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ID 159903 Direito Processual Penal Revisão Criminal AOCP 2023

É possível a propositura de ação de revisão criminal

A em virtude de sentença absolutória, inclusive para a mudança do dispositivo da absolvição, com o objetivo de impedir eventual ação civil de reparação do dano.

B em razão de sentença condenatória, desde que transitada em julgado para o ministério público.

C desde que não tenha ocorrido a morte do condenado com a consequente extinção da punibilidade.

D desde que esgotados todos os meios recursais cabíveis em face da decisão condenatória anterior, com o definitivo trânsito em julgado da sentença.

ID 159758 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 AOCP 2023

A “Associação de Tutela da Igualdade Racial”, legitimamente constituída há mais de 5 anos, ingressou com ação civil pública em face de grupo empresarial, atuante no âmbito estadual, para coibir reiterada prática de discriminação racial por parte de seus empregados, No curso do processo, a Associação abandonou a demanda e o Ministério Público do Estado assumiu a titularidade do polo ativo. O magistrado julgou procedente a demanda para condenar o grupo empresarial à obrigação de fazer consistente na promoção de cursos, palestras e seminários para orientação de seus empregados, a fim de conscientizá-los sobre os direitos e deveres previstos no Estatuto da Igualdade Racial. Além disso, pelos atos comprovadamente praticados, o grupo empresarial foi condenado ao pagamento de dano moral fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Nesse caso, a indenização deve ser revertida

A à Associação autora da ação civil pública, como consectário decorrente da sucumbência.

B ao Fundo Estadual de Interesses Difusos, na forma do art. 13 da Lei nº 7.347/1985.

C ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, criado com base no Estatuto da Igualdade Racial.

D ao Ministério Público do Estado, pela assunção da titularidade da demanda.

ID 159738 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Sócio-Educativas AOCP 2023

Tratando do tema de ato infracional e medidas socioeducativas, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os atos infracionais compreendidos na remissão não servem para caracterizar a reiteração exigida para possibilitar a aplicação da medida de internação.
II. A reiteração capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação só ocorre quando praticados, no mínimo, mais de dois atos infracionais graves anteriores.
III. A superveniência da maioridade penal ou civil afasta a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa, sendo causa de extinção da medida ou do processo de conhecimento em trâmite.
IV. À medida de semiliberdade aplicam-se, no que couber, as disposições pertinentes à internação, mas não se submete à taxatividade da medida mais grave.

A Apenas I e II.

B Apenas I e IV.

C Apenas III e IV.

D Apenas II e III.

ID 159713 Direito Processual Civil - CPC 2015 Autocomposição AOCP 2023

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A _ é um mecanismo de solução de conflitos baseado em _. O Código de Processo Civil de 2015 traz, como regra, a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334). Essa audiência somente não será designada se _ partes manifestar(em), expressamente, desinteresse na composição consensual; ou quando não se admitir a _____________.

A autocomposição / consenso / ambas as / autocomposição

B heterocomposição / decisão de terceiro / ambas as / heterocomposição

C autocomposição / consenso / uma das / autocomposição

D heterocomposição / decisão de terceiro / uma das / heterocomposição

ID 159708 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade AOCP 2023

Acerca das causas extintivas da punibilidade, é correto afirmar que

A o perdão do ofendido não depende de aceitação da vítima.

B a prescrição retroativa se aplica entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e entre esta e a da sentença penal condenatória recorrível.

C o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade.

D a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima, ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude de não exercer seu direito no prazo de seis meses.

ID 159678 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Família Substituta AOCP 2023

Em relação à colocação em família substituta sob a forma de adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese da póstuma, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
II. Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda, alimentos e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
III. O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
IV. Os efeitos sucessórios são recíprocos entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

A Apenas I e III.

B Apenas II e III.

C Apenas II e IV.

D Apenas I e IV.

ID 159668 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 AOCP 2023

A Associação de Defesa da Cidadania ofereceu representação ao Ministério Público do Estado pugnando pela instauração de inquérito civil para a apuração de ato de improbidade administrativa praticado no âmbito da gestão do município Normandia, consistente em contratação de prestador de serviço de limpeza urbana sem realização de licitação. O representante do Ministério Público, entendendo que os fatos não estavam adequadamente descritos, indeferiu a representação. Intimada da decisão, a Associação interpôs recurso, endereçando-o ao mesmo membro do Ministério Público, que, em juízo de retratação, manteve a decisão de indeferimento de instauração de inquérito civil. Nesse caso, o recurso deve ser examinado pelo

A Procurador-Geral de Justiça.

B Corregedor-Geral do Ministério Público.

C Colégio de Procuradores de Justiça.

D Conselho Superior do Ministério Público.

ID 159658 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) AOCP 2023

O art. 198 da Constituição da República prescreve que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, donde se extrai que

A o Sistema Único de Saúde tem caráter contributivo e está ligado aos institutos previdenciários das várias regiões do país.

B o Sistema Único de Saúde possui hierarquização segundo os níveis de complexidade da atenção: primária, secundária e terciária.

C o Sistema Único de Saúde, constituindo uma rede regionalizada e descentralizada, é articulado a partir das secretarias estaduais de saúde.

D o Sistema Único de Saúde, organizado com base na hierarquia e na disciplina, possui regime jurídico específico e diferenciado para seus servidores.

ID 159561 Direito Penal Lei penal no tempo AOCP 2023

Em relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima.

B A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado.

C A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.

D É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.

ID 159526 Legislação dos Órgãos Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE RO AOCP 2023

Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, a sua substituição se dará pelo

A Vice Procurador-Geral de Justiça.

B Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo dentre os em exercício.

C Corregedor-Geral do Ministério Público.

D membro mais antigo do Conselho Superior do Ministério Público.