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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.796 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 38506 Direito Processual do Trabalho Dissídio Individual e Procedimentos FGV 2018

Juca ajuizou ação trabalhista em face da sua ex-empregadora, empresa privada do ramo de mineração. Paulo também ajuizou ação, mas em face de seu exempregador, uma empresa de prestação de serviços, e do Município de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, para quem prestou serviços, requerendo a responsabilização subsidiária. Os respectivos advogados atribuíram o valor correspondente a 20 salários mínimos à causa de Juca e de 15 salários mínimos à causa de Paulo. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A A causa de Juca correrá sob o procedimento sumaríssimo e a de Paulo, sob o ordinário.
B Ambas as causas correrão sob o procedimento sumaríssimo.
C Ambas as causas correrão sob o procedimento ordinário.
D A causa de Juca correrá sob o procedimento ordinário e a de Paulo, sob o sumaríssimo.
ID 38505 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2018

A sociedade empresária Alfa S. A. está sendo executada na Justiça do Trabalho e, em 13/03/2018, recebeu citação para pagamento da dívida que possui em relação a um processo. Mesmo citada, a sociedade empresária permaneceu inerte, pelo que, no 10º dia contado da citação, o juízo iniciou, a requerimento do exequente a tentativa de bloqueio pelo sistema Bacen-Jud e, paralelamente, inscreveu o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A A atitude do magistrado está correta, eis que não houve o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, sendo a inserção imediata no BNDT uma adequada medida coercitiva judicial.
B A Lei deixa ao arbítrio do juiz determinar a partir de quando o nome do devedor deve ser inserido em cadastro restritivo de crédito, inclusive no BNDT.
C A Justiça do Trabalho não atua mais com inserção e retirada do nome de devedores no BNDT, pelo que a atitude do magistrado é inócua e contrária às regras da CLT.
D A decisão que determinou a inserção do nome do devedor no BNDT está equivocada, porque somente poderia ocorrer 45 dias depois de ele não pagar, nem garantir o juízo.
ID 38504 Direito Processual do Trabalho Jus Postulandi FGV 2018

Em reclamação trabalhista ajuizada em fevereiro de 2018, os pedidos formulados por Paulo em face do seu ex-empregador foram julgados totalmente procedentes. Em relação à verba honorária, de acordo com a CLT, sabendose que o patrocínio de Paulo foi feito por advogado particular por ele contratado, assinale a afirmativa correta.

A Não haverá condenação em honorários advocatícios, porque o autor não está assistido pelo sindicato de classe.
B Haverá condenação em honorários de, no mínimo, 10% e de, no máximo, 20% em favor do advogado.
C Haverá condenação em honorários de, no mínimo, 5% e de, no máximo, 15% em favor do advog ado.
D Somente se a assistência do advogado do autor for gratuita é que haverá condenação em honorários, de até 20%.
ID 38503 Direito Processual do Trabalho Ações Especiais e Mandado de Segurança FGV 2018

Em uma reclamação trabalhista, o autor afirmou ter sido vítima de discriminação estética, pois fora dispensado pelo ex-empregador por não ter querido raspar o próprio bigode. Requereu, na petição inicial, tutela de urgência para ser imediatamente reintegrado em razão de prática discriminatória. O juiz, não convencido da tese de discriminação, indeferiu a tutela de urgência e determinou a designação de audiência, com a respectiva citação. Como advogado(a) do autor, assinale a opção que contém, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, a medida judicial a ser manejada para reverter a situação e conseguir a tutela de urgência desejada.

A Interpor recurso ordinário seguido de medida cautelar
B Nada poderá ser feito, por tratar-se de decisão interlocutória, que é irrecorrível na Justiça do Trabalho.
C Impetrar mandado de segurança.
D Interpor agravo de instrumento.
ID 38502 Direito do Trabalho Geral FGV 2018

Felisberto foi contratado como técnico pela sociedade empresária Montagens Rápidas Ltda., em janeiro de 2018, recebendo salário correspondente ao mínimo legal. Ele não está muito satisfeito, mas espera, no futuro, galgar degraus dentro da empresa. O empregado em questão trabalha na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h48min com intervalo de uma hora para refeição, tendo assinado acordo particular por ocasião da admissão para não trabalhar aos sábados e trabalhar mais 48 minutos de segunda a sexta-feira. Com base na situação retratada e na Lei, considerando que a norma coletiva da categoria de Felisberto é silente a respeito, assinale a afirmativa correta.

A Há direito ao pagamento de horas extras, porque a compensação de horas teria de ser feita poracordo coletivo ou convenção coletiva, não se admitindo acordo particular para tal fim.
B Não existe direito ao pagamento de sobrejornada, porque as partes podem estipular qualquerquantidade de jornada, independentemente de limites.
C A Lei é omissa a respeito da forma pela qual a compensação de horas deva ser realizada, razão pelaqual caberá ao juiz, valendo-se de bom senso e razoabilidade, julgar por equidade.
D A situação não gera direito a horas extras, porque é possível estipular compensação semanal dehoras, inclusive por acordo particular, como foi o caso.
ID 38501 Direito Penal Legislação Especial FGV 2018

Caio vinha sendo investigado pela prática de crime de organização criminosa. Durante os atos de investigação, agentes da Polícia Civil descobriram que ele realizaria ação no exercício da atividade criminosa da organização que deixaria clara a situação de flagrante e permitiria a obtenção de provas. Todavia, a investigação também indicava que nos dias seguintes outros atos do grupo criminoso seriam praticados por Caio, o que permitiria a identificação de outros envolvidos na organização. Diante disso, a autoridade policial determina diretamente e em sigilo que ocorra ação controlada, comunicando apenas ao Ministério Público, retardando a intervenção policial para que a medida se concretizasse de forma mais eficaz à formação da prova e obtenção de informações. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Caio poderá buscar a invalidade da chamada “ação controlada”, porque

