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ID 122631 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública VUNESP 2018

Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que, no exercício de sua atividade de fiscalização e monitoramento de execução de contrato de delegação de serviço público, causar dano a terceiro, haverá, em tese, responsabilidade civil extracontratual

A objetiva da agência reguladora, por ato comissivo de seu empregado.
B subjetiva da agência reguladora, devendo-se apurar dolo ou culpa do empregado.
C subjetiva do Poder Concedente, já que a agência reguladora não tem personalidade jurídica própria.
D objetiva do empregado da agência reguladora, por ato decorrente do exercício de poder de polícia.
E objetiva do Poder Concedente, titular do serviço público delegado, a que subordinada a agência reguladora.
ID 122628 Direito Administrativo VUNESP 2018

Para consecução dos fins constitucionalmente previstos, sem criação de nova pessoa jurídica, o Poder Público pode dividir competência em razão da matéria, da hierarquia ou seguindo outros critérios razoáveis, por meio da chamada

A desconcentração.
B descentralização.
C deslegalização.
D outorga de título de utilidade pública.
E celebração de contrato de gestão com agências executivas.
ID 122624 Direito Administrativo Serviço Público VUNESP 2018

Acerca dos convênios, é correto afirmar:

A a aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada poderá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de convênio.
B assinado convênio em que exista previsão de repasse de recursos, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo ao Ministério Público.
C quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno, as parcelas do convênio ficarão retidas até o saneamento dessas impropriedades.
D os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
E quando da denúncia do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, pertencerão à organização interessada.
ID 122623 Direito Administrativo Entidade em Espécie VUNESP 2018

Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que

A seus bens são graváveis com ônus reais, podendo ser afetados com direitos reais de garantia.
B os seus empregos são cumuláveis com outros empregos e funções públicos.
C a remuneração paga aos seus servidores não está sujeita às regras do teto constitucional.
D não se sujeitam à falência.
E seus agentes são considerados funcionários públicos para os fins criminais, mas não o são para os fins de impetração de mandado de segurança e ingresso com ação popular.
ID 122622 Direito Administrativo Entidade em Espécie VUNESP 2018

A respeito das Fundações de apoio, é correto afirmar que

A não se submetem a controle político ou financeiro pelo Tribunal de Contas, pessoas jurídicas de direito privado que são.
B são instituídas e mantidas pelo Poder Público com a finalidade precípua de fornecer bens e serviços para a Administração Direta e, por isso, submetem-se a controle externo pelo Poder Legislativo.
C em regra, não realizam licitação para contratação diretamente relacionada a sua atividade fim, tampouco concurso público para admissão de profissionais responsáveis pela execução de sua atividade fim.
D em regra, suas contratações devem ser precedidas de licitação, assim como as contratações de pessoal devem ser precedidas de concurso público, exceto cargos comissionados puros.
E se submetem a controle externo pelo Tribunal de Contas apenas no que se refere à aplicação dos recursos públicos a elas aportados, excluídos os atos de gestão que obedecem normas internas próprias e critérios puramente discricionários.
ID 122595 Direito Civil Efeitos das Obrigações VUNESP 2018

Sobre o adimplemento das obrigações e objeto do pagamento, assinale a alternativa correta.

A O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
B Vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar.
C Somente o credor da dívida pode pagá-la e receber quitação.
D O pagamento feito por terceiro, com conhecimento do devedor, não desobriga a obrigação original.
E O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se mais valiosa.
ID 122587 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais VUNESP 2018

A simples propositura da ação de revisão de contrato

A não inibe a caracterização da mora do autor.
B determina prazo para a purga da mora.
C faz com que responda pela impossibilidade da prestação.
D acarretará no pagamento de perdas e danos.
E torna a prestação inútil ao credor.
ID 122586 Direito Civil Transmissão das Obrigações VUNESP 2018

Quanto à cessão de contrato, assinale a resposta correta.

A A não desoneração total do cedente impede a celebração e a validade do contrato de cessão.
B Em regra geral, o cedente não se responsabiliza pelo adimplemento do contrato-base após a cessão.
C O contrato somente pode ser transferido sobre as relações jurídicas ainda não exauridas.
D A cessão de posição contratual, ou simplesmente cessão de contrato, consiste em negócio típico no direito brasileiro.
E A cessão de contrato somente terá consequências jurídicas nos contratos ditos onerosos.
ID 122584 Direito Civil Efeitos das Obrigações VUNESP 2018

Determina o art. 292 do Código Civil: “Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.” Nesse caso, a lei aplica

A o princípio do contraditório.
B a teoria do adimplemento substancial.
C a teoria da aparência.
D a aplicação da pena convencional.
E o princípio da conservação dos negócios jurídicos.
ID 122568 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2018

Assinale o conceito de condição em um negócio jurídico.

A É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico.
B É o momento em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico, podendo ter como unidade de medida a hora, o dia, o mês ou o ano.
C É uma cláusula acessória em que se estabelece uma liberalidade para cumprimento.
D É a prática de uma liberalidade subordinada a um ônus.
E É a cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico oneroso a um evento futuro e certo.