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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 82935 Direito Penal Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 IBFC 2024

Júlio foi condenado à pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado. Durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, cometeu crime doloso, ocasionando subversão da ordem, ficando sujeito ao regime disciplinar diferenciado. Sobre o regime disciplinar diferenciado, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 4 (quatro) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

B Júlio tem direito à saída da cela por 2 (duas) horas semanais para banho de sol, em grupos de até 6 (seis) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso

C Júlio tem direito a visitas mensais, de 3 (três) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família

D O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 2 (dois) anos, não sendo permitida a repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

E Júlio tem direito a entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário

ID 82934 Direito Penal Crimes Por Preconceito Racial IBFC 2024

Sobre os crimes de preconceito de raça ou de cor, assinale a alternativa incorreta , de acordo com a Lei n° 7.716/1989.

A Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime punível com reclusão e multa

B Veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo é crime punível com reclusão e multa

C Todos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são apenados com detenção

D O crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional terá a pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação

E Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público

ID 82933 Direito Penal Lei dos Crimes de Tortura Lei n 9455 de 1997 IBFC 2024

De acordo com a Lei n° 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta .

A Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo

B O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia

C O crime de tortura tem a pena aumentada se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos

D Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa

E Também responde pelo crime de tortura e incorre na mesma pena aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las

ID 82932 Direito Penal Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento IBFC 2024

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei n° 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

A Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo

B O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm

C O porte de arma de fogo é permitido para qualquer pessoa em todo o território nacional

D Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar apenas a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica para possuir um armamento

E A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas

ID 82931 Direito Penal Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento IBFC 2024

O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:

A incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis

B promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados

C facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade

D garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente

E estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil

ID 82930 Direito Processual Penal IBFC 2024

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apresenta as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz para garantir a segurança da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

A Multa ao agressor, internação compulsória do agressor e proibição da vítima de sair de casa sem autorização judicial

B Prisão imediata do agressor, suspensão dos direitos políticos do agressor e transferência da vítima para outra cidade

C Suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, afastamento do lar e proibição de contato com a vítima

D Transferência do agressor para outra cidade, pagamento de indenização pelo agressor e reclusão domiciliar da vítima

E Cassação dos direitos civis do agressor, imposição de serviços comunitários ao agressor e restrição da vítima ao uso de redes sociais

ID 82929 Direito Processual Penal IBFC 2024

A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem como principal objetivo:

A regularizar a posse de terras para mulheres

B garantir igualdade salarial entre homens e mulheres

C facilitar o acesso à educação para mulheres em situação de vulnerabilidade

D promover a participação das mulheres no mercado de trabalho

E prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher

ID 82928 Direito Penal Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 IBFC 2024

A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. De acordo com a referida lei, as penas aplicáveis para o crime de tráfico de drogas são:

A reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa

B detenção de 9 meses a 2 anos

C prestação de serviços à comunidade

D multa e advertência

E prisão domiciliar sem possibilidade de apelação

ID 82927 Direito Processual Penal IBFC 2024

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, assinale a alternativa correta que contém os requisitos para a infiltração de agentes de polícia na investigação de organizações criminosas.

A Existência de indícios de atividade criminosa, autorização do chefe de polícia e o consentimento do agente infiltrado

B Autorização judicial, concordância da organização criminosa e supervisão direta do Ministério Público

C Existência de indícios de atividade criminosa e a prova não puder ser produzida por outros meios, autorização judicial e o consentimento do agente infiltrado

D Autorização judicial, supervisão do Ministério da Justiça e a divulgação prévia da operação

E Existência de denúncia formal, autorização judicial e aprovação do Conselho Nacional de Justiça

ID 82926 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade IBFC 2024

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade no Brasil, assinale a alternativa correta que contém a conduta que configura abuso de autoridade.

A Aplicar uma advertência formal a um servidor por comportamento inadequado no trabalho

B Advertir um subordinado que não está cumprindo suas obrigações

C Autorizar a utilização de equipamentos de escuta sem a devida autorização judicial

D Conceder entrevista coletiva sobre uma investigação em andamento, desde que não revele informações sigilosas

E Suspender um funcionário por descumprimento de normas internas da instituição