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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 167946 Direito Agrário Noções Fundamentais de Direito Agrário FCC 2016

A posse agrária originária

A está presente nos contratos agrários de arrendamento.
B está presente nos contratos agrários de parceria.
C não se diferencia da posse civil.
D acarretará a perda da propriedade pela desapropriação para fins de reforma agrária, se exercida com um dos vícios da
posse.
E gera a aquisição da propriedade por meio da usucapião especial rural.
ID 167749 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Ambiental do Estado do Mato Grosso FCC 2016

Para evitar a piora na qualidade do ar, em razão do período de seca e das queimadas, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) prorrogou a suspensão do uso do fogo para limpeza de 15/09/2015 para 23/09/2015 em todo o Estado.

José Matias, preocupado com a preparação do terreno para o plantio, solicitou, justificadamente, a autorização para queima controlada. A autorização foi concedida pelo agente competente da SEMA no dia 18/09/2015. Ele determinou, então, aos seus empregados que fizessem a queimada controlada no dia seguinte. Infelizmente, a vegetação rasteira seca facilitou o descontrole do incêndio, que atingiu área de floresta que constituía parte da reserva legal da propriedade.

Os fiscais da SEMA autuaram José Matias por queimada irregular e supressão irregular de área florestal, aplicando-lhe as sanções de multa administrativa, reposição florestal da área suprimida e interdição de toda a propriedade até a regularização.

Nessa situação, com base na legislação estadual pertinente,

A o agente da SEMA não poderia autorizar o uso de fogo em práticas agropastoris durante o período proibitivo, mesmo que
prorrogado, devendo ser responsabilizado administrativamente por isso.
B a autoridade julgadora, ao fixar a penalidade, pode levar em consideração as consequências da fumaça para a saúde dos
moradores de cidades vizinhas, a época de seca e a reincidência no cometimento de infração ambiental.
C a multa pela infração de uso de fogo para limpeza será proporcional à dimensão da área queimada, acrescida do dobro
dos custos com o combate ao incêndio.
D o embargo das atividades de toda a propriedade é lícito e tem por objetivo impedir a continuidade de dano ambiental
causado por novas queimadas.
E a multa, na hipótese de uso de fogo para limpeza e manejo de áreas autorizado pela SEMA, só poderá ser aplicada se
configurado o dolo do agente na queimada de áreas não previamente determinadas.
ID 167738 Direito Agrário Princípios do Direito Agrário FCC 2016

O direito de propriedade de bem imóvel rural

A é absoluto, não se submetendo a qualquer tipo de controle estatal.
B deve ser exercido de acordo com sua função social, que se traduz na obrigação de repartição do ganho auferido com a
produção do imóvel rural.
C não se relaciona com a função social da propriedade rural.
D encontra seu contorno jurídico estabelecido pela função social da propriedade.
E deve priorizar a propriedade coletiva.
ID 167644 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2016

A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido,
segundo a legislação vigente,

A o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo
suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.
B é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando
à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
C o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal
de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.
D o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar
e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.
E é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio
público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.
ID 167518 Direito Processual Civil - CPC 2015 Prazos dos Atos Processuais FCC 2016

De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,

A uma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha sido sentenciada pelo juízo de primeiro grau quando do início
da vigência do Novo Código de Processo Civil, seguirá em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil
de 1973.
B as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, devem
ser adaptadas às exigências da nova lei instrumental, à luz do princípio da imediata aplicação da lei processual nova.
C as disposições de direito probatório do novo Código de Processo Civil aplicam-se a todas as provas que forem produzidas
a partir da data da vigência do novo diploma processual, independentemente da data em que a prova foi requerida ou determinada
a sua produção de ofício.
D caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a égide
do novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento do
mérito expressa e incidentalmente, tal decisão terá força de lei e formará coisa julgada.
E o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública,
derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido contrário.
ID 167453 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Estadual n 7.692/2002 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. FCC 2016

A Lei Estadual no 7.692, de 1o de julho de 2002, ao tratar da competência e delegação, dispõe:

I. Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II. Um órgão administrativo colegiado poderá, se não houver impedimento legal, delegar suas funções, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica social, econômica, jurídica ou territorial.

III. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

IV. Após trinta dias de sua publicação o ato de delegação torna-se irrevogável.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.
B II e III.
C I, III e IV.
D II e IV.
E I e III.
ID 167406 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente FCC 2016

Uma Usina produtora de etanol e açúcar localizada no Estado do Mato Grosso pretende ampliar sua produção em 150 mil
toneladas/ano de moagem de cana-de-açúcar. Para tanto, sob o ponto de vista ambiental,

A está dispensada de novo licenciamento ambiental, bastando comunicar a ampliação para anotação na licença de operação
existente.
B deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental conduzido por um Estudo de Impacto Ambiental e
respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente (EIA-RIMA).
C deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental.
D está dispensada de novo licenciamento ambiental, sendo que a ampliação será considerada por ocasião da renovação da
licença de operação.
E deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental conduzido por um Plano de Colheita elaborado com
observância da legislação ambiental.
ID 167352 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2016

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a
partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

A incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.
B incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.
C incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.
D compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade.
E incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.
ID 53628 Conhecimentos Gerais e Atualidades Mato Grosso FCC 2016

Sobre o processo de urbanização do Estado do Mato Grosso, considere.

I. O processo acelerado de urbanização do Mato Grosso teve início na década de 1960, durante o governo de Juscelino Kubitschek, que tinha como uma de suas metas o desenvolvimento da agropecuária na porção central do Brasil.

II. O processo de urbanização no Estado foi estimulado como estratégia de ocupação, controle e incorporação da fronteira agrícola nas últimas décadas do século XX.

III. A urbanização de Mato Grosso, diferente do que ocorreu com outras áreas do Brasil, não foi ligado à industrialização, mas à ocupação do campo. Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.
B I.
C I e II.
D II e III.
E III.
ID 53607 Conhecimentos Gerais e Atualidades Mato Grosso FCC 2016

Um momento histórico no qual afloraram tensões relacionadas à proposta de divisão do Estado do Mato Grosso deu-se no contexto da Revolução Constitucionalista de 1932. Sobre a participação do Mato Grosso nesse conflito, é correto afirmar:

A O sul do Estado de Mato Grosso aderiu ao governo federal contra São Paulo, na esperança de que Getúlio Vargas atendesse à demanda da Liga Sul-mato-grossense pela separação da parte norte e criação de um novo Estado.
B As elites políticas que defendiam o separatismo da parte sul do Estado em relação ao governo de Cuiabá se aliaram a São Paulo e aproveitaram a Revolução para fundar o Estado de Maracaju, mas a derrota dos paulistas inviabilizou este projeto.
C A capital do Mato Grosso se aliou ao governo federal contra São Paulo, pois os paulistas tinham o projeto de anexar parte do sul-mato-grossense, especificamente o Território Federal de Ponta Porã, para a expansão das lavouras de café.
D O norte do Mato Grosso, aliado de São Paulo na Revolução, aproveitou o conflito para invadir a parte sul do Estado e derrotar o movimento separatista representado pela Liga Sul-mato-grossense.
E O Estado de Mato Grosso permaneceu neutro durante a Revolução Constitucionalista de 1932, apesar das tentativas do seu comandante militar regional, general Bertoldo Klinger, envolvê-lo na guerra paulista.