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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 202560 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Recondução da Dívida aos Limites CEBRASPE 2017

Ultrapassado o limite da dívida consolidada do ente federativo
ao final do primeiro quadrimestre do último ano de seu
mandato, o chefe do Poder Executivo deverá reduzir em
um quarto o excedente no quadrimestre subsequente, podendo,
para tanto, realizar operação de crédito por antecipação de
receita.

A É vedada a realização de despesa sem prévio empenho,
admitindo-se, todavia, a sua realização por estimativa de
despesas submetidas a parcelamento.
B Para a manutenção do equilíbrio entre a receita arrecadada e a
despesa realizada, o Poder Executivo aprovará durante o
exercício um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada
unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
C O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será
transferido para o exercício seguinte, sem vinculação prévia a
nenhuma despesa ou categoria de programação.
D Com fundamento na lei orçamentária, o Poder Executivo fixará
cotas trimestrais de despesa para assegurar o equilíbrio da
execução orçamentária, desconsiderando-se, para essa
finalidade, os créditos adicionais aprovados pelo Poder
Legislativo.
ID 202500 Direito Constitucional Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania CEBRASPE 2017

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção
correta.

A A fim de fazer cumprir ordem legal, a União poderá decretar
intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir
lei federal que tenha sido recentemente sancionada, em razão
de discordarem de seu conteúdo.
B Conforme o entendimento do STF, para realizar o
desmembramento de determinado município, é necessário
consultar, por meio de plebiscito, a população pertencente à
área a ser desmembrada, mas não a população da área
remanescente.
C De acordo com o entendimento do STF, as terras indígenas
recebem tratamento peculiar no direito nacional devido
ao fato de, juridicamente, serem equiparadas a unidades
federativas.
D O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem
natureza meramente opinativa, competindo à câmara municipal
o julgamento anual das contas do prefeito.
ID 202480 Direito Processual Civil - CPC 2015 Da Tutela Provisória CEBRASPE 2017

A respeito da tutela provisória, assinale a opção correta.

A Em caso de tutela provisória antecipada requerida em caráter
antecedente, as despesas processuais de preparo serão
comprovadas quando do aditamento do pedido de tutela
definitiva, momento em que a parte deverá indicar o valor
atribuído à causa.
B Estando o processo no tribunal para julgamento de recurso,
a competência para analisar pedido de tutela provisória será do
juízo que tiver julgado originariamente a causa.
C O juiz poderá exigir, para a concessão de liminar de tutela
provisória de urgência, a prestação de caução a ser garantida
pelo requerente, salvo no caso de hipossuficiência econômica,
situação em que tal garantia poderá ser dispensada.
D Concedida a tutela provisória antecipada em caráter
antecedente, caso o autor não promova o aditamento da petição
inicial com o pedido de confirmação de tutela definitiva dentro
do prazo legal, o processo será extinto sem resolução de
mérito, e a liminar será revogada.
ID 202432 Direito Penal Lei 12.850/13 - Crimes organizados CEBRASPE 2017

À luz do CP e da legislação penal extravagante, assinale a opção
correta.

A É crime impossível o peculato praticado por servidor público
que subtrai bens da administração pública municipal aos quais
tenha acesso em razão do cargo, quando há sistema de
vigilância por monitoramento eletrônico.
B Poderá ser reduzida até a metade a pena de membro de
organização criminosa que realizar colaboração premiada após
a prolação da sentença.
C É atípica a conduta de fotografar criança em poses sensuais,
com enfoque em seus órgãos genitais, quando estiverem
cobertos por peças de roupas.
D O crime de racismo restringe-se aos atos discriminatórios em
função de cor da pele — fator biológico —, em razão do
princípio da necessidade da lei estrita do direito penal.
ID 202384 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) CEBRASPE 2017

A respeito da administração pública, assinale a opção correta.

A Um assessor da PGM/BH que, após ocupar exclusivamente
cargo em comissão por toda a sua carreira, alcançar os
requisitos necessários para se aposentar voluntariamente terá
direito a aposentadoria estatutária.
B A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui
garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens
pecuniárias concedidas àqueles se estendem a estes.
C De acordo com o STF, apesar da ausência de regulamentação,
o direito de greve do servidor público constitui norma
autoaplicável, de forma que é proibido qualquer desconto na
remuneração do servidor pelos dias não trabalhados.
D No Brasil, de acordo com o STF, a regra é a observância do
princípio da publicidade, razão pela qual, em impeachment de
presidente da República, o sigilo do escrutínio é incompatível
com a natureza e a gravidade do processo.
ID 202340 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte CEBRASPE 2017

A respeito das atribuições do procurador do município de Belo
Horizonte e da PGM/BH, assinale a opção correta.

A No caso de impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do
presidente da Câmara Municipal, assumirá a PM/BH o
procurador-geral do município.
B É vedado à PGM/BH, órgão que representa o município
judicialmente, o desempenho de atividades de consultoria e de
assessoramento.
C Cabe à PGM/BH representar judicialmente a Câmara
Municipal e a ela prestar consultoria jurídica.
D O chefe da PGM/BH é o procurador-geral do município,
escolhido entre os cinco mais antigos ocupantes da carreira.
ID 202279 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do procedimento comum CEBRASPE 2017

Um procurador municipal ajuizou ação regressiva de
indenização contra servidor em razão de acidente de trânsito. Na
ação, protestou pela juntada posterior da sentença definitiva que
condenou o município a indenizar terceiro, com base em
responsabilização objetiva do Estado, e que registrou a culpa do
servidor. Ao analisar a peça, o juiz percebeu que havia sido
utilizado modelo de petição antigo, de 2014, e despachou, litteris:
“Emende-se a inicial, para adequação ao novo CPC”.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Na emenda, o procurador deverá, necessariamente, informar
sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação
ou de mediação.
B É admissível a juntada posterior da sentença mencionada, sob
pena de cerceamento de defesa, já que não se trata de
documento indispensável à propositura da ação.
C O despacho do juiz está de acordo com as regras do novo CPC
acerca do despacho que determina a emenda à inicial.
D Na emenda, deverão ser necessariamente acrescentados o CPF,
o endereço eletrônico e o estado civil do réu, sob pena de
indeferimento da inicial.