnerável sofreu despejo forçado pelo Poder Público, sem alternativa habitacional ou qualquer contrapartida,
mesmo se tratando de ocupação consolidada ao longo de décadas. Considerando os marcos de competência e os standards
internacionais de direitos humanos aplicáveis após o esgotamento das instâncias nacionais, pela Defensoria Pública, mediante
procedimento contencioso, é cabível o

A encaminhamento de Relatório Sombra ao Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.
B acionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a declaração de violação da Convenção
Americana de Direitos Humanos.
C acionamento do Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, objetivando a declaração de violação
do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
D acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a declaração de violação do Protocolo de San
Salvador.
E acionamento da Comissão de Direitos Humanos da ONU, objetivando a declaração de violação da Declaração Universal
dos Direitos Humanos.
ID 172692 Filosofia do Direito Filosofia do Direito FCC 2019

Considere as assertivas abaixo acerca do conceito de órgão do Estado, explicitado por Hans Kelsen em sua obra Teoria Geral
do Direito e do Estado.

I. Quem quer que cumpra uma função determinada pela ordem jurídica é um órgão.

II. A qualidade de órgão de um indivíduo é constituída por sua função.

III. Os cidadãos que elegem o parlamento não são órgãos do Estado.

IV. O juiz que sentencia o criminoso é um órgão de Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A I, II e III.
B I, II e IV.
C I e IV.
D II e III.
E III e IV.
ID 172672 Direito Penal Punibilidade FCC 2019

Guilherme, à época com 19 anos de idade, foi denunciado como incurso no delito de receptação simples (pena de 1 a 4 anos de
reclusão) porque, no dia 30 de setembro de 2010, teria adquirido e estaria conduzindo um veículo, sabendo se tratar de produto
de crime. Recebida a denúncia em 15 de novembro de 2010, foi determinada a citação do réu. Não tendo o réu sido localizado e
nem constituído advogado, o Juiz proferiu decisão, em 15 de março de 2011, determinando a suspensão do processo e do prazo
prescricional. Em 10 de julho de 2017, Guilherme foi preso novamente e foi citado por este feito, tendo sido revogada a
suspensão do processo. Realizada audiência, foi proferida sentença, publicada em 14 de abril de 2019, condenando Guilherme
nos termos da denúncia à pena mínima cominada ao delito. A sentença transitou em julgado para a acusação, tendo o réu
interposto recurso. De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão
punitiva retroativa ocorreu em:

A 15 de novembro de 2018.
B 15 de novembro de 2016.
C 15 de março de 2017.
D 15 de novembro de 2014.
E 10 de março de 2019.
ID 172532 Direito Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual FCC 2019

No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto
de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se
aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse
momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da
jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:

A Constrangimento ilegal (art. 146, caput, do CP).
B Estupro (art. 213, caput, do CP).
C Estupro de vulnerável (art. 217-A, §1o, do CP).
D Violação sexual mediante fraude (art. 215, caput, do CP).
E Importunação sexual (art. 215-A, do CP).
ID 172520 Direito Processual Penal Das Provas FCC 2019

Tício foi preso, em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Policiais Militares, com o celular de Tício,
acessaram o aplicativo de troca de mensagens e localizaram conversas com Mévio sobre a movimentação do ponto de venda
de drogas naquele dia. Pelo mesmo aplicativo, obtiveram informações sobre o endereço de Mévio, foram até sua residência e
prenderam-no em flagrante, por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. A utilização dessas conversas por
aplicativo, como prova em eventual processo, é

A válida, por haver erro escusável dos policiais sobre a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial.
B válida, já que Tício estava cometendo o crime de tráfico, e para as buscas em aplicativo de comunicação valem as
mesmas regras que se aplicam à busca domiciliar.
C nula, já que não havia autorização judicial para que a Polícia tivesse acesso às conversas travadas pelo aplicativo entre
Tício e Mévio.
D válida, já que para a busca em aplicativos valem as mesmas regras da busca pessoal, bastando haver fundada suspeita.
E nula, já que não houve o consentimento de Tício, sendo que nem a autorização judicial poderia supri-lo.