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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175323 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Política de Atendimento FCC 2021

São despesas obrigatórias a serem realizadas com as verbas dos fundos da criança e do adolescente, segundo disposição expressa de lei federal vigente, aquelas relativas ao

A desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação no âmbito do sistema nacional de atendimento socioeducativo e à pesquisa de metodologias de escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
B apoio a adolescentes egressos de programas de privação de liberdade e ao estímulo a projetos de orientação e acompanhamento sociofamiliar das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil na lógica de sua erradicação.
C incentivo a projetos inovadores de inclusão escolar de crianças e adolescentes com deficiência e ao apoio a crianças e adolescentes egressos de acolhimento institucional e suas famílias.
D patrocínio de projetos de planejamento reprodutivo, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência e ao apoio a programas de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.
E incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianças e adolescentes e ao incentivo para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica.
ID 175303 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102) FCC 2021

As medidas de proteção, segundo a lei,

A podem ser aplicadas pelo juiz, Conselho Tutelar e Ministério Público, ao passo que as medidas socioeducativas são aplicadas somente pelo juiz.
B poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ao passo que as medidas socioeducativas não admitem aplicação cumulativa.
C podem ser aplicadas a adolescentes cujo direitos foram violados pelos pais ou pelo Estado, ao passo que as medidas socioeducativas destinam-se a adolescentes com direitos violados em razão da própria conduta.
D estão previstas em rol exemplificativo, ao passo que as medidas socioeducativas estão previstas em rol taxativo.
E submetem-se ao princípio legal da responsabilidade primária da família, ao passo que as medidas socioeducativas se submetem ao princípio legal da responsabilidade primária do adolescente.
ID 175291 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Regimes (Art. 110 a 119) FCC 2021

O regime disciplinar diferenciado

A é incabível para presos provisórios, pois é sanção típica de cumprimento de pena.
B constitui típica medida de direito penal de emergência.
C é sanção cabível apenas para condenados por crime hediondo ou equiparado.
D foi inspirado na política de supermax estadunidense e comprovou ter sido eficaz no desmantelamento do crime organizado.
E tem duração máxima de 2 anos, sem prejuízo de renovações justificadas pelo mesmo fato.
ID 175260 Direito Constitucional Estado de defesa (artigo 136 da CF) FCC 2021

A ruptura da segurança pública, conforme previsão constitucional,

A autoriza a decretação do Estado de Defesa, com tão-somente a restrição da mobilidade urbana, se necessário.
B não autoriza a decretação do Estado de Defesa.
C autoriza o Estado de Defesa, desde que não haja qualquer restrição a direitos fundamentais.
D não autoriza a decretação do Estado de Defesa, mas permite a restrição de alguns direitos fundamentais.
E autoriza a decretação do Estado de Defesa.
ID 175248 Direito Processual Civil - CPC 2015 Presença de advogado ou Defensor Público FCC 2021

A respeito da atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis , considere as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis se dá pela Instituição em nome próprio e em razão de seu interesse institucional.

PORQUE

II. Submetida ao mesmo regime jurídico do amicus curiae , que, em regra, não está autorizado a interpor recursos.

A respeito de tais asserções, é correto:

A A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
D A asserção I é uma proposição verdadeira, a II é uma proposição falsa, e a II não é uma justificativa correta da I.
E As asserções I e II são proposições falsas.
ID 175244 Direito Penal Princípios em Espécie FCC 2021

O princípio da bagatela imprópria

A permite que o julgador deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária.
B pressupõe para sua aplicação a existência de infração bagatelar própria.
C possui reflexos na dosimetria da pena, como circunstância atenuante da pena.
D é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos de violência doméstica e familiar contra mulher
E é aplicado, diante da ausência de previsão legal, por analogia o instituto do arrependimento posterior, com a redução da pena de um terço a dois terços.
ID 175211 Direito Processual Penal Intimação da pronúncia FCC 2021

Sobre o Tribunal do Júri:

A A plenitude de defesa constitucionalmente afeta ao Júri possui o mesmo sentido prático da ampla defesa destinada aos acusados de crimes em geral.
B Os jurados, na valoração da prova e definição da autoria e materialidade, estão subordinados ao sistema do livre convencimento motivado.
C A competência constitucional do Júri engloba o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, entre os quais estão o homicídio qualificado, o aborto e o latrocínio.
D Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível rasurar trecho ínfimo da sentença de pronúncia para afastar eventual nulidade decorrente de excesso de linguagem.
E A pronúncia não interromperá a prescrição caso seja operada a desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri.
ID 175210 Direito Processual Penal Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96 FCC 2021

Antônio teve decretadas em seu desfavor interceptações telefônicas pela autoridade judicial competente para investigação de fato certo, tipificado como crime apenado com reclusão. No curso dessa diligência, foram descobertas outras infrações penais, revelando outros autores e partícipes. Sobre esse caso concreto, os Tribunais Superiores entendem que a prova emprestada

A não é admitida em razão de, nesta parte, ter sido obtida por meio ilícito.
B é admitida, pois relativa a crime conexo praticado pelo mesmo averiguado interceptado.
C é admitida, quando se tratar de outro fato e as partes forem coincidentes.
D é amplamente admitida, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.
E não é admitida, salvo se os fatos novos ou autores já estiverem incluídos em procedimento em curso.
ID 175198 Direito Penal Regimes de cumprimento da pena FCC 2021

Sobre o regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

A o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, salvo o tempo de internação.
B os delitos considerados hediondos admitem a imposição de regime mais severo do que o previsto segundo a pena aplicada.
C a determinação do regime inicial de cumprimento de pena independe da análise das circunstâncias judiciais.
D é possível a fixação de regime aberto a réus reincidentes nos casos que caracterizem insignificância.
E a pena de detenção deve ser cumprida no regime aberto.
ID 175196 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Adoção (Art. 39 a 52-D) FCC 2021

Se os pais concordam com a entrega do filho em adoção, seu consentimento, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A pode ser retratado no prazo de até 15 dias contados da ciência da sentença que determinar a busca por pretendentes cadastrados.
B depende de formalização por meio de instrumento público ou de ratificação perante a autoridade judiciária para alcançar validade jurídica.
C deve ser apresentado em audiência com presença obrigatória de advogado ou defensor, Ministério Público e integrante da equipe interprofissional.
D permitirá o encaminhamento da criança para adoção quando esgotadas as possibilidades de colocação na família natural ou extensa.
E resultará na declaração, pelo juiz, após observadas as formalidades legais, da extinção do poder familiar.