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ID 41267 Direito Processual do Trabalho Provas no Processo do Trabalho FGV 2017

Rodolfo Alencar ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Sabonete Silvestre Ltda. Em síntese, ele afirma que cumpria longa jornada de trabalho, mas que não recebia as horas extras integralmente. A defesa nega o fato e advoga que toda a sobrejornada foi escorreitamente paga, nada mais sendo devido ao reclamante no particular. Na audiência designada, cada parte conduziu duas testemunhas, que começaram a ser ouvidas pelo juiz, começando pelas do autor. Após o magistrado fazer as perguntas que desejava, abriu oportunidade para que os advogados fizessem indagações, e o patrono do autor passou a fazer suas perguntas diretamente à testemunha, contra o que se opôs o juiz, afirmando que as perguntas deveriam ser feitas a ele, que, em seguida, perguntaria à testemunha. Diante do incidente instalado e de acordo com o regramento da CLT, assinale a afirmativa correta.

A Correto o advogado, pois, de acordo com o CPC, o advogado fará perguntas diretamente à testemunha.
B A CLT não tem dispositivo próprio, daí porque poderia ser admitido tanto o sistema direto quanto o indireto.
C A CLT determina que o sistema seja híbrido, intercalando perguntas feitas diretamente pelo advogado, com indagações realizadas pelo juiz.
D Correto o magistrado, pois a CLT determina que o sistema seja indireto ou presidencial.
ID 41266 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FGV 2017
Texto associado
Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União, que é uma autarquia federal.

A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

A Por exercer atividade militar, Marcelo não pode acumular os cargos em comento.
B Marcelo pode acumular os cargos em questão, pois não existe, no ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou de empregos públicos em geral.
C A acumulação de cargos por Marcelo não é viável, sendo cabível somente quando os cargos pertencem ao mesmo ente da Federação.
D É possível a acumulação de cargos por Marcelo, desde que haja compatibilidade de horários.
ID 41265 Direito Processual Civil Geral FGV 2017
Texto associado
A multinacional estrangeira Computer Inc. , com sede nos Estados Unidos, celebra contrato de prestação de serviços de informática com a sociedade empresarial Telecomunicações S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no Estado de Goiás. Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a manutenção dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A. Ainda consta, no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade, perante a Corte Arbitral Alfa, situada no Brasil. Após discordâncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a multinacional Computer Inc. ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente avençado.

Com base no caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A A cláusula compromissória prevista no contrato é nula de pleno direito, uma vez que o princípio dainafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente, impede que ações que envolvamobrigações a serem cumpridas no Brasil sejam dirimidas por órgão que não integre o Poder Judiciárionacional.
B Caso a empresa Telecomunicações S/A ingresse com demanda perante a Vara Cível situada no Estadode Goiás, o juiz deverá resolver o mérito, ainda que a sociedade Computer Inc. alegue, emcontestação, a existência de convenção de arbitragem prevista no instrumento contratual.
C Visando efetivar tutela provisória deferida em favor da multinacional Computer Inc., poderá serexpedida carta arbitral pela Corte Arbitral Alfa para que órgão do Poder Judiciário, com competênciaperante o Estado de Goiás, pratique atos de cooperação que importem na constrição provisória debens na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A, a fim de garantir a efetividade doprovimento final.
D A sentença arbitral proferida pela Corte Arbitral Alfa configura título executivo extrajudicial, cujaexecução poderá ser proposta no foro do lugar onde deva ser cumprida a obrigação.
ID 41264 Direito do Trabalho Geral FGV 2017
Texto associado
Solange é comissária de bordo em uma grande empresa de transporte aéreo e ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando que permanecia em área de risco durante o abastecimento das aeronaves porque ele era feito com a tripulação a bordo. Iracema, vizinha de Solange, trabalha em uma unidade fabril recebendo adicional de insalubridade, mas, após cinco anos, sua atividade foi retirada da lista de atividades insalubres, por ato da autoridade competente.

Sobre as duas situações, segundo a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.
B Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o adicional de insalubridade por ter direito adquirido.
C Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o direito ao adicional de insalubridade.
D Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.
ID 41263 Direito Processual Civil Juizados Especiais FGV 2017
Texto associado
Arthur ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter reparação por danos materiais, em razão de falha na prestação de serviços pela sociedade empresária Consultex. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi publicada, mas não apreciou juridicamente um argumento relevante suscitado na inicial, desconsiderando, em sua fundamentação, importante prova do nexo de causalidade. Arthur pretende opor embargos de declaração para ver sanada tal omissão.

Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta

A Arthur poderá opor embargos de declaração, suspendendo o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.
B Os embargos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal, de modo que Arthur deverá optar entre os embargos ou o recurso, sob pena de preclusão.
C Eventuais embargos de declaração interpostos por Arthur interromperão o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.
D Arthur não deverá interpor embargos de declaração pois estes não são cabíveis no âmbito de Juizados Especiais.
ID 41262 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017
Texto associado
Miguel, advogado, sempre exerceu a atividade sozinho. Não obstante, passou a pesquisar sobre a possibilidade de constituir, individualmente, pessoa jurídica para a prestação de seus serviços de advocacia.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida, mediante registro dos seus atos constitutivos noConselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, com denominação formada pelo nomedo titular, seguida da expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.
B Miguel não poderá constituir a pessoa jurídica pretendida, uma vez que o ordenamento jurídicobrasileiro não admite a figura da sociedade unipessoal, ressalvados apenas os casos deunipessoalidade temporária e da chamada subsidiária integral.
C Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida mediante registro dos seus atos constitutivos noConselho Seccional da OAB, com denominação formada pelo nome do titular, seguida da expressão‘EIRELI’.
D Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida mediante registro dos seus atos constitutivos noRegistro Civil de Pessoas Jurídicas, com denominação formada pelo nome do titular, seguida daexpressão ‘EIRELI’.
ID 41261 Direito Empresarial Geral FGV 2017
Texto associado
Miguel e Paulo pretendem constituir uma sociedade do tipo limitada porque não pretendem responder subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Na consulta a um advogado previamente à elaboração do contrato, foram informados de que, nesse tipo societário, todos os sócios respondem

A solidariamente pela integralização do capital social.
B até o valor da quota de cada um, sem solidariedade entre si e em relação à sociedade.
C até o valor da quota de cada um, após cinco anos da data do arquivamento do contrato.
D solidariamente pelas obrigações sociais.
ID 41260 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2017

O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.

A Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.
B O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.
C O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.
D Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.
ID 41259 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2017
Texto associado
Os irmãos órfãos João, com 8 anos de idade, e Caio, com 5 anos de idade, crescem juntos em entidade de acolhimento institucional, aguardando colocação em família substituta. Não existem pretendentes domiciliados no Brasil interessados na adoção dos irmãos de forma conjunta, apenas separados. Existem famílias estrangeiras com interesse na adoção de crianças com o perfil dos irmãos e uma família de brasileiros domiciliados na Itália, sendo esta a última inscrita no cadastro.

Considerando o direito à convivência familiar e comunitária de toda criança e de todo adolescente, assinale a opção que apresenta a solução que atende aos interesses dos irmãos.

A Adoção nacional pela família brasileira domiciliada na Itália.
B Adoção internacional pela família estrangeira.
C Adoção nacional por famílias domiciliadas no Brasil, ainda que separados.
D Adoção internacional pela família brasileira domiciliada na Itália.
ID 41258 Direito Tributário Obrigação Principal e Acessória FGV 2017
Texto associado
Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.

A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.

A Luís nunca terá domicílio tributário.
B O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.
C O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.
D O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.