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ID 159453 Direito Administrativo Bens Públicos AOCP 2023

Em relação aos bens públicos e ao instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

B Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

C São classificados como bens dominicais os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública direta.

D Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço não pode ser dispensada, ainda que haja expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial.

E A desapropriação é forma de aquisição derivada da propriedade, pois independe da vontade do titular anterior.

ID 159450 Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) AOCP 2023

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A No âmbito da legislação concorrente, é vedado à União estabelecer normas gerais.

B A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino constitui hipótese de intervenção estadual.

C Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

D A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público.

E A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos não incide sobre os entes da administração pública indireta.

ID 159447 Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF) AOCP 2023

Esteado na defesa da saúde, especialmente no que tange à proteção da população contra radiações, o Município de Campo Grande editou lei municipal fixando limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunicações em seu território. Nessa hipótese, indagado pela Procuradoria de Justiça acerca da constitucionalidade da referida lei municipal em face da Constituição Federal, você, como Analista do Ministério Público, deve afirmar que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é

A constitucional, pois compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

B constitucional, pois a defesa da saúde é matéria de competência concorrente.

C inconstitucional, pois é competência privativa dos Estados legislar sobre telecomunicações.

D inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre a defesa da saúde.

E inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

ID 159434 Direito Constitucional Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo AOCP 2023

Sobre o constitucionalismo, assinale a alternativa INCORRETA.

A O termo constitucionalismo, em seu sentido mais restrito, está relacionado à ideia de garantia de direitos como instrumento de limitação ao exercício do poder estatal.

B A experiência constitucional do Estado hebreu foi um importante marco do constitucionalismo antigo.

C Dentro do período compreendido como constitucionalismo moderno ocorreu o surgimento de dois modelos de constituição: as liberais e as sociais.

D O constitucionalismo contemporâneo, também denominado neoconstitucionalismo, possui como marco histórico a Constituição mexicana de 1917.

E Como contribuição da experiência constitucional estadunidense, pode-se apontar a ideia de supremacia da constituição.

ID 159433 Direito Civil Herança AOCP 2023

Fátima e Pedro eram casados sob o regime de comunhão parcial de bens e, um ano depois do casamento, Pedro veio a falecer, sem filhos em comum com Fátima. Pedro tinha apenas um filho, Mateus, de um relacionamento anterior, com dez anos à época do falecimento. Considerando que não havia pacto antenupcial ou testamento e que Pedro deixou alguns bens particulares e outros em comum com Fátima, assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

A Fátima é meeira do patrimônio total e Mateus é o único herdeiro do patrimônio total de Pedro.

B O patrimônio total de Pedro será dividido em duas partes iguais entre Fátima e Mateus, porque são os únicos herdeiros de Pedro.

C Fátima será herdeira e meeira dos bens comuns do casal e herdeira dos bens particulares de Pedro, em concorrência com Mateus.

D Fátima será meeira dos bens em comum do casal e Mateus será o único herdeiro dos bens particulares de Pedro.

E Fátima será meeira em relação aos bens em comum do casal e concorrerá com Mateus na herança dos bens particulares de Pedro.

ID 159432 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 AOCP 2023

Considerando a Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal nº 12.016/2009), assinale a alternativa correta.

A O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

B Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.

C O Ministério Público detém legitimidade ativa para o pedido de suspensão de segurança, sendo competente para apreciá-lo o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.

D A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público prejudica o julgamento do pedido de suspensão de segurança.

E Denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

ID 159430 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações AOCP 2023

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública cabe

A apelação.

B agravo de instrumento.

C recurso ordinário.

D recurso em sentido estrito.

E mandado de segurança.

ID 159422 Direito Penal Denunciação caluniosa AOCP 2023

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

“Praticará crime de denunciação caluniosa quem dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato _ de que o sabe ___.”

A obsceno / inocente

B indevido / abonado

C indevido / injusto

D infamante / abonado

E ímprobo / inocente

ID 159421 Direito Administrativo Órgãos Públicos AOCP 2023

No que diz respeito aos órgãos públicos e aos atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A criação e a extinção de órgãos públicos dependem de lei, todavia, quando não implicar aumento de despesa, sua organização e funcionamento podem ocorrer mediante decreto do chefe do Executivo.
( ) Os órgãos públicos são as repartições internas do Estado, criadas a partir da descentralização administrativa, com a finalidade de tornar a atuação estatal mais eficiente.
( ) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, sendo que a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante.
( ) As certidões e os pareceres podem ser apontados como espécies de atos administrativos ordinatórios.

A F – F – F – V.

B F – V – V – F.

C F – V – F – V.

D V – F – V – F.

E V – V – F – V.

ID 159416 Direito Civil Contratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480) AOCP 2023

Sobre os contratos, em conformidade com o disposto no Código Civil (Lei n° 10.406/2002), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
( ) Em um caso de vício redibitório, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, restituirá o valor recebido, assumindo o adquirente as despesas do contrato.
( ) Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.
( ) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

A V – F – V – V.

B F – F – V – V.

C V – V – V – F.

D F – V – F – V.

E V – V – F – F.