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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132778 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar CEBRASPE 2019

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN, assinale a opção correta.

A O legislador pode relativizar direitos fundamentais sem observar o princípio da proporcionalidade, uma vez que este não é parâmetro balizador da legislação tributária.
B É inconstitucional lei que autorize o protesto da certidão de dívida ativa, por constituir restrição desproporcional aos direitos de liberdade e propriedade.
C A administração tributária pode, em razão da presunção de legitimidade de seus próprios atos, desconsiderar declarações do contribuinte independentemente da aferição de dolo, erro ou má-fé.
D O crédito tributário pode ser parcelado de ofício pela administração tributária, nos termos da lei, mas esse parcelamento não interrompe nem suspende a prescrição.
E Agente público vinculado à administração tributária pode ingressar, durante o dia, em escritório de contabilidade para efetuar apreensão de livros contábeis, ainda que não esteja amparado por mandado judicial.
ID 132774 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

A respeito da apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo pelo TCE/PA, assinale a opção correta.

A Essas contas compreenderão todo o exercício financeiro, abrangendo as atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos tribunais de contas do estado, dos ministérios públicos e da Defensoria Pública.
B A prestação de contas consiste apenas no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e avaliação da situação da gestão administrativa, nos seus aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
C O prazo para o TCE/PA emitir parecer a respeito das referidas contas será de noventa dias úteis, contados da data do recebimento.
D Caso haja sonegação de documentos, as referidas contas serão denunciadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para providências cabíveis.
E O TCE/PA, na forma prevista no regimento interno, estabelecerá sempre o prazo de trinta dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei em qualquer tipo de irregularidade encontrada.
ID 132767 Finanças Públicas CEBRASPE 2019

Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada

A regular, uma vez que apenas chefe do Poder Executivo é impedido de adotá-la.
B regular, porque ocorreu antes do prazo limite legalmente previsto, que é de até seis meses antes do término do mandato.
C irregular se não houver suficiente disponibilidade de caixa para liquidar o restante da obrigação no exercício seguinte.
D regular, bastando incluir o restante da obrigação na rubrica de restos a pagar.
E irregular, visto que é obrigação do gestor o cumprimento das obrigações orçamentárias dentro do exercício financeiro.
ID 132765 Governança de TI CEBRASPE 2019

De acordo com o ITIL, para criação e manutenção dos acordos de níveis de serviços (SLA), o gerenciamento de nível de serviço utiliza informações que os clientes podem acessar ao buscar dados no

A funil de serviço.
B catálogo de serviço técnico.
C plano de capacidade.
D catálogo de serviços do negócio.
E catálogo de serviços aposentados.
ID 132763 Direito Processual Civil Sentença e Coisa Julgada CEBRASPE 2019

Antônio propõe ação declaratória em desfavor de Bruno com o intuito de ver reconhecida unicamente relação jurídica entre ambos.

Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da prolação da sentença.

A Decisão que reconheça a existência de relação jurídica entre Antônio e Bruno não terá eficácia executiva, ainda que expresso o reconhecimento de obrigação certa, líquida e exigível; portanto, não possuirá, por si só, o condão de obrigar Bruno a pagar Antônio.
B A ausência de contestação por parte de Bruno em face da revelia irá impedi-lo de produzir provas, o que enseja o reconhecimento pelo juiz da existência da relação jurídica entre as partes.
C A sentença será de procedência do pedido, ante o nemo venire contra factum proprium processual, se Bruno elaborar a sua contestação com teses contraditórias de mérito.
D Bruno poderá desencadear o procedimento de cumprimento de sentença em desfavor de Antônio se o juiz julgar improcedente o pedido, reconhecendo a existência de obrigação de Bruno desfavoravelmente a Antônio.
E A sentença poderá condicionar o reconhecimento da existência da relação jurídica a determinada obrigação a ser adimplida por Bruno.
ID 132759 Direito Administrativo Conceito e Classificação de Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.

A certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.
B certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas
C pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações
D pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas
E pareceres / atestados / portarias / permissões / multas
ID 132754 Direito Tributário Imposto de Renda CEBRASPE 2019

Ao efetuar o pagamento de auxílio-creche a servidores, determinado estado da Federação reteve na fonte o imposto sobre a renda.

Nessa situação hipotética, a retenção foi

A devida, pois o auxílio-creche integra a remuneração do servidor.
B devida, pois o auxílio-creche tem natureza indenizatória.
C indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado, mas não contra a União.
D indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra a União, mas não contra o estado.
E indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado e contra a União.
ID 132742 Legislação Estadual CEBRASPE 2019

Marcos, servidor público efetivo desde 1.º/6/1990, trabalhou como empregado celetista em empresa privada entre 1.º/1/1991 e 31/5/1995.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que Marcos

A é segurado do regime geral de previdência social.
B terá acréscimo no seu tempo de contribuição se averbar, junto ao tempo de contribuição no serviço público, o período em que trabalhou para a empresa privada.
C terá direito a receber proventos integrais caso cumpra integralmente os requisitos de regra de transição advinda de emenda constitucional.
D não terá direito a proventos integrais porque ingressou no serviço público em data posterior à promulgação de emenda constitucional que extinguiu essa possibilidade.
E não poderá acumular aposentadoria do RGPS com benefício do regime próprio, caso venha a cumprir os requisitos de ambos, isoladamente.
ID 132739 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2019

De acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF, tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade

A entidade de classe formada por associados de categorias diversas, desde que haja unidade de interesses.
B entidade de classe que represente fração de categoria funcional, desde que atue em âmbito nacional.
C associação de caráter nacional, desde que esteja presente em pelo menos dois terços das unidades da federação.
D conselho de fiscalização profissional, que equivale a entidade de classe de âmbito nacional.
E associação de associações que possua o mesmo objetivo de defesa dos interesses de determinada classe.
ID 132736 Contabilidade Geral CEBRASPE 2019

Órgão público que, durante a execução do orçamento, verificar insuficiência de recursos para reforma de um de seus imóveis tem permissão legal para

A captar recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
B receber antecipadamente de empresa controlada valores que não se refiram a lucros e dividendos.
C assumir compromisso com fornecedor de bens que não seja empresa dependente, mediante emissão de título de crédito.
D assumir obrigação sem autorização orçamentária com os fornecedores para pagamento a posteriori.
E realizar operação de crédito com instituição financeira estatal sob controle de outro ente da Federação.