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ID 123235 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de competências entre os entes federativos.

A É competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
B Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
C Em se tratando de competência legislativa concorrente, caso um Estado X legisle de forma plena sobre normas gerais e específicas, e, posteriormente, sobrevenha lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será abrogada no que lhe for contrário.
D Compete à União, Estados-membros e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.
E É competência comum da União, Estados-membros e Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.
ID 123234 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção VUNESP 2018

A respeito da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A após a primeira eleição da Comissão, a duração do mandato dos seus membros será de 4 anos e poderão ser reeleitos por uma só vez.
B a Comissão é órgão auxiliar da ONU e tem como função primordial a supervisão das obrigações dos Estados em virtude da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
C a competência para apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte será do Ministério Público Federal.
D a Comissão é composta por 7 membros eleitos, que atuam como representantes dos seus respectivos governos.
E a Comissão é um órgão de caráter jurisdicional que foi criado pela Convenção com tripla função, a consultiva, a contenciosa e a executiva.
ID 123233 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória VUNESP 2018

Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.
B O delito putativo por obra do agente provocador é contemplado na lei e mesmo na doutrina como espécie do chamado quase-flagrante .
C Para existir a prisão em flagrante nas hipóteses de perseguição é necessário que o agente seja preso em até 24 horas após o fato.
D A atribuição para a lavratura do auto de prisão em flagrante é da autoridade policial do local em que ocorrer a prisão-captura, mesmo que esta se dê em local diverso do da prática do crime.
E Chama-se flagrante impróprio a situação de prisão em que o agente é surpreendido quando acabou de cometer o delito.
ID 123232 Direito Civil Direito das Sucessões VUNESP 2018

Pedro, cantor de sucesso de apenas dezessete anos, preocupado com seus bens, decide fazer um testamento. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Caso algum herdeiro necessário não beneficiado pelo testamento decida impugnar a validade do testamento de Pedro, o prazo é de quatro anos, contado o prazo da data do seu registro.
B Se Pedro decidir fazer o testamento particular, ele deve ser escrito de próprio punho. Se for público, pode ser de próprio punho ou por processo mecânico.
C Serão nulas as disposições de Pedro se ele favorecer as testemunhas do testamento.
D Pedro pode fazer o testamento conjuntivo com seu irmão para beneficiar seus pais.
E Por ser relativamente incapaz, Pedro não pode testar, exceto se assistido por seus pais ou representantes legais.
ID 123231 Direito Processual Penal VUNESP 2018

No que concerne às disposições da Lei n o 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), é correto afirmar que

A na hipótese de colaboração premiada, o prazo para oferecimento de denúncia, relativo ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
B na hipótese de colaboração premiada, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, não sendo suspenso o respectivo prazo prescricional.
C o Delegado de Polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
D nos crimes previstos na referida lei, observadas as disposições do Código de Processo Penal, a instrução criminal deverá ser encerrada no prazo de 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, somente na hipótese de fato procrastinatório atribuível ao réu.
E a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de representação do Delegado de Polícia, descrevendo indícios seguros na necessidade de obter as informações por meio desta operação, ao juiz competente que poderá autorizar, de forma circunstanciada, motivada e sigilosa, cientificando, posteriormente, o Ministério Público para o devido acompanhamento.
ID 123230 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade VUNESP 2018

A atividade administrativa do Estado frequentemente demanda a necessidade de intervenção da propriedade individual em razão de um interesse público maior. A respeito das diversas modalidades de intervenção na propriedade, julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

A A servidão administrativa é a intervenção na propriedade particular que decorre da instituição de direito real, impondo ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviço público ou de um bem afetado a um serviço público.
B A legislação brasileira não autoriza a ocupação temporária de bens imóveis particulares no Brasil, devendo a Administração, se necessária a ocupação de imóvel para fins de pesquisa arqueológica, apresentar ação de desapropriação com pedido de imissão na posse.
C A função social da propriedade é o fundamento para a aplicação das restrições decorrentes do tombamento de bens particulares do Brasil, tornando o bem, a partir da formalização da restrição administrativa, integrante do patrimônio público, deixando de compor o acervo do particular.
D Em regra, o tombamento de bens pela Administração, para a preservação de interesses de caráter histórico e cultural, exigirá a prévia indenização do proprietário em valor equivalente ao ônus de preservação a ele imposto.
E A desapropriação de bens imóveis ocorrerá sempre mediante prévia indenização em dinheiro, conforme expressa determinação da Constituição.
ID 123229 Direito Administrativo Organização da administração pública VUNESP 2018

O regime jurídico constitucional das empresas estatais prevê que

A as empresas estatais não estão sujeitas à regra de concurso público para a seleção de seu quadro de pessoal.
B os empregados das empresas estatais não gozam de estabilidade, devendo, porém, sua demissão ser devidamente motivada.
C as empresas estatais prestadoras de serviço público deverão ser criadas por lei, sendo admitida a formação de consórcio.
D as empresas estatais gozarão do mesmo tratamento jurídico dispensado às autarquias em matéria de regime de pessoal.
E as obrigações não adimplidas de responsabilidade das empresas estatais deverão ser executadas mediante o regime constitucional de precatórios.
ID 123228 Direito Processual Penal Nulidades VUNESP 2018

Sobre as nulidades, é correto afirmar:

A para fins de convalidação dos atos processuais, as nulidades da sentença condenatória deverão ser alegadas na execução da pena, sob pena de convalidação.
B a preclusão não se aplica às nulidades por expressa disposição legal.
C segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se anula um ato se, embora praticado em desacordo com a forma prevista em lei, atingiu o seu fim.
D a não intervenção do Ministério Público na ação privada subsidiária da pública gera nulidade absoluta.
E o princípio do interesse aplica-se tanto às nulidades absolutas como às relativas.
ID 123227 Legislação Federal Lei n13260 2016 Lei Antiterrorismo VUNESP 2018

Nos termos da Lei n o 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), assinale a alternativa correta.

A Os crimes previstos na referida Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial.
B Aquele que for flagrado constituindo uma organização terrorista, não cometerá um crime, estando sujeito a responsabilização por realizar atos preparatórios do terrorismo.
C O terrorismo consistirá sempre na prática por mais de um indivíduo de atos criminosos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.
D São atos de terrorismo incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado .
E São atos de terrorismo incendiar, interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados , quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.
ID 123226 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal VUNESP 2018

Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário. A respeito do caso descrito, é correto que

A não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
B a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum .
C em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
D não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
E não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.