Questões para concursos

ID 55005 Direito Civil FCC 2019

Em relação às fundações, é correto afirmar:

A Somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

B Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados voltarão necessariamente ao patrimônio do instituidor ou de seus herdeiros.

C Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a mudança não contrarie ou desvirtue sua finalidade, além de ser aprovada pelo Ministério Público no prazo máximo de 45 dias e que seja deliberada pela unanimidade de seus gestores e representantes.

D Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, será ela extinta pelo Ministério Público, incorporando-se seu patrimônio ao Estado membro, com vinculação da destinação àquela a que objetivava a fundação extinta.

E Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

ID 54991 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA FCC 2019

A Lei n° 8.069/1990 aplica-se

A às crianças até 12 anos de idade incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade, podendo ser aplicada excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

B exclusivamente às crianças até 11 anos completos e adolescentes entre 12 e 18 anos, podendo ser aplicada, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

C exclusivamente às crianças até 12 anos completos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade.

D indistintamente aos indivíduos até 18 anos de idade.

E indistintamente aos indivíduos entre 18 e 21 anos de idade.

ID 54981 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA FCC 2019

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade,

A inclusive o da preservação da imagem.

B inclusive o de trabalhar em qualquer idade.

C exceto o de participar da vida política, na forma da lei.

D exceto o de brincar, praticar esportes e divertir-se.

E exceto o de buscar refúgio, auxílio e orientação.

ID 54980 Direitos Humanos Instrumentos normativos FCC 2019

Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990), a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes, NÃO se considera criança o indivíduo com idade igual ou superior a

A 18 anos.

B 16 anos

C 14 anos

D 12 anos

E 17 anos

ID 54977 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa FCC 2019

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que

A obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura.

B discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e publicidade.

C preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.

D exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual.

E estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas particulares.

ID 54976 Direito do Consumidor FCC 2019

O dever de informação na oferta de produtos ou serviços

A não viola o interesse coletivo do grupo de consumidores, caso transgredido.

B admite a subinformação.

C exige comportamento positivo do fornecedor.

D não é assegurado pela Lei n° 8.078/1990.

E exige do fornecedor que informe apenas o preço.

ID 54970 Português Interpretação de Textos FCC 2019

Texto associado

Há muitas linguagens em nossa linguagem. Disse isso a um amigo, a propósito da diversidade de níveis de comunicação, e ele logo redarguiu: - Mas certamente você concordará em que haverá linguagens boas e linguagens ruins, melhores e piores. - Não é tão simples assim, respondi. Essa, como se sabe, é uma discussão acesa, um pomo da discórdia, que envolve argumentos linguísticos, sociológicos e políticos. A própria noção de erro ou acerto está mais do que relativizada. Tanto posso dizer “e aí, mano, tudo nos conformes?” como posso dizer “olá, como está o senhor?”: tudo depende dos sujeitos e dos contextos envolvidos. As linguagens de uma notícia de jornal, de uma bula de remédio, de um discurso de formatura, de uma discussão no trânsito, de um poema e de um romance diferenciam-se enormemente, cada uma envolvida com uma determinada função. Considerar a pluralidade de discursos e tudo o que se determina e se envolve nessa pluralidade é uma das obrigações a que todos deveríamos atender, sobretudo os que defendem a liberdade de expressão e de pensamento. (Norton Camargo Pais, inédito)

No último parágrafo do texto,

A empregam-se como ilustrações textuais diferentes níveis de comunicação.

B corrobora-se a formulação de juízo aventada pelo amigo do autor do texto.

C vai-se de encontro à tese predominante do texto, que supõe valores relativos.

D elenca-se uma série de linguagens que atendem a um padrão de alta formalidade.

E associam-se a valores característicos dos discursos valores de natureza ética.

ID 54967 Português Interpretação de Textos FCC 2019

Texto associado

Há muitas linguagens em nossa linguagem. Disse isso a um amigo, a propósito da diversidade de níveis de comunicação, e ele logo redarguiu: - Mas certamente você concordará em que haverá linguagens boas e linguagens ruins, melhores e piores. - Não é tão simples assim, respondi. Essa, como se sabe, é uma discussão acesa, um pomo da discórdia, que envolve argumentos linguísticos, sociológicos e políticos. A própria noção de erro ou acerto está mais do que relativizada. Tanto posso dizer “e aí, mano, tudo nos conformes?” como posso dizer “olá, como está o senhor?”: tudo depende dos sujeitos e dos contextos envolvidos. As linguagens de uma notícia de jornal, de uma bula de remédio, de um discurso de formatura, de uma discussão no trânsito, de um poema e de um romance diferenciam-se enormemente, cada uma envolvida com uma determinada função. Considerar a pluralidade de discursos e tudo o que se determina e se envolve nessa pluralidade é uma das obrigações a que todos deveríamos atender, sobretudo os que defendem a liberdade de expressão e de pensamento. (Norton Camargo Pais, inédito)

Constituem exemplos de figuras de linguagem os segmentos:

A discussão acesa e pomo da discórdia (3° parágrafo)

B muitas linguagens e níveis de comunicação (1° parágrafo)

C argumentos linguísticos e contextos envolvidos (3° parágrafo)

D como se sabe e Não é tão simples (3° parágrafo)

E envolve argumentos e noção de erro (3° parágrafo)

ID 54945 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP FCC 2019

Concluído o inquérito policial com a apresentação do relatório pela autoridade de polícia judiciária, o órgão do Ministério Público constata que os fatos descritos são típicos, graves, que há indícios de autoria, rol de testemunhas, representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva e que a punibilidade do investigado já estaria extinta. Considerando a regra prevista no art. 42 do Código de Processo Penal, segundo a qual “o Ministério Público não poderá desistir da ação penal”, o Promotor de Justiça deverá

A requerer a remessa do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça.

B requerer a manifestação da defesa sobre a extinção da punibilidade do agente.

C oferecer denúncia ratificando ou não a representação da autoridade policial.

D requerer o arquivamento do inquérito policial.

E oferecer denúncia e requerer a extinção da punibilidade do agente.

ID 54931 Direito Sanitário FCC 2019

A administração dos recursos no Sistema Único de Saúde competirá sempre

A a outros entes públicos que não os Municípios, estes que jamais administrarão recursos do Sistema Único da Saúde.

B à União, através do Ministério da Saúde.

C à União e aos Estados, através do Ministério da Saúde e respectivas Secretarias de Saúde.

D à União, através do Ministério da Saúde, caso Municípios, Estados e o Distrito Federal não atendam o disposto no art. 4° da Lei n° 8.142/1990.

E aos Estados, através das respectivas Secretarias de Saúde, mesmo que os Municípios atendam o disposto no art. 4° da Lei n° 8.142/1990.

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