A não foi deferido acesso aos autos, antes do encerramento da diligência, à defesa técnica, mas tão sóao Ministério Público e ao delegado.
B não é instrumento previsto na Lei de Organização Criminosa, diferente da infiltração de agentes,devidamente disciplinada no diploma legal.
C não houve prévia comunicação ao juiz competente, que nos termos da lei, poderia, inclusive,estabelecer os limites do ato.
D não poderia haver retardo na realização da prisão em flagrante, sob pena de não mais ser admitidamedida cautelar restritiva de liberdade, apesar de ser possível o retardo na formação e obtenção dasprovas.
ID 38500 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2018

O advogado Nelson celebrou, com determinado cliente, contrato de prestação de serviços profissionais de advocacia. No contrato, Nelson inseriu cláusula que dispunha sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares relacionados a transporte e a cópias de processos. Todavia, o pacto não tratava expressamente sobre o pagamento de custas e emolumentos. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A O contrato celebrado viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, pois é vedada a referência a outras atividades diversas da atuação do advogado, como os serviços auxiliares mencionados. Por sua vez, quanto às custas e aos emolumentos, na ausência de disposição em contrário, presume-se que sejam atendidos pelo cliente.
B O contrato celebrado viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, pois é vedada a referência a outras atividades diversas da atuação do advogado, como os serviços auxiliares mencionados. Por sua vez, quanto às custas e aos emolumentos, na ausência de disposição em contrário, presume-se que sejam antecipados pelo advogado.
C O Código de Ética e Disciplina da OAB autoriza que o contrato de prestação de serviços de advocacia disponha sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares. Por sua vez, quanto às custas e aos emolumentos, na ausência de disposição em contrário, presume-se que sejam atendidos pelo cliente.
D O Código de Ética e Disciplina da OAB autoriza que o contrato de prestação de serviços de advocacia disponha sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares. Por sua vez, quanto às custas e aos emolumentos, na ausência de disposição em contrário, presume-se que sejam antecipados pelo advogado.
ID 38499 Direito Civil Geral FGV 2018

Mário, cego, viúvo, faleceu em 1º de junho de 2017, deixando 2 filhos: Clara, casada com Paulo, e Júlio, solteiro. Em seu testamento público, feito de acordo com as formalidades legais, em 02 de janeiro de 2017, Mário gravou a legítima de Clara com cláusula de incomunicabilidade; além disso, deixou toda a sua parte disponível para Júlio. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, deveria estar regularmente assistido para celebraro testamento validamente
B A cláusula de incomunicabilidade é inválida, pois Mário não declarou a justa causa no testamento,como exigido pela legislação civil.
C A cláusula que confere a Júlio toda a parte disponível é inválida, pois Mário não pode tratar seus filhosde forma diferente.
D O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, a legislação apenas lhe permite celebrartestamento cerrado.
ID 38498 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2018

Lina, cidadã que não exerce a advocacia, deseja endereçar à presidência de certa Subseção da OAB representação pela instauração de processo disciplinar em face de determinado advogado, pelo cometimento de infrações éticas. Assim, ela busca se informar sobre como pode oferecer tal representação e qual a forma adequada para tanto. De acordo com o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, Lina poderá oferecer representação pela instauração de processo disciplinar em face do advogado, mas

A deve endereçá-la ao presidente do respectivo Conselho Seccional, uma vez que receber e processarrepresentações com tal conteúdo não se inclui entre as atribuições das Subseções. A representaçãopoderá ser realizada por escrito ou verbalmente, com ou sem identificação do representante.
B deve formulá-la ao presidente do Conselho Seccional ou ao presidente da Subseção. A representaçãopoderá ser realizada por escrito ou verbalmente, mas é necessária a identificação do representante,sob pena de não ser considerada fonte idônea.
C deve endereçá-la ao presidente do respectivo Conselho Seccional, uma vez que não se inclui entre asatribuições das Subseções receber e processar representações com tal conteúdo. A representaçãodeverá ser realizada por escrito, não sendo consideradas fontes idôneas as representações verbais ousem identificação do representante.
D deve formulá-la ao presidente do Conselho Seccional ou ao presidente da Subseção. A representaçãopoderá ser realizada por escrito ou verbalmente, com ou sem identificação do representante. Seráconsiderada fonte idônea ainda que oferecida sem a identificação do representante.
ID 38497 Direito do Consumidor Geral FGV 2018

A Construtora X instalou um estande de vendas em um shopping center da cidade, apresentando folder de empreendimento imobiliário de dez edifícios residenciais com área comum que incluía churrasqueira, espaço gourmet, salão de festas, parquinho infantil, academia e piscina. A proposta fez tanto sucesso que, em apenas um mês, foram firmados contratos de compra e venda da integralidade das unidades. A Construtora X somente realizou a entrega dois anos após o prazo originário de entrega dos imóveis e sem pagamento de qualquer verba pela mora, visto que o contrato previa exclusão de cláusula penal, e também deixou de entregar a área comum de lazer que constava do folder. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe

A ação individual ou coletiva, em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entregada parte comum indicada no folder de venda.
B ação individual ou coletiva, em busca de ressarcimento decorrente da demora na entrega; contudo,não se configura, na hipótese, propaganda enganosa, mas apenas inadimplemento contratual, sendoviável a exclusão da cláusula penal.
C ação coletiva, somente, haja vista que cada adquirente, individualmente, não possui interesseprocessual decorrente da propaganda enganosa.
D ação individual ou coletiva, a fim de buscar tutela declaratória de nulidade do contrato, inválido depleno direito por conter cláusula abusiva que fixou impedimento de qualquer cláusula penal.