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ID 42465 Direito do Trabalho Geral FGV 2016

Joana é empregada da sociedade empresária XYZ Ltda., que possui diversas filiais em sua cidade. Como trabalha na filial a 100 m de sua residência, não optou pelo vale-transporte. Dois anos depois, por ato unilateral do empregador, foi transferida para uma filial localizada a 30 km de sua residência. Para chegar ao local de trabalho necessita utilizar duas linhas de ônibus que têm custos distintos Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A Como Joana não optou por receber o vale-transporte, deverá custear suas despesas de transporte ou utilizar meio alternativo.

B A empresa deverá custear apenas uma tarifa modal de transporte, de acordo com a lei do valetransporte.

C Como o local de residência de Joana é o problema, porque não é servido por transporte público regular, a empresa está obrigada a pagar apenas a tarifa modal.

D Se Joana é transferida por determinação do empregador para local mais distante, tem direito de receber o acréscimo que terá na despesa com transporte.

ID 42464 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.

A Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.

B Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.

C Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.

D Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.

ID 42463 Direito Penal Geral FGV 2016

Texto associado

A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06.

Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo de que

A o crime em tese praticado ostenta a natureza de infração de menor potencial ofensivo

B a violência doméstica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto,sendo indispensável a coabitação.

C a agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorraem decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei nº 11.340/06.

D ao contrário da transação penal, em tese se mostra possível a suspensão condicional do processo nahipótese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.

ID 42462 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2016

Após ampla investigação, os órgãos competentes concluíram que o deputado federal X praticara um crime de homicídio, figurando como vítima o também deputado federal Y, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qual seria o órgão competente para julgá-lo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que X deve ser julgado

A pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais em qualquer infração penal comum.

B pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar qualquer pessoa pela prática de crime doloso contra a vida.

C pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais no caso de crime doloso contra a vida.

D pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os Deputados Federais por crimes de responsabilidade, considerados como tais aqueles que tenham relação com o exercício do mandato.

ID 42461 Direito Internacional Privado Geral FGV 2016

Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato. Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.

A O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislaçãobrasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.

B O Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimirquestões em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado

C O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação doReino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.

D O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois, alitígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.

ID 42460 Direito Constitucional Geral FGV 2016

O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88. Dentre as opções a seguir, assinale-a.

A Ampliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio.

B Ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região.

C Desenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população.

D Aprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público.

ID 42459 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2016

Texto associado

Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.

Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.

A Desconcentração.

B Imperatividade.

C Continuidade dos Serviços Públicos.

D Subsidiariedade.

ID 42458 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Carlos integrou a chapa de candidatos ao Conselho Seccional que obteve a maioria dos votos válidos e tomou posse em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o início do mandato, Carlos passou a ocupar um cargo de direção no Conselho de Administração de uma empresa, controlada pela Administração Pública, sediada em outro estado da Federação. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

A Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em estado da Federação distinto do abrangido pelo Conselho Seccional, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.

B Extingue-se automaticamente o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.

C Extingue-se o mandato de Carlos mediante deliberação de dois terços dos membros do Conselho Seccional, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública pode configurar incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.

D Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.

ID 42457 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie FGV 2016

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013. Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foiinscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.

B A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributárioprefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

C A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bensgravados.

D A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidasgarantidas pelas hipotecas.

ID 42456 Direito Penal Extinção da Punibilidade FGV 2016

No dia 29/04/2011, Júlia, jovem de apenas 20 anos de idade, praticou um crime de lesão corporal leve (pena: de 03 meses a 01 ano) em face de sua rival na disputa pelo amor de Thiago. A representação foi devidamente ofertada pela vítima dentro do prazo de 06 meses, contudo a denúncia somente foi oferecida em 25/04/2014. Em 29/04/2014 foi recebida a denúncia em face de Júlia, pois não houve composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo. Nesta hipótese,

A poderá ser requerido pelo advogado de Júlia o reconhecimento da prescrição pela pena ideal, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.

B deverá, caso aplicada ao final do processo a pena mínima prevista em lei, ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.

C não foram ultrapassados 03 anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, pois o prazo prescricional tem natureza essencialmente processual e não material.

D deverá ser reconhecida, de imediato, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.