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ID 206009 Direito Processual Civil Ação Popular INSTITUTO AOCP 2026

No âmbito da ação popular, a legitimação bifronte (intervenção móvel ou migração pendular) ocorre quando

A a pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação se abstém de contestar o pedido, ou atua ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

B o Ministério Público assume a defesa do ato objeto de impugnação na ação.

C o autor modifica, por 2 (duas) ou mais vezes, o polo passivo da ação.

D o Ministério Público é o autor da ação e consta no polo passivo o Estado a que pertence.

E há 2 (duas) ou mais pessoas no polo ativo ou passivo da ação.

ID 206008 Direito Processual Civil Execução de Alimentos INSTITUTO AOCP 2026

João, de 6 anos de idade, representado por sua mãe, Maria, é beneficiário de pensão alimentícia fixada em título executivo extrajudicial, cuja prestação é devida por seu pai, Pedro, no valor equivalente a um salário-mínimo mensal. Pedro, que trabalha como gerente administrativo em uma empresa privada, deixou de pagar a verba alimentar por 4 (quatro) meses consecutivos. Diante da inadimplência e visando à garantia dos direitos da criança, foi proposta ação de execução de título extrajudicial. O Ministério Público foi intimado para intervir no feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A Havendo opção pelo procedimento de execução por quantia certa em detrimento da execução de alimentos, ocorrendo a penhora em dinheiro, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o exequente não poderá levantar mensalmente a importância da prestação.

B Se for optado pelo procedimento da execução de alimentos, Pedro será citado para, em 3 (três) dias, pagar as 3 (três) prestações anteriores à propositura da execução. O pagamento das 3 (três) prestações anteriores à propositura da ação impede a prisão civil quanto às parcelas que vencerem no curso do processo.

C Caso Pedro apresente justificativa alegando desemprego parcial e o juiz a rejeite, decretando a prisão civil pelo prazo de 20 (vinte) dias em regime semiaberto, o Ministério Público poderá interpor recurso, pois a legislação exige expressamente o prazo mínimo de 1 (um) mês, bem como o cumprimento em regime fechado e separado dos presos comuns.

D Se o exequente optar pelo procedimento de execução por quantia certa em detrimento da execução de alimentos, Pedro ainda assim poderá ter sua prisão civil decretada caso a penhora de dinheiro resulte infrutífera.

E O pagamento parcial do débito alimentar acumulado é suficiente para que o Ministério Público opine pela suspensão imediata da ordem de prisão civil, cabendo a cobrança do saldo restante pelo rito da constrição patrimonial.

ID 206007 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Legitimidade do Ministério Público INSTITUTO AOCP 2026

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS, por se tratar de direito individual.

B O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT, por se tratar de direito individual.

C O Ministério Público possui legitimidade para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes que vise a questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

D O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.

E O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis.

ID 206006 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Inquérito Civil INSTITUTO AOCP 2026

Sobre a Resolução CNMP n° 23/2007, que disciplina a instauração e a tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, mas não para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

B O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo por até três vezes, em caso de motivo justificável.

C O Ministério Público poderá deprecar diretamente a qualquer órgão de execução a realização de diligências necessárias para a investigação.

D A decisão do membro do Ministério Público que indeferir o pedido de instauração de inquérito civil é irrecorrível. Caso a decisão seja do Procurador-Geral no exercício de atribuição originária, caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 (dez) dias.

E Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá proferir sua decisão de arquivamento, dispensado o referendo do órgão de revisão competente.

ID 206005 Direito Processual Civil Prazos Processuais INSTITUTO AOCP 2026

Em uma ação civil pública proposta pelo MPGO para a proteção do patrimônio histórico local, o Juiz de Direito da Vara Cível proferiu uma decisão determinando que o Município (réu) apresentasse um plano de reforma de um casarão tombado. A intimação dessa decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) em uma sexta-feira, mesmo dia em que houve intimação pessoal do Ministério Público. Diante da urgência e do risco de desabamento, o Promotor de Justiça peticionou nos autos requerendo tutela de urgência para a realização de uma inspeção judicial imediata no imóvel, argumentando que a medida deveria ser cumprida inclusive durante o período de férias forenses que se aproximava. Considerando a situação hipotética e as regras do Código de Processo Civil que regem os prazos, assinale a alternativa correta.

A Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo processual para o Ministério Público no primeiro dia útil que se seguir a sua intimação pessoal.

B Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6 horas às 20 horas; logo, a inspeção judicial, por ser um ato praticado em local externo, não poderá prosseguir após as 20 horas, ainda que o adiamento gere grave prejuízo à preservação do imóvel.

