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ID 171900 Direitos Humanos Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados FCC 2019

O Direito Internacional Humanitário

A integra o corpus iuris sob jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se vale da aplicação direta das
Convenções de Genebra e seus protocolos em suas sentenças, quando os casos a ela submetidos envolvam conflitos
armados.

B confere proteção específica para pessoas privadas de liberdade, embora suas disposições, nesses casos, variem de
acordo com o tipo de conflito armado.

C é aplicável em casos de tensões e perturbações internas, tais como motins, atos de violência isolados e esporádicos e
outros atos análogos.

D proíbe, em conflitos armados não internacionais, execuções sumárias de pessoas que não participarem diretamente das
hostilidades, não se aplicando, assim, aos combatentes, ainda que tenham deposto as armas ou sido postos fora de
combate.

E e o Direito Internacional dos Direitos Humanos são ramos complementares do Direito Internacional, possuindo incidência
em circunstâncias opostas, sendo o primeiro a normativa aplicável durante conflitos armados e o segundo o conjunto de
normas aplicável em tempos de paz.

ID 171867 Legislação Federal Lei nº 13.431/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). FCC 2019

Cristina, 8 anos, conta à professora que vem sendo abusada sexualmente pelo padrasto. A professora comunica imediatamente
os fatos à autoridade policial e à mãe. De acordo com previsão expressa da Lei no 13.431/17,

A no processo criminal ajuizado contra o padrasto, tanto ele como Cristina deverão ser avaliados por equipe interprofissional
da confiança do juiz.

B à professora caberia comunicar o fato primeiro ao Conselho Tutelar e não à autoridade policial.

C quando da colheita de seu depoimento especial, será assegurada a Cristina a livre narrativa sobre a situação de violência
e o direito a permanecer em silêncio.

D a autoridade policial, confirmada a denúncia pela criança, deverá determinar o imediato afastamento do padrasto da
residência comum.

E após ouvir a criança e adotar as providências preliminares, a autoridade policial dará ciência ao Ministério Público que, em
produção antecipada de provas, postulará a escuta especializada de Cristina.

ID 171783 Filosofia do Direito Filosofia do Direito FCC 2019

No livro Da divisão do trabalho social, Émile Durkheim estabelece uma relação entre direito e solidariedade social, na qual

A entre solidariedade social e direito não há qualquer relação de simbolização.

B o direito é concebido como um fato externo que simboliza a solidariedade social.

C o direito é concebido como um fato externo que não simboliza a solidariedade social.

D a solidariedade social é concebida como um fato externo que simboliza o direito.

E a solidariedade social é concebida como um fato externo que não simboliza o direito.

ID 171765 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Adoção (Art. 39 a 52-D) FCC 2019

A Carlos, hoje com 18 anos, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade. Em saída autorizada, após 4 meses de cumprimento
regular, Carlos não retornou à unidade e procurou a Defensoria Pública para esclarecimentos. Está de acordo com previsão
expressa do texto legal e/ou sua interpretação predominante nos tribunais superiores a seguinte orientação:

A Face ao não retorno, o juiz irá decretar a internação de Carlos por três meses, expedindo mandado de busca e apreensão.
Cumpridos os três meses de internação, Carlos será liberado, e a semiliberdade, extinta. Enquanto não cumprido, o mandado
permanecerá ativo até Carlos completar 21 anos.

B O fato de ter completado 18 anos durante o cumprimento da semiliberdade não implica imediata extinção da medida, mas
a maioridade alcançada, por dispensar as atividades de integração e apoio à família, simplificando o Plano Individual de
Atendimento, pode antecipar o desligamento.

C Uma das possibilidades de o juiz declarar desde logo extinta a medida seria Carlos, de alguma maneira, demonstrar ao juiz
que a finalidade da semiliberdade foi realizada.

D Para que o Defensor possa pedir sua liberação, Carlos deverá cumprir pelo menos mais dois meses de semiliberdade,
preenchendo, assim, o requisito temporal mínimo de reavaliação da medida.

E O não retorno de saída autorizada por parte do jovem pode resultar na substituição da medida de semiliberdade pela de
internação, podendo o juiz, a seu critério, antes da decisão, requisitar parecer técnico e designar audiência para ouvir
pessoalmente Carlos.

ID 142232 Filosofia e Sociologia do Direito FCC 2019

A partir da leitura da tragédia Édipo-Rei, segundo Michel Foucault, em A Verdade e as formas jurídicas, o inquérito, considerado como um procedimento de produção da verdade judiciária na Antiguidade, inclui, necessariamente, a

A figura da testemunha.

B presença oracular.

