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ID 42565 Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos FGV 2016

Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero. Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Maria é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino. Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A Maria foi privada de um direito por motivo de convicção filosófica ou política e, portanto, as autoridades competentes da instituição de ensino devem assegurar a ela o direito de ter vista de prova e, se for o caso, de pedir a revisão da correção.

B Houve um debate livre e legítimo em sala de aula e a postura do professor pode ser considerada "dura", mas não implicou nenhum tipo de violação de direito de Maria.

C Embora tenha havido um debate acerca de uma questão que envolve convicção filosófica ou política, não houve privação de direito já que a vista de prova e o eventual pedido de revisão da correção está contido apenas no regimento da instituição de ensino e não na legislação pátria.

D A solução do impasse instaurado entre a aluna e o professor somente pode acontecer mediante o diálogo entre as duas partes, em que cada um considere seus eventuais excessos, uma vez que o que houve foi um mero desentendimento e não uma violação de direito por convição filosófica ou política.

ID 42564 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

Na fase de execução de uma reclamação trabalhista, as partes se apresentaram ao juiz da causa postulando a homologação de acordo que envolveria 80% do valor que estava sendo executado. Diante dessa situação, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A O juiz não pode homologar o acordo porque estará violando a coisa julgada, pois o pagamento estarásendo feito em valor inferior àquele determinado pela Justiça.

B O juiz tem a obrigação de homologar o acordo, se essa é a legítima vontade das partes, sem vícios oudúvidas.

C O acordo, uma vez homologado, faz coisa julgada material para todos, sem exceção, somentepodendo ser desconstituído por ação anulatória.

D É possível a homologação do acordo, que pode ser realizado a qualquer momento, mas ficará acritério do juiz fazê-lo à luz do caso concreto.

ID 42563 Direito Processual Penal Geral FGV 2016

No dia 18 de março de 2015, Bruce foi indiciado pela prática de um crime de roubo majorado que teve como vítima Lourdes, famosa atriz com patrimônio avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Antes de oferecer denúncia, entendendo que haveria indícios veementes da autoria e de que a casa de Bruce havia sido adquirida com os proventos da infração, o Ministério Público requereu, em 14 de abril de 2015, o sequestro desse bem imóvel, sendo a medida deferida e concluída a diligência do sequestro no dia seguinte. Em 26 de agosto de 2015, Bruce o procura para, na condição de advogado, confirmar que a casa foi adquirida com proventos do crime, mas diz que, até aquela data, não foi denunciado. Considerando a situação narrada, em relação à medida assecuratória decretada, o advogado de Bruce deverá requerer o levantamento do sequestro, pois

A a medida assecuratória decretada pelo magistrado foi inadequada, tendo em vista que caberia oarresto.

B a ação penal não foi intentada nos 60 dias posteriores à conclusão da diligência.

C a medida assecuratória não poderia ter sido decretada antes do oferecimento da denúncia.

D o Ministério Público não tinha legitimidade para requerer a medida, pois não havia interesse daFazenda Pública e o ofendido não era pobre.

ID 42562 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2016

O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente. De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria

A veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional.

B sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.

C sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.

D veto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

ID 42561 Direito Processual Civil Mediação e Conciliação FGV 2016

Texto associado

Distribuída a ação, Antônia (autora) é intimada para a audiência de conciliação na pessoa de seu advogado. Explicado o objetivo desse ato pelo advogado, Antônia informa que se recusa a participar da audiência porque não tem qualquer possibilidade de conciliação com Romero (réu).

Acerca da audiência de conciliação ou de mediação, com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

A Romero deverá ser citado para apresentar defesa com, pelo menos, 15 (quinze) dias deantecedência.

B A audiência não será realizada, uma vez que Antônia manifestou expressamente seu desinteresse pelaconciliação.

C Ainda que ambas as partes manifestem desinteresse na conciliação, quando a matéria não admitirautocomposição, a audiência de conciliação ocorrerá normalmente.

D Antônia deve ser informada que o seu não comparecimento é considerado ato atentatório à dignidadeda justiça, sob pena de multa.

ID 42560 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

Texto associado

Em audiência trabalhista sob o rito sumaríssimo, o advogado da ré aduziu que suas testemunhas estavam ausentes. Sem apresentar qualquer justificativa ou comprovante de comunicação às testemunhas, requereu o adiamento do feito. Diante disso, estando presentes as testemunhas do autor, o juiz indagou do advogado do autor se ele concordava ou não com o adiamento, requerendo justificativa.

