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. O Pacto de São José da Costa Rica estipula que os Estados-Partes podem suspender as obrigações contraídas em virtude do referido Pacto, como por exemplo em situação de guerra, perigo público, ou de outra emergência que ameace a sua independência ou sua segurança. Dentre os direitos que podem ser suspensos nessas hipóteses, está

A o Direito à Nacionalidade.
B o Direito de Circulação.
C o Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica.
D a Liberdade de Religião.
E o Princípio da Retroatividade da lei.

É correto afirmar que o Federalismo

A representa uma forma de Estado que possui um centro único dotado de capacidade legislativa, administrativa e política, que é direcionado às unidades locais e regionais.
B representa um sistema de governo, que analisa as relações de poder existentes no âmbito da federação.
C ocorreu no Brasil por meio de um movimento centrífuga (por segregação).
D ocorreu no Brasil mediante um movimento centrípeta (por agregação).
E representa uma forma de governo, que leva em consideração a quantidade de titulares que estão no poder.

Sobre as diferentes classes de bens, assinale a alternativa correta.

A Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
B Os bens naturalmente divisíveis só podem tornar-se indivisíveis por determinação legal.
C São bens imóveis o solo, o subsolo e o espaço aéreo e apenas o que se lhe incorporar artificialmente.
D Consideram-se bens móveis as energias que tenham valor econômico e o direito à sucessão aberta.
E Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

Supondo que o Presidente da República decida nomear como novo Ministro de Defesa FULANO DE TAL, é correto afirmar que referido Ministro

A deverá possuir no mínimo 18 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos.
B obrigatoriamente, deverá possuir mais de 21 anos de idade e ser exclusivamente brasileiro nato, no gozo de seus direitos políticos.
C uma vez nomeado, caso pratique crime de responsabilidade juntamente com o Presidente da República, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
D deverá contar no máximo 30 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo dos seus direitos políticos.
E tendo preenchido os requisitos constitucionais para sua nomeação e assumido o cargo, caso pratique infração penal comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

As chamadas “parcerias público-privadas” (PPPs), cujo regime jurídico no Brasil encontra respaldo na Lei n o 11.079/2004, apresentam-se como importante forma de mobilização de capitais privados para a geração e operação de infraestrutura pública no Brasil. É importante ter em vista, porém, que, se a contratação de PPPs não for adequadamente tratada pelo ente público, poderá resultar em graves problemas de natureza fiscal no longo prazo. A respeito desse tema, é correto afirmar com base na Lei n o 11.079/2004, que um dos mitigadores dos riscos fiscais decorrentes de PPPs

A consiste na necessidade de que todas as contratações de PPPs contem com garantia concedida pelo Fundo Garantidor de Parcerias (FGP), controlado pela União Federal.
B se encontra na previsão de que a abertura da licitação esteja condicionada à estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública.
C consiste na proibição existente na Lei à previsão de garantias às obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública por meio dos contratos.
D consiste na necessidade de prévia autorização do Senado Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional para a sua assinatura, a qual apenas poderá ser dispensada em caso de investimentos estratégicos integrantes do Plano Plurianual.
E se encontra na proibição de contratação de PPPs com prazo superior a 35 (trinta e cinco) anos prorrogáveis por igual período, assegurando-se, assim, que as contratações de PPPs não comprometerão o ciclo orçamentário por mais de sete décadas.

A respeito da prova, é correto afirmar:

A não se admite a produção de provas não disciplinadas em lei, sob pena de violação do princípio da taxatividade.
B a produção da chamada prova emprestada deve obedecer ao procedimento previsto no CPP, sob pena de seu não aproveitamento.
C fonte de prova é o instrumento por meio do qual se introduzem no processo os elementos probatórios.
D meio de prova é tudo que é idôneo a fornecer o resultado apreciável para a decisão do juiz.
E elemento de prova é o dado bruto que se extrai da fonte da prova, ainda não valorado pelo juiz.

Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

A é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
B em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
C a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sendo desnecessária a intimação do advogado constituído ou do defensor público.
D é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.
E as medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas pelo juiz, após representação do Delegado de Polícia ou a requerimento do Ministério Público, desde que com anuência da ofendida.

O primeiro grupo de refugiados venezuelanos chegou a São Paulo no dia 13 de abril de 2018. A cidade deve receber 300 estrangeiros como parte do programa de interiorização dos imigrantes que cruzaram a fronteira para escapar da crise econômica e política na Venezuela. Até o momento, 161 venezuelanos estão na capital paulista. (Agência Brasil, 13.04.18. Adaptado) Esses imigrantes estavam em

A Macapá (AP).
B Rio Branco (AC).
C Belém (PA).
D Porto Velho (RO).
E Boa Vista (RR).

Nos termos da Lei n° 9.099/95, com as alterações feitas pela Lei n° 11.313/06 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é correto afirmar que

A além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas e lesões culposas leves.
B consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, prevendo ou não a lei procedimento especial.
C consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, prevendo ou não a lei procedimento especial.
D além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
E a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves independe de representação da vítima lesionada, entretanto, se o crime for de lesão corporal culposa, há necessidade da representação.
Texto associado
O drama dos viciados em dívidas Apesar dos sinais de recuperação da economia, o número de brasileiros endividados chegou a 61,7 milhões em fevereiro passado – o equivalente a 40% da população adulta. O número é alto porque o hábito de manter as contas em dia não é apenas uma questão financeira decorrente do estado geral da economia – pode ser uma questão comportamental. Por isso, há grupos especializados que promovem reuniões semanais com devedores, com a finalidade de trocar experiências sobre consumo impulsivo e propensão a viver no vermelho. Uma dessas organizações é o Devedores Anônimos (DA), que funciona nos mesmos moldes do Alcoólicos Anônimos (AA). Pertencer a uma classe social mais alta não livra ninguém do problema. As pessoas de maior renda são justamente as que têm maior resistência em admitir a compulsão. Pior. É comum que, diante dos apuros, como a perda do emprego, algumas tentem manter o mesmo padrão de vida em lugar de cortar gastos para se encaixar na nova realidade. Pedir um empréstimo para quitar outra dívida é um comportamento recorrente entre os endividados. Para sair do vermelho, aceitar o vício é o primeiro passo. Uma vez que o devedor reconhece o problema, a próxima etapa é se planejar. (Felipe Machado e Tatiana Babadobulos, Veja , 04.04.2018. Adaptado)

A alternativa em que está caracterizado emprego de palavras em sentido figurado é:

A Pertencer a uma classe social mais alta não livra ninguém do problema...
B ... há grupos especializados que promovem reuniões semanais com devedores...
C ... o número de brasileiros endividados chegou a 61,7 milhões em fevereiro passado...
D Pedir um empréstimo para quitar outra dívida é um comportamento recorrente entre os endividados.
E Para sair do vermelho, aceitar o vício é o primeiro passo.