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ID 60055 Direito Civil Pessoas FUMARC 2018

Considere as seguintes afirmativas a respeito do domicílio da pessoa natural:

I. Tem como regra geral o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

II. Considera-se também como domicílio da pessoa natural, quanto às rela-ções concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

III. Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contrata-ção constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

IV. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais decla-rações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem. Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A I, II e III.
B I, II e IV.
C I, III e IV.
D II, III e IV.
ID 60054 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FUMARC 2018

Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a comprovação da relação de pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade NÃO é exigida para

A o Conselho Federal das Ordem dos Advogados do Brasil.
B Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Fede-ral.
C entidades de classe de âmbito nacional.
D confederações sindicais.
ID 60053 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FUMARC 2018

É objetivo da Ordem Econômica elencado no art. 170 da Constituição Federal:

A Assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
B Assegurar o desenvolvimento nacional.
C Garantir a livre concorrência.
D Valorizar o trabalho humano e a livre iniciativa.
ID 60052 Direito Constitucional Competência dos Estados FUMARC 2018

A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é dos

A estados-membros e dos municípios.
B estados-membros, do distrito federal e dos municípios.
C estados-membros.
D municípios.
ID 60050 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FUMARC 2018

A Constituição da República de 1988 cuidou expressamente dos direitos humanos, enumerando-os no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Existem, entretanto, outros direitos humanos não enumerados no texto, mas cuja proteção a própria Constituição assegura, PORQUE:

A decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição.
B o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
C são criados pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado das decisões.
D surgem de necessidades que não foram previstas pelo legislador constituinte.
ID 60048 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FUMARC 2018

A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca dos efeitos e da abrangência da decisão. Corresponde a essa mudança:

A O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, consolidado desde a promulgação da Constituição Federal, de se conceder a ordem injuncional, afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.
B O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, segundo a maioria dos Ministros, de não se conceder a ordem injuncional, afirmando que compete ao Judiciário apenas cientificar o órgão competente para a elaboração da norma regulamentadora, sem obrigá-lo.
C O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria concretista, afirmando a competência do Judiciário para re-gulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.
D O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria não concretista, afirmando a impossibilidade de o Judiciário regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.
ID 60047 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FUMARC 2018

Foram disposições acrescentadas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO:

A A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
B As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
C O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
D Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
ID 60046 Direito Constitucional Direitos Sociais FUMARC 2018

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, elenca no Capítulo I, do Título II, os direitos e deveres individuais e coletivos. Das opções abaixo, assinale a que é INVERÍDICA.

A A propriedade atenderá a sua função social.
B A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder público.
C É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
D É garantido o direito de propriedade.
ID 60045 Direito Constitucional Congresso Nacional FUMARC 2018

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

A concessão de anistia.
B criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
C fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
D fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
ID 60044 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas FUMARC 2018

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é COR-RETO afirmar:

A Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
B Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
C Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em vir-tude da natureza de suas atividades.
D Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acrés-cimo de qualquer outra espécie remuneratória.