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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132735 Português Interpretação de Textos CEBRASPE 2019

Sem alteração da correção gramatical e da coerência do texto CG2A1-I, o segmento “que não convivem com problemas de abastecimento.” (l.10) poderia ser reescrito da seguinte maneira:

A em que não existe problemas de abastecimento.
B onde não se coexistem com problemas de abastecimento.
C em que não têm registros de problemas de abastecimento.
D que não acontecem problemas de abastecimento.
E onde não costuma haver problemas de abastecimento.
ID 132734 Administração Financeira e Orçamentária CEBRASPE 2019

Caso o Banco Central do Brasil apure resultado negativo após a constituição ou reversão de reservas, a obrigação decorrente desse fato deverá ser consignada

A no plano plurianual.
B no anexo de metas fiscais.
C em crédito extraordinário.
D na lei orçamentária anual.
E no decreto de limitação de empenho.
ID 132730 Controle Externo CEBRASPE 2019

A respeito dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A Em cada unidade federativa, o tribunal de contas local analisa as contas dos ordenadores de despesa e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, devendo essas contas ser julgadas pelo respectivo Poder Legislativo.
B O TCU, autonomamente, detém poder para sustar a execução de ato administrativo eivado de vício.
C As contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe são fiscalizadas, de forma direta, pelo TCU, nos termos da legislação internacional.
D O TCU aprecia as contas prestadas pelo presidente do STF, emitindo parecer prévio sobre elas e recomendando a aprovação ou rejeição delas pelo plenário da suprema corte.
E Os tribunais de contas, no âmbito estadual e no municipal, auxiliam o respectivo legislativo na fiscalização da aplicação de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas.
ID 132729 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2019

No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir.

I Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. II São reconhecidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade. III É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 132728 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa CEBRASPE 2019

Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas

A pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.
B é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.
C é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público.
D é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal.
E somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica.
ID 132725 Legislação Estadual CEBRASPE 2019

Nos termos da Lei Complementar n.º 39/2002 do estado do Pará, a aposentadoria por invalidez para servidor estadual efetivo

A deverá ser precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, a qual não poderá exceder a doze meses.
B não está necessariamente condicionada a exame médico pericial que ateste a condição incapacitante do segurado.
C equivale, em qualquer hipótese, a valor proporcional aos proventos recebidos durante o tempo de contribuição do segurado.
D poderá ser suspensa se o segurado negar-se a se submeter aos exames médicos obrigatórios nos cinco anos seguintes ao ato de aposentadoria.
E poderá, em situações especiais, ser acumulada com licenças médicas.
ID 132722 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2019

No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

A o chamado direito de resistência inclui-se entre os direitos fundamentais de segunda dimensão.
B a igualdade formal é característica típica dos direitos fundamentais de segunda dimensão.
C o direito de greve é classificado como direito fundamental de terceira dimensão.
D a titularidade dos direitos fundamentais de terceira dimensão é sempre individual.
E o direito à comunicação inclui-se entre os direitos fundamentais de terceira dimensão.
ID 132721 Finanças Públicas CEBRASPE 2019

A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se

A a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.
B o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
C houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual da União.
D a transferência se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
E os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada na transferência.
ID 132719 Direito Previdenciário Regimes Previdenciários CEBRASPE 2019

Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária.

Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser

A indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito de idade mínima, que é de sessenta anos.
B deferido, porque ele tem direito à relativização da idade em virtude da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 47/2005.
C indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito do tempo de contribuição.
D deferido, porque ele cumpriu integralmente as exigências da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 41/2003.
E indeferido, porque os dez anos de contribuição em outro regime previdenciário não podem ser considerados.
ID 132718 Direito Constitucional Teoria Geral do Direito Constitucional CEBRASPE 2019

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

A Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.
B A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.
C De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.
D Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.
E Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.