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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 203749 Direito Constitucional Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) CEBRASPE 2017

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores,
lei municipal que impedir a instalação de mais de um
estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do
município será considerada

A inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
B inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno
emprego.
C constitucional, por versar sobre assunto de interesse
exclusivamente local.
D constitucional, por não ofender o princípio da defesa do
consumidor.
E inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade
privada.
ID 203741 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2017

Um delegado de polícia, ao tentar evitar ato de violência
contra um idoso, disparou, contra o ofensor, vários tiros com
revólver de propriedade da polícia. Por erro de mira, o delegado
causou a morte de um transeunte.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil do Estado

A dependerá da prova de culpa in eligendo.
B dependerá de o delegado estar, no momento da ocorrência, de
serviço.
C dependerá da prova de ter havido excesso por parte do
delegado.
D existirá se ficar provado o nexo de causalidade entre o dano
e a ação.
E será excluída se o idoso tiver dado causa ao crime.
ID 203728 Língua Portuguesa Interpretação de Texto CEBRASPE 2017

Compreende-se do texto CG1A1AAA que o ser humano tem direito

A de agir de forma autônoma, em nome da lei da sobrevivência
das espécies.
B de ignorar o direito do outro se isso lhe for necessário para
defender seus interesses.
C de demandar ao sistema judicial a concretização de seus
direitos.
D à institucionalização do seu direito em detrimento dos direitos
de outros.
E a uma vida plena e adequada, direito esse que está na essência
de todos os direitos.
ID 203727 Direito Processual Penal Procedimento comum CEBRASPE 2017

Conforme súmula do STF, é direito do advogado do investigado
o acesso aos autos do inquérito policial. Nesse sentido, o advogado
do investigado

A deverá obrigatoriamente participar do interrogatório policial do
investigado, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.
B terá acesso às informações concernentes à representação
e decretação, ainda pendentes de conclusão, de medidas
cautelares pessoais que digam respeito ao investigado,
excluindo-se aquelas que alcancem terceiros eventualmente
envolvidos.
C terá direito ao pleno conhecimento, sem restrições, de todas
as peças e atos da investigação.
D deverá ser comunicado previamente de todas as intimações
e diligências investigativas que digam respeito ao exercício do
direito de defesa no interesse do representado.
E terá acesso amplo aos elementos constantes em procedimento
investigatório que digam respeito ao indiciado e que já se
encontrem documentados nos autos.
ID 203726 Direito Administrativo Controle exercido pelo Tribunal de Contas CEBRASPE 2017

A fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de
convênio celebrado entre a União e determinado município, com
o objetivo de apoiar projeto de educação sexual voltada para
o adolescente, insere-se no âmbito do controle

A provocado.
B meritório.
C subordinado.
D prévio.
E vinculado.
ID 203705 Ética Ética na Administração Pública CEBRASPE 2017

Em dezembro de 2014, o prefeito de determinado
município brasileiro recebeu do proprietário de um supermercado
local, a título de presente de Natal, uma caixa de garrafas de
champanhe francês, cujo valor total ultrapassava os R$ 20 mil.
No entanto, no início do ano seguinte, o empresário, fazendo
menção ao regalo, solicitou que o prefeito intercedesse em seu
favor em disputa judicial cujo objeto era um terreno público no qual
havia construído um galpão para a armazenagem de produtos.

Nessa situação hipotética, do ponto de vista ético, a atitude do
prefeito em aceitar o presente

A foi condenável: o prefeito, ao receber o presente, comprometeu
a lisura e a transparência, fundamentais aos atos da
administração pública.
B só seria condenável se o prefeito intercedesse judicialmente em
favor do empresário e a decisão judicial fosse benéfica ao
interessado: o simples recebimento de presentes não é crime
típico.
C não foi condenável: o Estado, ao enaltecer a confiança entre os
membros da sociedade, considera a lealdade entre eles um
valor superior e um fim moral.
D não foi condenável: mesmo aceitando o presente do
empresário, o prefeito tem como compromisso atender às
solicitações da comunidade em geral, desde que elas não sejam
públicas.
E só seria condenável se o prefeito aceitasse interceder pelo
empresário na disputa judicial: o recebimento de presentes
e valores, por si só, não é crime típico.
ID 203699 Direito Processual Penal Habeas Corpus CEBRASPE 2017

Com referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança,
julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.

I Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene a
multa nem em processo penal em curso no qual a pena
pecuniária seja a única imposta ao infrator.

II O habeas corpus é o remédio processual adequado para
garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se
encontre sob disputa judicial.

III Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver
extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.

IV O mandado de segurança impetrado por entidade de classe não
terá legitimidade se a pretensão nele veiculada interessar a
apenas parte dos membros da categoria profissional
representada por essa entidade.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 203698 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos CEBRASPE 2017

Considere as seguintes disposições.

I Todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

II As finalidades essenciais das penas privativas da liberdade
incluem a compensação, a retribuição, a reforma e a
readaptação social dos condenados.

III Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com
fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas,
sociais, culturais e desportivos.

IV É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Decorrem da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto
de São José e Decreto n.º 678/1992) apenas as disposições contidas
nos itens

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E I, III e IV.
ID 203686 Atualidades e Conhecimentos Gerais Mato Grosso CEBRASPE 2017

Com relação à história econômica, social e política de Mato Grosso a partir de meados do século passado até as primeiras décadas do
século XXI, é correto afirmar que

A os equívocos da política de integração nacional implementada pelo regime militar durante a década de 70 do século XX retardaram
o avanço do agronegócio na região Centro-Oeste.
B os imigrantes que passaram a buscar o Mato Grosso vieram basicamente do Norte e do Nordeste, enquanto imigrantes provenientes
do Sul e do Sudeste optaram, prioritariamente, pelo extremo setentrional do país.
C a população mato-grossense conheceu, entre a Era Vargas e o regime militar, relativa redução, fenômeno explicado pela ampliação
dos problemas fundiários, fator de fuga dos antigos habitantes locais.
D a divisão de Mato Grosso em dois estados, no final dos anos 70 do século passado, foi justificada pelo governo federal como
necessária para o desenvolvimento da região devido à sua grande extensão e diversidade.
E Mato Grosso passou ao largo de graves tensões decorrentes de problemas relativos a invasões de terras indígenas, ao contrário do
ocorrido no Norte do país.