Sobre o caso relatado, na qualidade de advogado do autor, assinale a afirmativa correta.

A Deve concordar com o adiamento, já que ausentes as testemunhas, essas poderão ser intimadas paracomparecimento na próxima audiência.

B Deve se opor ao adiamento, requerendo o prosseguimento do feito, pois, não havendo comprovaçãodo convite às testemunhas, a audiência não poderá ser adiada para intimação das mesmas.

C Deve se opor ao adiamento imediato, requerendo a oitiva de suas testemunhas e protestar pordepoimentos pessoais para, na próxima audiência, serem ouvidas as testemunhas da ré.

D Deve concordar com o adiamento, pois a lei não exige justificativa ou comprovação de convite àstestemunhas.

ID 42559 Direito do Consumidor Geral FGV 2016

Texto associado

Marieta firmou contrato com determinada sociedade empresária de gêneros alimentícios para o fornecimento de produtos para a festa de 15 anos de sua filha. O pagamento deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a obrigação foi inadimplida e a sociedade empresária fornecedora de alimentos, observando todas as regras positivadas e sumulares cabíveis, procedeu com a anotação legítima e regular do nome de Marieta no cadastro negativo de crédito. Passados alguns dias, Marieta tentou adquirir um produto numa loja de departamentos mediante financiamento, mas o crédito lhe foi negado, motivo pelo qual a devedora providenciou o imediato pagamento dos valores devidos à sociedade empresária de gêneros alimentícios. Superada a condição de inadimplente, Marieta quer saber como deve proceder a fim de que seu nome seja excluído do cadastro negativo.

A respeito do fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

A A consumidora deve enviar notificação à sociedade empresária de gêneros alimentícios informando opagamento integral do débito e requerer que a mesma providencie a exclusão da negativação, o quedeve ser feito em até vinte e quatro horas.

B A consumidora deve se dirigir diretamente ao órgão de cadastro negativo, o que pode ser feito pormeio de procuração constituindo advogado, e solicitar a exclusão da negativação, ônus que competeao consumidor.

C Após a quitação do débito, compete à sociedade empresária de gêneros alimentícios solicitar aexclusão do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar do primeiro diaútil seguinte à disponibilização do valor necessário para a quitação do débito.

D Marieta deverá comunicar a quitação diretamente ao órgão de cadastro negativo e, caso não sejafeita a exclusão imediata, a consumidora poderá ingressar em juízo pleiteando indenização apenas,pois a hipótese comporta exclusivamente sanção civil.

ID 42558 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais FGV 2016

Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti que é servidor público federal. Na verdade, ele adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ele gostaria de ser identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá. Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.

A A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas nãoexiste nenhuma norma específica que ampare a pretensão do solicitante.

B Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, comoa demanda pleiteada pelo solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.

C O solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para osDireitos LGBT.

D Ainda que compreenda a demanda do solicitante, ele não possui o direito de ser identificado pelonome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.

ID 42557 Direito Civil Geral FGV 2016

Tiago celebrou contrato de empreitada com a sociedade Obras Já Ltda. para a construção de piscina e duas quadras de esporte em sua casa de campo, pelo preço total de R$ 50.000,00. No contrato ficou estabelecido que a empreiteira seria responsável pelo fornecimento dos materiais necessários à execução da obra. Durante a obra, ocorreu uma enchente que alagou a região e parte do material a ser usado na obra foi destruída. A empreiteira, em razão disso, entrou em contato com Tiago cobrando um adicional de R$ 10.000,00 para adquirir os novos materiais necessários para terminar a obra. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, ainda que a destruição do material não tenha ocorrido por culpa do devedor.

B Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, porém a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, tendo em vista a ocorrência de um fato fortuito ou de força maior.

C Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, tendo em vista que a destruição do material não foi causada por um fato fortuito ou de força maior.

D Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00 e a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, ante a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior.

ID 42556 Direito Civil Geral FGV 2016

Manoel, em processo judicial, conseguiu impedir que fosse penhorado seu único imóvel, sob a alegação de que este seria bem de família. O exequente, então, pugna pela penhora da vaga de garagem de Manoel. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A A vaga de garagem não é considerada bem de família em nenhuma hipótese; portanto, sempre pode ser penhorada.

B A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não pode ser penhorada, por ser acessória ao bem principal impenhorável.

C A vaga de garagem só poderá ser penhorada se existir matrícula própria no Registro de Imóveis.

D A vaga de garagem que não possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.