C figura da ordália.

D contestação entre os adversários.

E figura do desafio como uma prova (épreuve).

ID 142187 Filosofia e Sociologia do Direito FCC 2019

Relativamente ao que Émile Durkheim afirma acerca do crime e da pena em seu livro Da divisão do trabalho social, é INCORRETO afirmar que:

A a verdadeira função da pena é manter intacta a coesão social, garantindo toda a vitalidade da consciência comum.

B um ato é criminoso quando ofende os estados fortes e definidos da consciência coletiva.

C o que caracteriza o crime é o fato de ele determinar a pena que, por sua vez, consistiria numa reação passional.

D a pena consiste, essencialmente, numa reação racional, de intensidade graduada, que a sociedade exerce contra seus membros que violaram certas regras de conduta.

E a pena consiste, essencialmente, numa reação passional, de intensidade graduada, que a sociedade exerce contra seus membros que violaram certas regras de conduta.

ID 142178 Administração Pública FCC 2019

Com relação à estrutura da Administração Pública brasileira, é correto afirmar:

A o modelo de Administração burocrático compreende o cidadão como cliente dos serviços públicos prestados pelo Estado diretamente ou mediante delegação.

B Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Contas integram a chamada administração pública direta.

C autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e agências reguladoras integram a chamada administração pública direta.

D o modelo de Administração Pública gerencial se baseia nos princípios da formalidade, da impessoalidade e do profissionalismo.

E o modelo de Administração patrimonialista, informado pelo princípio do profissionalismo, tem como finalidade a gestão do patrimônio público.

ID 142161 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Direitos Humanos FCC 2019

Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

A O direito de recorrer de sentença criminal a juiz ou tribunal superior tem como exceção os casos de competência originária da Suprema Corte de um Estado, pela impossibilidade prática inerente.

B Toda prisão, salvo aquela decorrente de ordem judicial prévia, enseja o direito da pessoa a ela submetida a ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.

C De acordo com o texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

D O direito à proteção judicial previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos engloba a proteção contra violação de direitos previstos na Constituição e na lei, além da própria Convenção.

E O Estado ocupa a posição de garantidor dos direitos humanos de todas as pessoas privadas de liberdade, salvo daquelas em prisão administrativa decorrente de serviço militar.

ID 142147 Filosofia e Sociologia do Direito FCC 2019

“Essa é a ‘ironia do Estado’, ou seja, a consciência de que já não pode controlar, produzir e dominar o que fazia até então de modo incontrastável. A ironia aparece quando a pretensão de exclusividade e universalidade do poder é substituída por atitudes pragmaticamente mais contidas – atitudes essas expressas não pela presunção de constituir a última instância das decisões políticas e jurídicas, mas de ser uma voz a mais no concerto social.”
Segundo José Eduardo Faria, na obra Direito e Conjuntura, num contexto como o descrito no excerto acima, no qual nenhum sistema – inclusive o normativo – tem isoladamente força e competência para se impor, os
legisladores e operadores do direito passam a reagir de duas maneiras. De um lado, sua reação envolve um certo distanciamento dos códigos, leis e normas desprovidas da necessária base material social ou econômica para serem eficazes, deixando-se de aplicá-las ou aplicando-as de modo seletivo. De outro lado, sua reação seria mais ambiciosa e envolveria duas estratégias complementares, designadas pelos juristas como processo de

A juridificação e adaptação do direito.

B juridificação e ontologização do direito.

C desjuridificação e procedimentalização do direito.

D codificação e ontologização do direito.

E ontologização e procedimentalização do direito.

ID 142138 Direito Administrativo FCC 2019

Considere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estaduais nº 893/01 e nº 207/79:

I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado de São Paulo, dentre outras: advertência, detenção, reforma administrativa e proibição do uso do uniforme.

II. A demissão possui regras específicas para oficiais e para praças. Com relação aos primeiros, a demissão terá lugar quando forem condenados à pena restritiva de liberdade por um período igual ou superior a quatro anos, mediante sentença judicial transitada em julgado.

III. São causas atenuantes, entre outras, em favor dos militares do Estado: ter praticado serviços relevantes; ter praticado a falta para evitar mal maior; ter praticado a falta por motivos de relevante valor moral ou social; colaborar na apuração da transgressão disciplinar perpetrada.

IV. A demissão do Policial Civil ocorrerá nos seguintes casos: abandono de cargo; procedimento irregular de natureza grave; ineficiência intencional e reiterada no serviço; aplicação indevida de dinheiros públicos; insubordinação grave.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A III e IV.

B I e IV.

C I e II.

D II e IV.

E II e III.