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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 157177 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Dos Crimes e Das Infrações Administrativas AOCP 2022

Considerando os crimes e as infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A Os crimes contra a criança e o adolescente só podem ser praticados por ação.

B Incorre em pena de multa quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

C Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem, não constitui infração administrativa.

D As infrações administrativas são as violações praticadas por servidores públicos encarregados de serviço de atenção à criança e ao adolescente, enquanto os crimes são as violações cometidas pelos pais ou responsável da criança ou do adolescente.

E As infrações administrativas são puníveis com multa, prestação de serviços à comunidade e detenção.

ID 157152 Legislação dos Órgãos Fundações Estaduais AOCP 2022

O Conselho Gestor é órgão integrativo e facilitador do processo de decisão, planejamento e operacionalização de ações nas unidades de atendimento da FUNDASE, sendo composto pelos seguintes atores, EXCETO

A gerente.

B subgerente técnico.

C representante dos agentes socioeducativos.

D membro do Ministério Público.

E representante dos socioeducandos.

ID 157151 Legislação dos Órgãos Fundações Estaduais AOCP 2022

É proibida a entrada dos seguintes materiais nas Unidades Socioeducativas, dentre outros:

A espiriteiras, fogareiros e outros produtos inflamáveis.

B produtos inalantes e medicinais.

C telefones celulares e livros.

D objetos perfurocortantes e pedagógicos.

E publicações e canais de mídia com conteúdo pornográfico e de apologia ao desporto.

ID 157146 Legislação dos Órgãos Fundações Estaduais AOCP 2022

Tadeu ingressa na FUNDASE temendo ser oprimido e maltratado, visto que é filho de um egresso do sistema penitenciário e se acostumou a ver seu pai reclamar das dores da custódia. Receoso, pergunta a um agente socioeducativo se ele possui algum direito ou se seu único direito é não ter direitos. O agente informa que a FUNDASE concede inúmeros direitos ao socioeducando. A respeito desse tema, é direito do socioeducando, dentre outros:

A ter acesso aos meios de comunicação social disponibilizados pela unidade, inclusive às redes sociais da internet.

B alimentar-se por entrega em domicílio aos finais de semana.

C manter a posse de objetos pessoais e de autodefesa, desde que autorizado pela direção da unidade, e dispor de local seguro para guardá-los.

D receber visita íntima conforme regulamentação interna.

E ter acesso à alimentação em quantidade e qualidade suficiente à hipertrofia muscular.

ID 157144 Legislação dos Órgãos Fundações Estaduais AOCP 2022

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Considera-se excepcional a situação ensejadora de intervenção (transferência) imediata aquela que impossibilite a convivência comunitária do socioeducando na unidade de Internação Provisória, Internação ou Semiliberdade, depois de esgotadas as estratégias inclusivas da equipe multidisciplinar, bem como aquela em que implique risco à integridade física ou psicológica do representado/socioeducando ou que demandem ______________________.

A intervenção judiciária

B alarme de segurança paramilitar

C atendimento sanitário emergencial

D intervenção gerencial

E atendimento médico especializado

ID 157143 Legislação dos Órgãos Fundações Estaduais AOCP 2022

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

É proibido(a) o/a _ de visita, exceto por ordem judicial conforme ___, assim como procedimento de responsabilização socioeducativa que importe prejuízo às atividades obrigatórias de escolarização e de profissionalização e das medidas de atenção à saúde.

A adiamento / equidade

B cancelamento / moralidade

C suspensão / legislação

D prorrogação / proporcionalidade

E suspensão / moralidade

ID 157142 Legislação dos Órgãos Fundações Estaduais AOCP 2022

É unidade de atendimento da FUNDASE o

A CASE: Centro de Atendimento Socioducativo – Atendimento ao socioeducando sentenciado à medida socioeducativa de internação.

B CASEP: Centro de Atendimento Socioeducativo Feminino – Atendimento à socioeducanda sentenciada à medida socioeducativa de internação.

C CASE: Centro de Atendimento Socioeducando provisório – Atendimento ao socioeducando acusado de autoria de ato infracional (Atendimento inicial e Internação Provisória).

D CASEF: Centro de Atendimento Socioeducativo de Semiliberdade – Atendimento ao socioeducando sentenciado à medida socioeducativa de semiliberdade.

E CAPES: Centro de Atendimento Provisório Especial – Atendimento ao socioeducando portador de necessidades especiais fisiológicas e psicológicas.

ID 157141 Legislação dos Órgãos Fundações Estaduais AOCP 2022

O Conselho de Responsabilização Socioeducativa terá sua composição renovada

A semestralmente.

B trimestralmente.

C mensalmente.

D bienalmente.

E anualmente.

ID 157011 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições AOCP 2022

Os Direitos Humanos atuam com a finalidade de proteção no âmbito regional através da reunião de países de determinado continente. Sobre o Sistema Regional de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 1969 e o Protocolo de São Salvador de 1988 são exemplos de tratados interamericanos de Direitos Humanos.

B O princípio da universalidade não se aplica ao Sistema Regional de proteção aos Direitos Humanos, uma vez que o sistema regional não é subordinado ao sistema global.

C O direito de igualdade perante a lei não encontra respaldo em nenhum protocolo ou convenção dentro do Sistema Regional de Direitos Humanos.

D O único órgão com o qual o Sistema Interamericano opera é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

E O Sistema Interamericano de Direitos Humanos engloba o Sistema Africano de Direitos Humanos.

ID 157006 Direito Constitucional Dos Princípios Fundamentais AOCP 2022

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

B A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

C Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, está a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

D A construção de uma sociedade justa, livre e solidária bem como a garantia do desenvolvimento nacional se enquadram nos princípios do Estado Democrático de Direito.

E A defesa da paz, o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a cooperação dos povos para o progresso da humanidade constam no rol de princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais.