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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 123215 Direito Processual Penal Da Competência VUNESP 2018

Assinale a assertiva a seguir que espelha entendimento já sumulado pelos Tribunais Superiores sobre competência.

A Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
B A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual.
C Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
D Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
E O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a emissão da cártula.
ID 123214 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo VUNESP 2018

Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei n o 10.177/1998):

A a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
B antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
C o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
D quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
E é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.
ID 123213 Direito Administrativo Poderes da Administração VUNESP 2018

Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua competência legal, opte por nomear determinado servidor em função de confiança, sob a justificativa de que tal servidor possui as características pessoais ideais para o desempenho da função. Imagine, porém, que, após algumas semanas da nomeação, venha a público a informação de que a nomeação se deu com a principal finalidade de redistribuir a outro servidor processo administrativo cuja responsabilidade incumbia à época da nomeação ao servidor contemplado com a função de confiança. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de

A excesso de poder, o qual se verifica quando o agente público exorbita as suas competências, agindo de forma ilegal.
B desvio de dever funcional, o qual se verifica quando o agente público deixa de praticar ato de ofício, ou o retarda, com a finalidade exclusiva de gerar vantagem a terceiro.
C abuso de poder, o qual se verifica quando o agente público age de forma arbitrária, assumindo atribuições impróprias para as suas funções.
D desvio de finalidade, o qual se verifica quando o agente público, embora dentro de sua competência, afasta-se da finalidade prevista na lei para a prática do ato.
E exercício regular de direito, o qual independe de motivação para a sua validade, não podendo ser anulado.
ID 123212 Direito Penal Crimes contra a honra VUNESP 2018

Policial Militar que forja situação de flagrância, a fim de increpar indivíduo que sabe inocente e, com isso, dá causa à instauração de inquérito policial, comete crime de

A falso testemunho (CP, art. 342).
B calúnia qualificada (CP, art. 138, § 3 o ).
C exercício arbitrário (CP, art. 350).
D denunciação caluniosa (CP, art. 339).
E comunicação falsa de crime (CP, art. 340).
ID 123211 Direito Constitucional Partidos Políticos VUNESP 2018

Suponha que o Partido X lhe consulte sobre quais são os requisitos constitucionais para que um partido político tenha acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Nesse sentido, segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, após a reforma dada pela Emenda Constitucional n o 97/2017, é correto afirmar que o acesso a tais benefícios ocorrerá

A se obtiver, nas eleições para a Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, o mínimo de 5% dos votos válidos nacionais, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação, exigindo-se, para ambos, o mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas.
B somente se obtiver, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, ou se elegerem pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação.
C de forma automática, não sendo necessário o preenchimento de outros requisitos, sob pena de violação ao princípio da liberdade partidária reconhecido pela Constituição Federal.
D se obtiver, nas eleições para o Senado Federal, no mínimo 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 2 unidades da federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas.
E somente se obtiver, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, e, obrigatoriamente, se elegerem pelo menos 15 deputados federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação.
ID 123210 Direitos Humanos Sistema Global de Direitos Humanos VUNESP 2018

Assinale a alternativa que contempla um tratado de direitos humanos, incorporado pelo Direito Brasileiro com o status de norma constitucional, que faz parte do que a doutrina chama de Bloco de Constitucionalidade.

A Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
B Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
C Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes.
D Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
E Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
ID 123209 Direito Constitucional Organização do Estado Estados VUNESP 2018

Considere que o Estado X, em função da diversidade cultural constatada em sua região, decida desmembrar-se para formação de dois novos Estados. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal desmembramento

A será constitucional desde que a proposta seja aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
B será constitucional se aprovada diretamente pela população interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária.
C é automaticamente inconstitucional, pois a unidade federativa é cláusula pétrea imutável nos termos da Constituição.
D é automaticamente inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda tanto a separação como a criação de novos Estados-membros, ante a já estabelecida simetria federal.
E será constitucional desde que aprovada pela Assembleia do Estado mediante lei estadual e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
ID 123208 Direito Penal Crimes contra a administração pública VUNESP 2018

Historicamente, a expressão venditio fumi é identificada com o crime de

A tráfico de influência (CP, art. 332).
B contrabando (CP, art. 334).
C usurpação de função pública (CP, art. 328).
D estelionato (CP, art. 171).
E falsificação de moeda (CP, art. 289).
ID 123207 Informática Correio Eletrônico VUNESP 2018

Considere que você recebeu uma mensagem de e-mail com um anexo de arquivo de imagem em formato JPEG. Dentre as possíveis ações do serviço de e-mail , ao realizar a ação de Encaminhar desse e-mail , o

A campo Cco: será preenchido com o endereço do remetente automaticamente.
B campo Assunto da mensagem não poderá ser alterado.
C arquivo de imagem será anexado automaticamente.
D texto da mensagem não pode ser editado.
E arquivo de imagem será descartado da mensagem.
ID 123206 Legislação Federal Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia VUNESP 2018

Nos termos da Lei n o 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado), assinale a alternativa correta.

A Durante a investigação criminal, cabe ao Escrivão de Polícia a requisição de documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
B O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em direito com inscrição da OAB.
C As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são consideradas de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
D A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Governador do Estado.
E A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Secretário de Segurança Pública.