C A prática de atos processuais pela parte ou pelo Ministério Público fica inteiramente suspensa durante as férias forenses, razão pela qual o pedido de inspeção urgente só poderá ser apreciado e cumprido pelo juízo após o término do período de recesso.

D Se o juiz fixar um prazo judicial para que o perito assista à inspeção e omitir o tempo para cumprimento, o prazo legal substitutivo para a realização do ato, na ausência de omissão da lei, será de 15 (quinze) dias úteis.

E Durante o recesso forense ou as férias, podem ser praticados os atos de jurisdição voluntária e as citações e penhoras, mas a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público para a preservação do casarão não se enquadra nas exceções legais de cumprimento imediato.

ID 206004 Direito Processual Civil Defesa do Réu INSTITUTO AOCP 2026

De acordo com o Código de Processo Civil, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar as matérias preliminares, dentre as quais o juiz conhecerá de ofício, EXCETO

A a inexistência ou nulidade da citação e incompetência absoluta.

B a perempção e a litispendência.

C a incorreção do valor da causa e a inépcia da petição inicial.

D a convenção de arbitragem e a incompetência relativa.

E a coisa julgada e a conexão.

ID 206003 Direito Processual Civil Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros INSTITUTO AOCP 2026

Cerca de trinta moradores diretamente afetados propuseram ação cível em face de uma empresa mineradora de grande porte, requerendo a imediata suspensão de suas atividades, pois estavam em desconformidade com o licenciamento ambiental quanto ao nível de ruídos. No decorrer do processo, houve a intervenção do Município. Paralelamente, a mineradora ré alegou em sua contestação que, caso venha a ser condenada, tem o direito de reaver os custos regressivamente de uma empresa que contratou especificamente para realizar as medições dos ruídos de forma periódica, requerendo a integração desta última ao processo. Considerando os fatos narrados e as regras que disciplinam o litisconsórcio e a intervenção de terceiros no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A O Município ingressará no feito na modalidade de assistência simples, qualificando-se como assistente dos Autores; contudo, se os Autores decidirem desistir da ação por qualquer motivo, os moradores não poderão prosseguir com o debate do mérito, pois o assistente simples não dispõe de autonomia processual.

B Se o juiz verificar que o número de moradores no polo ativo é excessivo, a ponto de comprometer a rápida solução do litígio e eventual cumprimento da sentença, poderá limitar o litisconsórcio facultativo multitudinário, decisão esta que interromperá o prazo para a resposta da ré.

C Para que a mineradora ré possa trazer ao processo a empresa por ela contratada, visando garantir o seu direito de regresso contratual para o caso de vir a perder a demanda, a modalidade de intervenção de terceiros tecnicamente correta a ser promovida na contestação é o chamamento ao processo.

D O pedido de assistência formulado pelo Município suspende o curso do processo principal por até trinta dias, prazo no qual as partes originais serão intimadas para manifestar concordância ou impugnação ao ingresso do terceiro.

E Caso a mineradora opte por instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a responsabilidade ambiental aos bens particulares dos sócios da empresa por ela contratada, o acolhimento do incidente implicará a exclusão imediata da pessoa jurídica do polo passivo da relação processual.

ID 206002 Direito Processual Civil Tutela Provisória INSTITUTO AOCP 2026

Com relação à tutela provisória, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A A tutela provisória deve se fundamentar em urgência, somente.

B Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar em caráter antecedente, a parte poderá renovar o pedido pelo mesmo fundamento.

C A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

D A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

E A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

ID 206001 Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental INSTITUTO AOCP 2026

Quanto à responsabilidade civil por danos ambientais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A No caso de loteamento clandestino em área de preservação permanente, o Município responde de forma solidária e objetiva pelos prejuízos patrimoniais individuais dos adquirentes dos lotes irregulares, devendo indenizá-los pelo valor pago no lote.

B Para a propositura de ação civil pública por danos ambientais e urbanísticos, deve ser observada a necessidade, em regra, litisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis.

C Havendo dano ambiental no ínterim de desapropriação direta, a responsabilidade ambiental será limitada ao proprietário atual (desapropriante), excluindo-se o proprietário passado (desapropriado).

D Fica isento de responsabilidade civil o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano ambiental, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.

E A comprovação de responsabilidade do poluidor direto exclui a do Poder Público, mesmo se comprovada omissão relevante deste para ocorrência do dano.

ID 206000 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) INSTITUTO AOCP 2026

Sobre a remissão, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A Iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.

B A remissão implicará, necessariamente, o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade do infrator.

C A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso. Nesse caso, o pedido de revisão não poderá ser formulado pelo Ministério Público.

D A remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

E Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou na extinção do processo.